LEI Nº 1.185 DE 14 DE ABRIL DE 2022

SÚMULA: “DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO E VALORES DE DIÁRIAS DOS SERVIDORES PÚBLICOS E AGENTES POLÍTICOS A SERVIÇO DO MUNICÍPIO DE NOVA MONTE VERDE/MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

O Prefeito Municipal de Nova Monte Verde, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara aprova e, sanciono a seguinte Lei;

Art. 1º - A concessão de diária e seu correspondente pagamento regulamentam-se pelas disposições desta Lei.

Art. 2º - A concessão de diárias destina-se a arcar com as despesas de alimentação, hospedagem e locomoção urbana, realizadas por Agentes Políticos e servidores do Poder Executivo, em deslocamento para fora do Município em caráter eventual ou transitório, para atender serviços, participar de cursos de aperfeiçoamento, seminários e outras atividades que atenda o interesse público.

I - A concessão e o pagamento de diárias ao Prefeito e ao Vice-Prefeito do Município obedecerão ao mesmo sistema e critério estabelecido para os servidores municipais na forma regulamentada por esta Lei.

Art. 3º - As solicitações das diárias deverão ser precedidas de solicitações especificadas em formulários próprios, encaminhadas pelo superior hierárquico do solicitante à Secretaria de Planejamento, Administração e Finanças e aprovadas pelo Prefeito Municipal.

Art. 4º – As diárias estarão cotadas como a seguir:

Diária Plena (duração de 24 horas):

Prefeito e Vice-Prefeito	Dentro do Estado do Mato Grosso	R$ 620,00
	Fora do Estado de Mato Grosso	R$ 790,00
Secretários Municipais, Controlador Interno, Contador e Jurídico	Até Sinop	R$ 300,00
	Sorriso a Cuiabá	R$ 550,00
	Fora do Estado de Mato Grosso	R$ 650,00
Demais Servidores	Até Sinop	R$ 270,00
	Sorriso a Cuiabá	R$ 350,00
	Fora do Estado de Mato Grosso	R$ 450,00

Diária Semiplena: A diária com duração superior a 6 horas e inferior a 24 horas, terá valor de 50% (cinquenta por cento) da diária plena;

Parágrafo único: Também será devida diária para Secretários Municipais, Controlador Interno, Contador, Jurídico e demais Servidores da Prefeitura Municipal para outros destinos dentro do Estado de Mato Grosso e será considerado os valores propostos pelo quadro fixado no art. 4 correspondentes a cada distância. (EMENDA LEGISLATIVA)

Art. 5º - A diária não é devida nos seguintes casos:

I - Quando o deslocamento do servidor durar menos de 06 (seis) horas;

II - Quando o servidor dispuser de alimentação e pousada gratuita ou inclusa em eventos para o qual esteja inscrito;

Art. 6º - Nos casos previstos no Art. 5º, alínea “b” desta Lei, o servidor terá direito a Diárias pelo tempo em que estiver em trânsito para chegar ao evento e para o retorno à sede do Município ou da localidade da prestação de serviços.

Art. 7º - Em todos os casos de deslocamentos em viagens previstos nessa lei, os servidores são obrigados a apresentar relatório de viagem, no prazo de 03 (três) dias úteis subsequentes ao retorno à sede do Município ou da localidade da prestação de serviços, devendo para isso utilizar o formulário fornecido pela Secretaria de Planejamento, Administração e Finanças, devendo ainda restituir os valores relativos às diárias recebidas em excesso.

§ 1º. Caso a viagem do servidor ultrapasse a quantidade de diárias solicitadas, ocorrerá o ressarcimento das diárias correspondentes ao período prorrogado, mediante justificativa fundamentada e autorização do Prefeito Municipal.

§ 2º. Não serão permitidos o reembolso de despesas extras com bebidas alcoólicas, telefonemas particulares e outras equivalentes.

§ 3º. A autoridade concedente exigirá os comprovantes fiscais de hospedagem e alimentação ou documento que comprove que o servidor esteve presente no local de destino.

§ 4º. A responsabilidade pelo controle das viagens e da respectiva prestação de contas é do Departamento Municipal de Contabilidade.

§ 5º. O descumprimento do disposto no caput deste artigo e parágrafos subsequentes sujeitara o servidor ao desconto integral e imediato em folha dos valores das diárias recebidas, sem prejuízo de outras sanções legais.

§ 6º. Cabe ao Departamento Municipal de Contabilidade examinar a prestação de contas e seus documentos, rejeitando os que não observarem as disposições determinadas nesta Lei.

Art. 8º - Constitui infração disciplinar grave, punível na forma da lei específica, conceder ou receber diária indevidamente.

Art. 9º - É vedado o pagamento de diária ao servidor que se encontra pendente de prestação de contas de processos de diárias anteriores.

Art.10 - Não poderá ser concedido mais de 15 (quinze) diárias de viagens durante o mês por servidor, excluindo-se de tal disposição o Prefeito Municipal.

Art. 11 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua Publicação ou afixação, revogadas as disposições em contrário, em especial as Leis 813/2016 e Lei 459/2010. (EMENDA LEGISLATIVA)

Nova Monte Verde MT, 14 de abril de 2022.

EDEMILSON MARINO DOS SANTOS

PREFEITO MUNICIPAL