Declaração de Suspensão de Licitar - Período de 02 (dois) anos, Aplicação de Multa Correspondente a 20% (vinte por cento) sobre o valor da nota de empenho.

Licitante: MMH MED COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA

CNPJ: 21.484.336/0001-47

Processo Administrativo Sancionador nº 215/2022

Ata de Registro de Preços nº 57/2021

Pregão Eletrônico nº 31/2021

Fundamentação Legal: Artigos 87 da Lei nº. 8.666/93.

A Prefeitura Municipal de Nova Guarita – MT, por intermédio da Secretaria Municipal de Administração e Fazenda, torna público o resultado do processo administrativo sancionador movido em desfavor da empresa MMH MED COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA, inscrita no CNPJ n°. 21.484.336/0001-47, em razão prática de infrações a Ata de Registro de Preços nº 57/2021, conforme decisão proferida pela autoridade competente e após de oportunizado o acesso à ampla defesa e ao contraditório, sendo fixada a sanção de declarar SUSPENSA a empresa pelo prazo de 02 (dois) anos, ficando desde já impedida de licitar e contratar com a administração pública do Município de Nova Guarita-MT, a contar da publicação. Aplicação de Multa correspondente a 20% (vinte por cento) sobre o valor da nota de empenho pela inexecução das obrigações assumidas.

Nova Guarita-MT, 13 de Abril de 2022

Geverson Balestrin

Secretário Municipal de Administração e finanças