LEI Nº 990/2022

SUMULA: “DISPOE SOBRE ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”

DANIEL ROSA DO LAGO, Prefeito Municipal de Porto Alegre do Norte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que à Câmara Municipal de Vereadores aprovou e EU sanciono a seguinte LEI:

Artigo 1 – Fica aberto no Orçamento Programa vigente, Lei Municipal nº 977/2021 – Orçamento Anual de 2022, um Credito Adicional Suplementar, no valor de R$ 434.158,07 (Quatrocentos e Trinta e Quatro Mil, Cento e Cinqüenta e Oito Reais e Sete Centavos), a ser consignado na seguinte Dotação Orçamentária:

Órgão	07 – Secretaria de Viação e Obras Públicas
Unid. Orç.	004 – Depto. de Infra Estrutura, Serviços Urbanos e Transporte
Função	15 - Urbanismo
Sub-Função	451 – Infra-Estrutura Urbana
Programa	0013 – Infra-Estrutura Urbana e Rural com Qualidade
Proj. /Ativ.	1058 – Construção do Cais às Margens do Rio Tapirapé
Elemento	449051000000 – Obras e Instalações (Red.559)
Valor R$	434.158,07
Fonte	1.500.0000000 - R$ 434.158,07

Artigo 2 – Para amparar o crédito aberto no artigo anterior, serão utilizados recursos proveniente da anulação total ou parcial de dotações orçamentárias, conforme artigo 43, § 1º, Inciso III da Lei 4320/64, no valor de R$ 434.158,07, decorrente de ulterior Aditivo ao Convênio/CONTR.REPASSE-907223/2020-MDR/CEF, firmado com o Ministério do Desemvolvimento Regional e, especificações abaixo:

Órgão	07 – Secretaria de Viação e Obras Públicas
Unid. Orç.	004 – Depto. de Infra Estrutura, Serviços Urbanos e Transporte
Função	16 - HABITAÇÃO
Sub-Função	482 – HABITAÇÃO URBANA
Programa	0013 – Infra-Estrutura Urbana e Rural com Qualidade
Atividade	1123 – Construção de Casas Populares
Elemento	449051000000 – Obras e Instalações (Cód. Reduzido 572)
Valor R$	434.158,07
Fonte	1.500.0000000 – R$ 344.158,07
Fonte	1.700.0000000 – R$ 90.000,00

Artigo 3 - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder aos ajustes necessários ao Anexo de Metas e Prioridades da Lei Municipal n° 947/2021, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2022 - LDO, e na Lei Municipal nº 975/2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual de Investimentos (PPA) - 2022/2025.

Artigo 4 – Esta Lei entrara em vigor na data da sua afixação, revogando as disposições em contrario.

Porto alegre do Norte – MT, em 14 de Abril de 2022.

DANIEL ROSA DO LAGO

PREFEITO MUNICIPAL