PORTARIA N.º 041/2015

“Dispõe sobre a retificação da Portaria nº 023/2015. que concedeu o benefício de Aposentadoria por Invalidez ao servidor Sr. Pedro Gallon.”

O Diretor Executivo do PREVIGUAR - Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Guarantã do Norte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e;

Resolve:

Art. 1º - Retificar a Portaria nº 023/2015, publicada noJornal Oficial Eletrônico dos Municípios, em 24/08/2015, Edição nº 2.296, onde foi concedido o benefício aposentadoria por invalidez, ao segurado, SR. PEDRO GALLON, portador da cédula de Identidade nº 384694 SSP-DF e do CPF n.º 347.454.759-34, conforme processo do PREVIGUAR, nº. 2015.03.00092P.

ONDE SE LÊ: Considerando o Art. 40, §1º, inciso I, da Constituição Federal com redação determinada pela E.C 41/2003, combinado com o Art. 12, inciso I, da Lei Municipal nº 091 de 18/05/2005, que rege a previdência municipal, e Lei Compl. 187/2011 que versa sobre o plano de cargos e carreiras dos profissionais da Educação; LEIA-SE: Considerando o Art. 40, §1º, I da CF com redação dada pela EC nº 41/2003, c/c com o artigo 6º-A da EC nº 41/2003, acrescentado pela EC nº 70 de 29/03/2012; Art. 12, inciso I, da Lei Munic. nº 091 de 18/05/2005, que rege a previdência municipal, e Lei Compl. 187/2011 que versa sobre o plano de cargos e carreiras dos profissionais da Educação;

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação retroagindo seus efeitos a partir de 01 de agosto de 2015, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpre-se.

Guarantã do Norte - MT, 16 de dezembro de 2015.

ROSINHA FINDiretora Executiva do PREVIGUAR

Homologo:

SANDRA MARTINSPrefeita Municipal