EDITAL DE PUBLICAÇÃO Nº 001/2022

LANÇAMENTO DA DÍVIDA ATIVA DOS TRIBUTOS MUNICIPAIS NÃO COMPENSADOS, QUITADOS OU LIQUIDADOS, REFERENTE AO EXERCICÍO DE 2021.

A Senhora Mauriza Augusta de Oliveira, Prefeita Municipal de Nova Brasilândia MT, no uso e gozo de suas atribuições legais, em conformidade com as normas constantes do Código Tributário Municipal, suas alterações e as disposições constantes das demais leis tributárias,

TORNA PÚBLICO QUE:

I – fica lançada e inscrita na dívida ativa do Município de Nova Brasilândia - MT, os tributos dos proprietário, ou possuidores, contribuintes pessoa física e jurídicas, que não efetuaram o pagamento do Imposto Predial Territorial Urbano – IPTU, o Imposto de Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN, O Imposto de transmissão Intervivos – ITBI, taxas e contribuições, preços públicos, as multas, e todos os demais tributos de competência do Município, referente ao exercício de 2021 e não liquidados dentro dos prazos legais no exercício de 2021;

II – ficam Notificados os Srs. Contribuintes, sujeitos passivos, devedores, deste lançamento, e da inscrição da dívida ativa municipal, na forma da Lei, especialmente do que trata o livro III do CTM.

III – Os contribuintes devedores dos tributos de que trata a lei municipal 074, de 22 de dezembro de 1998, podem saldar suas dívidas, no prazo de 30 dias a partir da data de publicação deste edital;

IV – O não cumprimento do artigo anterior por parte dos contribuintes devedores acarretará a inserção na Dívida Ativa desta Municipalidade, no protesto em Cartório, na sua inscrição na SERASA e na cobrança judicial, conforme autoriza a legislação.

V – faz parte integrante do presente edital como anexo único, inseparável, o Livro da Divida Ativa.

Registre-se, comunique-se, publique-se e cumpra-se.

Paço Municipal de Nova Brasilândia – MT, aos 14 dias do mês de abril de 2022

Mauriza Augusta de Oliveira

PREFEITA

JEOLLI CERUTTI AMORIM

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, ECONOMIA E FINANÇAS

GISELLE MENDES ARAUJO SOUZA

GESTOR DE TRIBUTOS MUNICIPAIS

Registrado e publicado na data supra, na forma da lei.