“Nomeia Servidor para atuar como fiscal do Contrato nº 007/2022 oriundo da Dispensa de Licitação nº 04/2022”

MARILDA GAROFOLO SPERANDIO, Prefeita do Município de Alto Taquari, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e de acordo com a Lei Federal nº 10.520 de 17 de julho de 2002, Decreto Federal nº 10.024 de setembro de 2019 e o Decreto Municipal nº 028/2020 de 7 de fevereiro de 2020.

RESOLVE:

Art. 1º- DESIGNAR, como representante da Administração Pública Municipal, Sr. Mayara Bianca Barbosa Rodrigues, servidor público de provimentos no cargo de Coordenadora de Saúde nº 003772 lotado na secretaria municipal de Saúde, para exercer a função de fiscal do Contrato nº 007/2022 da Prefeitura Municipal de Alto Taquari-MT.

Parágrafo Único - Como substituto do representante acima, designa-se Sra. Milca Vieira Marques, servidora pública de provimentos no cargo de Técnico Administrativo, matrícula funcional nº 004769, lotado na Prefeitura Municipal de Alto Taquari-MT, que deverá atuar nas ocasiões de afastamentos por licenças e férias ou outros correlatos.

Art. 2º - Cabe ao fiscal doContrato:

I. Responsabilizar-se pela supervisão do Contrato nº 007/2022, administrando em conformidade com as disposições contratuais e editalícias;

II. Certificar a execução do Contrato nº 007/2022;

III. Pronunciar-se por escrito sobre a prorrogação do Contrato nº 007/2022, antes da extinção deste, em tempo hábil para se for o caso, ser promovida a abertura de nova licitação, dispensa ou inexigibilidade;

IV. Adotar toda e qualquer providência necessária à perfeita execução do Contrato nº 007/2022, podendo valer-se dos demais órgãos da Prefeitura Municipal de Alto Taquari-MT;

V. Notificar por escrito a CONTRATADA, quando a mesma deixar de cumprir qualquer cláusula do Contrato e encaminhar cópia da referida notificação à Secretaria Municipal de Compras e Licitação;

VI. Anotar em registro próprio todas as ocorrências relacionadas àexecução do Contrato.

Art. 3º - As decisões e providências que ultrapassem a competência do representante da Administração Pública, designado acima, deverão ser solicitadas em tempo hábil para a adoção das medidas convenientes.

Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se,

Publique-se,

Cumpra-se.

Alto Taquari, 07 de fevereiro de 2022.

MARILDA GAROFOLO SPERANDIO

Prefeita Municipal