N O T I F I C A Ç Ã O E X T R A J U D I C I A L

MUNICÍPIO DE TESOURO/ESTADO DE MATO GROSSO, pessoa jurídica de direito público, devidamente inscrita no CNPJ sob nº 03.549.303/0001-49, com sede na Av. Humberto Marcílio, nº 158, Centro nesta cidade, neste ato representada pelo então prefeito municipal, JOÃO ISAACK MOREIRA CASTELO BRANCO, Prefeito Municipal, já devidamente qualificado nos autos do procedimento em epígrafe, SIMP 000219-059.2020 E SIMP 000024-059.2022, vem a presença de V.Exa., por seu advogado legalmente constituído “in fine” assinado, em cumprimento à notificação deste parquet, expor e:

N O T I F I C A R

A EMPRESA KC CARDOSO CONTRUÇÃO CIVIL, que fora detentora do contrato 41/2019, esta inscrita no CNPJ sob nº 07.872.022/0001-90, localizada na Rua Dom Pedro II, nº 4433, Quadra 49, Lote 18, Bairro Loteamento Monte Líbano, CEP: 78.710-230, Rondonópolis/MT, representada pelo Sr. KLEVERSON CINTRA CARDOSO, para que manifeste no prazo de 15 dias sobre as irregularidades apresentadas pelo MPMT, e que em 30 dias úteis sejam sanados tais vícios, sob pena de medidas judiciais cabíveis.

LICITAÇÃO ATRAVÉS DE TOMADA DE PREÇO 001/2019, COM OBJETO “CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA SERVIÇOS DE ENGENHARIA DO TIPO OBRA DE REFORMA DE PRÉDIO PÚBLICO, CONFORME PROJETO EXECUTIVO, CONTRATAÇÃO POR ÍTEM, PREÇO GLOBAL PARA O MUNICÍPIO DE TESOURO/MT, NOS TERMOS DO CONTRATO 41/2019.

DOS FATOS E FUNDAMENTOS.

O respectivo contrato é alvo de uma suposta irregularidade, ao qual ficou apontada através do relatório técnico nº 638/2021, apresentado pelo órgão ministerial, onde seu surgimento está abarcado nos autos do SIMP 000219-059/2020 – SAT 6639, onde o requerente é o próprio MPMT.

Nos autos do relatório técnico foram apontadas as supostas irregularidades:

Ø INFILTRAÇÕES DEVIDO PROBLEMAS NA COBERTURA; Ø INFILTRAÇÕES CAUSADAS POR PROBLEMAS NAS INSTALAÇÕES DOS RESERVATÓRIOS; Ø INFILTRAÇÕES CAUSADAS POR PROBLEMAS NA VEDAÇÃO DAS ESQUADRIAS; Ø AUSÊNCIA DE ACABAMENTO; Ø MURO SEM PINTURA; Ø INFILTRAÇÃO NA COBERTURA; Ø PROBLEMAS NO RUFO.

Diante das especificações técnicas apresentadas no referido relatório, foram constatadas supostas irregularidades o que pode acarretar superfaturamento por preço praticado acima do valor do mercado, no importe de R$ 17.702,82 (dezessete mil setecentos e dois reais e oitenta e dois centavos), ainda afirma outras irregularidades foram encontrados e relacionados serviços executados e não pagos, ou executados com qualidade aquém ao descrito.

Buscando efetivamente a solução de forma pacífica para com as divergências encontradas, apresenta-se através desta notificação contatos para que possamos resolver as questões.

Ø PREFEITURA MUNICIPAL DE TESOURO/MT – FONE 66 – 3435-1118 Ø ASSESSOR JURÍDICO – DR. DANILO RODRIGUES DE SOUZA – FONE 66- 9.9956-0063

Termos que,

Pede deferimento.

Tesouro/MT, 15 de março de 2.022.

JOÃO ISAACK MOREIRA CASTELO BRANCO

PREFEITO MUNICIPAL DE TESOURO/MT

DANILO RODRIGUES DE SOUZA

ASSESSOR JURÍDICO

OAB/MT 24.727