LEI N° 1.884 DE 13 DE ABRIL DE 2022.

“INSTITUI NO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DOS QUATRO MARCOS/MT A POLÍTICA MUNICIPAL DE ERRADICAÇÃO DA POBREZA MENSTRUAL.”

AUTORIA: VEREADOR WHELINGTON DE MOURA - PSL

O Prefeito Municipal de São José dos Quatro Marcos-MT, Sr. JAMIS SILVA BOLANDIN, no uso de suas atribuições que lhes são atribuídas pela Lei Orgânica do Município, FAZ SABER que o Plenário das Deliberações da Câmara Municipal de São José dos Quatro Marcos, Estado de Mato Grosso, APROVOU e ele, Prefeito, SANCIONA a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica instituída a Política Municipal de Erradicação da Pobreza Menstrual no âmbito do Município de São José dos Quatro Marcos/MT.

Art. 2º. Para efeitos desta lei, entende-se por pobreza menstrual a dificuldade ou falta de acesso por pessoas que menstruam, que estejam em vulnerabilidade social e/ou econômica, à higiene e aos produtos menstruais, como absorventes íntimos, calcinhas e coletores menstruais, ao saneamento básico e à educação adequada sobre produtos de higiene e saúde menstrual.

Art. 3º. São objetivos da Política Municipal de Erradicação da Pobreza Menstrual:

I - promover a dignidade das pessoas que menstruam, em vulnerabilidade social e/ou econômica, que tem pouco ou nenhum acesso à higiene e produtos menstruais, como absorventes íntimos, calcinhas e coletores menstruais adequados;

II - erradicar a pobreza menstrual, enquanto mecanismo de erradicação da pobreza;

III - contribuir para a qualidade de vida das pessoas em período menstrual;

IV - reduzir o risco de doença e de outros agravos, além de promover a saúde e;

V – promover o acesso à informação e à educação sobre a menstruação, produtos de higiene e a saúde menstrual;

Art. 4º. A presente lei será regulamentada, no que couber, para sua fiel execução.

Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de São José dos Quatro Marcos/MT, 13 de abril de 2022.

JAMIS SILVA BOLANDIN

Prefeito Municipal