LEI Nº 1.159/2015

DATA: 15 DE DEZEMBRO DE 2015

SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo contratar servidores através de processo seletivo público e dá outras providências.

O SR. NILSO JOSE VIGOLO, PREFEITO MUNICIPAL DE VERA, ESTADO DE MATO GROSSO, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS EM LEI, FAZ SABER QUE A CÂMARA APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar servidores por prazo determinado, em razão de interesse público, conforme faculta o Art. 37, inciso IX da Constituição Federal, Lei Complementar nº. 023/2014, bem como a Lei Complementar Municipal nº. 029/2015, de 08 de Dezembro de 2015, de acordo com os cargos, quantidade e salários mensais a seguir discriminados:

Código Cargo	Cargos	Da habilitação para admissão	Número de vagas	Salário Mensal
001	Agente Comunitário de Saúde - ACS - 40 h	Ensino Fundamental Completo	13	R$ 1.014,00
002	Agente de combate a Endemias - ACE - 40 h	Ensino Fundamental Completo	04	R$ 1.014,00

Art. 2º - Além das vagas autorizadas pela presente lei, poderão ser criadas até três vezes como cadastro de reserva.

Art. 3º - Os ocupantes dos cargos a serem preenchidos em decorrência da presente Lei, terão os direitos e deveres previstos na Lei Complementar nº. 029/2015 de 08 de dezembro de 2015.

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, CENTRO ADMINISTRATIVO DO MUNICÍPIO DE VERA, ESTADO DE MATO GROSSO, AOS QUINZE DIAS DO MÊS DE DEZEMBRO DE 2015.

Nilso Jose Vigolo

Prefeito Municipal

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