Dispõe a sobre a designação de servidores para acompanhamento e fiscalização referente ao Contrato nº 005953/2022.P”.

O Prefeito do Município de Terra Nova do Norte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e prerrogativas legais conferidas pela Lei Orgânica do Município;

RESOLVE:

Art. 1º - Designar os servidores da Prefeitura Municipal de Terra Nova do Norte para responder pelo acompanhamento e fiscalização referente ao Processo Administrativo de Inexigibilidade nº 001/2022 do Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores de Terra Nova do Norte – PREVITER referente ao CONTRATO nº 005953/2022.P com a Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência – DATAPREV S.A, CNPJ nº 42.422.253/0001-01, localizada na SAS Quadra 01, Bloco E/F, Brasília/DF.

Art. 2º - Os servidores deverão desempenhar as seguintes funções:

Marcilene Guariente, CPF: 888.928.911-20 - Gestor de Contrato Laercio Roberto Ferst, CPF: 929.979.101-53 - Fiscal Administrativo Madalena Aparecida Ortiz Guermandi, CPF: 026.735.969-17 - Fiscal Técnico.

Art. 3º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 10/01/2022, e terá vigência até o término do contrato ou até a sua rescisão.

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

Gabinete do Prefeito Municipal, em Terra Nova do Norte/MT, 13 de abril de 2022.

Pascoal Alberton

Prefeito Municipal