LEI COMPLEMENTAR N.º 92 de 13 de ABRIL DE 2022

“ALTERA LETRA “D” § 1º DO ARTIGO 37, INCISOS I E II DO ARTIGO 51 E § 1° DO ARTIGO 57 DA LEI COMPLEMENTAR 66, DE 15 DE MAIO DE 2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

OSMAR FRONER DE MELLO, Prefeito Municipal de Chapada dos Guimarães, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º. Altera letra “d” § 1º do artigo 37, incisos I e II do artigo 51 e § 1° do artigo 57 da Lei Complementar 66, de 15 de maio de 2015, passam a vigorar com a seguinte redação:

Art. 37 (...)

§ 1ª (...)

d) durante os dias úteis o atendimento será prestado diariamente por pelo até 03 (três) conselheiros tutelares, cuja escala e divisão de tarefas serão disciplinadas pelo respectivo regimento interno;

Art. 51 - Fica criada uma Comissão Disciplinar, com o objetivo de apurar administrativamente, na forma da Lei Municipal e a qualquer tempo, a prática de infração disciplinar atribuída a conselheiros tutelares e conselheiros municipais de direitos, que será formada por:

I - 01 (um) conselheiro municipal dos direitos, representante governamental;

II - 02 (dois) conselheiro municipal dos direitos, representante das organizações não-governamentais;

Art. 57 – (...)

§ 1° - O FMDCA é contabilmente administrado pelo Poder Executivo Municipal, que, por decreto municipal, deverá nomear uma junta administrativa, composta por, pelo menos, um (a) gestor (a) e um (a) tesoureiro (a), dentre servidores municipais efetivos ou comissionado.

Art. 2º Fica autorizada a reedição da Lei Complementar 66, de 15 de maio de 2015, com as alterações contidas na presente Lei.

Art. 3ºEsta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Paço Municipal Pedro Reindel em Chapada dos Guimarães, 13 de abril de 2022.

Osmar Froner de Mello

Prefeito Municipal de Chapada dos Guimarães