SÚMULA: DISPÕE SOBRE APROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE CONTAS DO COFINANCIAMENTO ESTADUAL - FEAS REFERENTE AO EXERCÍCIO FISCAL DE 2021.

O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CMAS de Nova Olímpia. Estado de Mato Grosso, em Reunião Ordinária do dia 07 de abril de 2022, e registrada na ata de nº 004/2022/CMAS, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica de Assistência Social – LOAS.

Considerando osrecursos vinculado ao Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS do Cofinanciamento do Sistema Único de Assistência Social do Governo do Estado FEAS/2021.

Considerando o Decreto/SETASC/MT nº 395/2020, que Dispõe sobre o Cofinanciamento Estadual do Sistema Único de Assistência Social, o Sistema de Transferência de Recursos Financeiros aos Fundos Municipais de Assistência Social e dá outras providências.

Considerando a Resolução Nº 04/2020 da Comissão Intergestores Bipartite – CIB/SETASC/MT que pactua a destinação dos recursos alocados no Fundo Estadual de Assistência Social – FEAS/MT.

Considerando o Decreto Estadual nº 416/2020, que dispõe sobre as medidas excepcionais de caráter temporário para prevenção dos iscos de disseminação do Coronavírus.

RESOLVE:

Art. 1º. Aprovar a Prestação de Contas do Cofinanciamento Estadual – FEAS, exercício Fiscal 2021, conforme Relatório de Prestação de Contas apresentado pela Gestão Municipal do SUAS.

Art. 2°. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, podendo ser revogadas as disposições contrárias.

Nova Olímpia - MT, 07 de abril de 2022.

MARIA RITA DUARTE DE ALMEIDA

Presidente do CMAS