LEI Nº792/2015 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2015.

“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DO IDOSO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

Magali Amorim Vilela de Moraes Prefeita Municipal de General Carneiro Mato Grosso faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a Seguinte Lei:

Art. 1º - Fica instituído no Município de General Carneiro Estado de Mato Grosso o Fundo Municipal do Idoso como instrumento de captação e aplicação de recursos com o objetivo de fornecer os meios financeiros para a implantação, manutenção e desenvolvimento de programas, projetos e ações voltadas aos idosos do município.

Art. 2º - O Fundo Municipal do Idoso será gerido por Comissão Gestora designado, por Decreto do Executivo.

Art. 3º - Constituirão receitas do Fundo Municipal do Idoso:

I – Recursos provenientes de transferências estaduais ou federais;

II – Dotação própria consignada em orçamento e recursos adicionais que a lei estabelecer no transcorrer de cada exercício;

III – Rendimentos provenientes de aplicações financeiras dos recursos do Fundo, realizadas na forma da lei;

IV – Produtos provenientes de convênios firmados com outras entidades financiadoras;

V – parcelas do produto de arrecadação de outras receitas próprias oriundas de financiamento das atividades econômicas ou de prestação de serviços;

VI – doações em espécie feitas diretamente ao Fundo;

VII – outras receitas que venham a ser legalmente instituídas;

VIII – doações, auxílios, contribuições, subvenções e transferências de entidades governamentais ou organizações não governamentais.

Art. 4º - As receitas descritas no artigo anterior serão depositadas em instituições financeiras oficiais em conta própria do Fundo Municipal do Idoso.

Art. 5º - A aplicação de recursos de natureza financeira dependerá:

I – da existência de disponibilidade em função do cumprimento da programação;

II – de prévia aprovação pela comissão gestora.

Art. 6º - Os recursos financeiros do Fundo serão aplicados em:

I – financiamento total ou parcial de programas e projetos de ações aos idosos desenvolvidas pela Diretoria de Desenvolvimento Social;

II – pagamento pela prestação de serviços a entidades conveniadas de direito público ou privado, quando houver, para execução de programas e projetos específicos aos idosos;

III – aquisição de material permanente e de consumo e de outros insumos necessários ao desenvolvimento dos programas;

IV – desenvolvimento e aperfeiçoamento dos instrumentos de gestão e capacitação de recursos humanos, para melhor atender aos idosos;

V – outros benefícios que a comissão gestora julgar necessário para atendimento às peculiaridades dos idosos.

Art. 7º - As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotação própria consignada no orçamento vigente, suplementada se necessário.

Art. 8º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete da Prefeita, em 16 de Dezembro de 2015.

MAGALI AMORIM VILELA DE MORAES

Prefeita Municipal