DECRETO Nº 3.878 DE 12 DE ABRIL DE 2022

Revoga o Decreto n. 3.810/2022 e dispõe sobre o percentual máximo de consignação para fins de empréstimos públicos de Campinápolis-MT.

JOSÉ BUENO VILELA, Prefeito Municipal de Campinápolis, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e

Considerando o Estatuto do Servidor Municipal – LC n. 01/1993;

Considerando o art. 30, I da Constituição Federal;

Considerando que o Decreto n. 3.810/2022, que estipula a quantia de 40% de margem para descontos nos vencimentos;

Considerando as baixas taxas de juros praticados pelas instituições financeiras nessa modalidade de crédito e o benefício gozado pelos servidores nesse tipo de contratação;

DECRETA

Art.1º. O percentual máximo de consignação para fins de empréstimos aos servidores públicos do Município de Campinápolis-MT será de 50% (cinquenta por cento) da remuneração líquida percebida no último mês.

Parágrafo único. Exclui-se do cálculo o terço de férias, 13º salário ou qualquer verba indenizatória recebida no mês em referência.

Art. 2º. Fica revogado o Decreto n. 3.810/2020 e disposições em contrário.

Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal, em Campinápolis-MT, 12/04/2022.

JOSÉ BUENO VILELA

Prefeito Municipal