LEI Nº793/2015 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2015.

“DISPÕE SOBRE O REAJUSTE SALARIAL AOS OCUPANTES DO CARGO DE PROFESSOR ATIVO DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

Magali Amorim Vilela de Moraes Prefeita Municipal de General Carneiro Mato Grosso faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a Seguinte Lei:

Art. 1º - Fica autorizado à concessão do reajuste salarial no percentual de 13,01% (treze vírgula zero um por cento) aos ocupantes do cargo de professor ativo da educação básica municipal.

Parágrafo único. Não farão jus ao reajuste os professores de nível médio.

Art. 2º - As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta da dotação própria do Orçamento do Município.

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete da Prefeita, em 16 de Dezembro de 2015.

MAGALI AMORIM VILELA DE MORAES

Prefeita Municipal