“Nomeia Servidor para atuar como fiscal do Contrato nº 012/2022 oriundo da Dispensa nº 008/2022”

MARILDA GAROFOLO SPERANDIO, Prefeita do Município de Alto Taquari, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e de acordo com a Lei Federal nº 14.133 de 01 de ABRIL de 2021.

RESOLVE:

Art. 1º- DESIGNAR, como representante da Administração Pública Municipal, Sra. Mayara Bianca Barbosa Rodrigues, servidor público de provimentos no cargo de Coordenadora de Saúde, matrícula funcional nº 003772 lotado na Secretaria Municipal de Saúde, para exercer a função de fiscal do Contrato nº 012/2022 da Prefeitura Municipal de Alto Taquari-MT.

Parágrafo Único - Como substituta do representante acima, designa-se o Sra. Milca Vieira Marques, servidora pública de provimentos no cargo de Diretora do Departamento de Inspeção, matrícula funcional nº 004769 da Prefeitura Municipal de Alto Taquari-MT, que deverá atuar nas ocasiões de afastamentos por licenças e férias ou outros correlatos.

Art. 2º - Cabe ao fiscal do Contrato:

I. Responsabilizar-se pela supervisão do Contrato nº 012/2022, administrando em conformidade com as disposições contratuais e editalícias;

II. Certificar a execução do Contrato nº 012/2022;

III. Pronunciar-se por escrito sobre a prorrogação do Contrato nº 012/2022, antes da extinção deste, em tempo hábil para se for o caso, ser promovida a abertura de nova licitação, dispensa ou inexigibilidade;

IV. Adotar toda e qualquer providência necessária à perfeita execução do Contrato nº 012/2022, podendo valer-se dos demais órgãos da Prefeitura Municipal de Alto Taquari-MT;

V. Notificar por escrito a CONTRATADA, quando a mesma deixar de cumprir qualquer cláusula do Contrato e encaminhar cópia da referida notificação à Secretaria Municipal de Compras e Licitação;

VI. Anotar em registro próprio todas as ocorrências relacionadas à execução do Contrato.

Art. 3º - As decisões e providências que ultrapassem a competência do representante da Administração Pública, designado acima, deverão ser solicitadas em tempo hábil para a adoção das medidas convenientes.

Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se,

Publique-se,

Cumpra-se.

Alto Taquari, 18 de fevereiro de 2022.

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MARILDA GAROFOLO SPERANDIO

Prefeita Municipal