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Pref. Canabrava do Norte

1º TERMO DE APOSTILAMENTO AO CONTRATO Nº 017/2022 ORIUNDO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO N.º 005/2022, FIRMADO ENTRE A PREFEITURA MUNICIPAL DE CANABRAVA DO NORTE E A EMPRESA E.V. SOARES ASSESSORIA E INFORMÁTICA EIRELI.

A PREFEITURA MUNICIPAL DE CANABRAVA DO NORTE, inscrita no CNPJ/MF sob Nº 37.465.200/0001-20 com sede na Avenida das Embaúbas, 1386, neste ato representada pelo Prefeito Municipal Sr. JOÃO CLEITON ARAÚJO DE MEDEIROS, brasileiro, casado, advogado, residente e domiciliado nesta cidade de Canabrava do Norte - MT, portador da Cédula de Identidade RG n° 15638073 - SEJSP/MT e CPF n° 011.173.691-96, doravante denominada CONTRATANTEe a empresa: empresa E.V. SOARES ASSESSORIA E INFORMÁTICA EIRELI, inscrita no CNPJ/MF sob o n.º 20.162.315/0001-42, com estabelecimento na Rua Industrial, nº 131, Vila Nova, CEP: 78.652-000, Confresa-MT, CEP: 78.658-000, doravante denominada Contratado, representada neste ato por Etevaldo Vasco Soares, brasileiro, portador da carteira de identidade RG n.º 04086821, emitida pela SJ/MT, e do CPF n.º 340.085.861-72, doravante denominada CONTRATADA, em conformidade com o Processo Administrativo nº 00000037/2022 realizado na modalidade de dispensa de licitação nº 005/2022, fundamentada na Lei n.º 8.666/93, seguindo as normas do artigo 55.

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

1.1 – O presente Termo de Apostilamento tem como objeto a alteração da dotação para o empenho das despesas relativas ao Contrato N° 017/2022, tendo como objeto “Contratação de empresa para prestar serviços de elaboração e realização de Concurso Público, nos termos fixados na DISPENSA DE LICITAÇÃO 05/2022, de acordo com as condições estabelecidas no Termo de Referência d Edital, com fundamento legal na Lei nº 8.666/93.”. 1.2 Justificativa: Este termo é para possibilitar a alteração da dotação orçamentária descrita na Cláusula Quinta (DA DESPESA) referente ao Contrato original nº 017/2022, a fim de que a Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Finanças possa utilizar dotação específica para essa finalidade.

CLÁUSULA SEGUNDA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

2.1. Com fundamento no Art. 37, XXI da Constituição Federal, Art. 65, I, alínea 'a' da Lei Federal nº 8.666/93, realiza-se o presente Apostilamento, cujo objetivo é a alteração do disposto na Cláusula Quinta (DA DESPESA) referente ao Contrato original nº 017/2022 - Do crédito pelas quais Correrão as Despesas, alterando a fonte abaixo descrita:

Órgão: 03 – Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Finanças

Unidade Administrativa: 03.001 – Gabinete do Secretário e dependências

Projeto Atividade: 2010 – Manutenção – Secretaria de Administração

Código Reduzido: 050 – Outros Serviços De Terceiros - Pessoa Jurídica

Elemento: 1.5.00.000000 Recursos não Vinculados de Impostos

Fonte de Recurso: 1.5.00.100100 Identificação das despesas com manutenção e desenvolvimento;

Passando a correr a seguinte rubrica orçamentária/fonte de recurso:

Órgão: 03 – Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Finanças

Unidade Administrativa: 03.001 – Gabinete do Secretário e dependências

Projeto Atividade: 2132 – Contratação de Empresa para Realização de Processo

Código Reduzido: 056 – Outros Serviços De Terceiros - Pessoa Jurídica

Elemento: 3.3.90.39.00.00.00

Fonte de Recurso: 1.5.00.000000 Recursos não Vinculados de Impostos;

CLÁUSULA TERCEIRA - DA RATIFICAÇÃO

3.1 - Ficam mantidas e ratificadas, em seu inteiro teor, todas as demais Cláusulas e condições do Contrato originário, não modificadas por este Termo de Apostilamento e Termos Aditivos anteriores.

Assinam o presente instrumento as partes envolvidas no processo originário, em 02 (duas) vias de igual teor e forma.

Canabrava do Norte - MT, 13 de abril de 2022.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CANABRAVA DO NORTE

JOÃO CLEITON ARAÚJO DE MEDEIROS

Prefeito Municipal

CONTRATANTE