LEI Nº795/2015 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2015.

“CRIA O PROGRAMA MINHA CASA MELHOR – PROGRAMA DE PEQUENAS REFORMAS NAS MORADIAS DE FAMÍLIAS DE BAIXA RENDA NO MUNICÍPIO DE GENERAL CARNEIRO.”

Magali Amorim Vilela de Moraes Prefeita Municipal de General Carneiro Mato Grosso faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a Seguinte Lei:

Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a criar o Programa Minha Casa Melhor, com a finalidade de proporcionar às famílias de baixa renda melhoria nas condições de moradia através da realização de pequenas reformas em imóveis localizados nas zonas urbana do município de General Carneiro - MT.

Parágrafo único: O Poder Executivo Municipal, obrigatoriamente encaminhará, à câmara municipal no prazo de 05 (cinco) dias úteis após seleção das famílias a serem beneficiadas com os materiais de construções, relação nominal com o respectivo endereço das mesmas.

Art. 2º. Serão beneficiadas famílias com o valor de até R$ 6.000,00 (seis mil reais) a serem gastos com material de construção para que seja aplicado em pequenas reformas para melhoria do imóvel onde residem.

Art. 3º. Para que possa ser beneficiada a família deverá realizar sua inscrição junto ao Departamento de Assistência Social e preencher no mínimo dois dos seguintes requisitos:

I. Possuir real necessidade de realizar reforma no imóvel residencial e não possuir condições financeiras para tanto;

II. Perceber renda familiar per capita igual ou inferior a ¼ do salário mínimo nacional;

III. Possuir filhos menores matriculados na escola e com freqüência comprovada ou filhos incapazes;

IV. Ser proprietário do imóvel, posseiro com justo título ou beneficiário de programas municipais de habitação popular.

V. Possuir parecer social favorável emitido junto ao Departamento de Assistência Social.

Parágrafo primeiro: A seleção das famílias beneficiadas será feita pelo Departamento de Assistência Social.

Parágrafo segundo: Imóveis objetos de locação formal ou informal serão excluídos do Programa Minha Casa Melhor.

Parágrafo terceiro: Nos casos de beneficiários de programas municipais de habitação popular, previsto no inciso IV deste artigo, necessária a comprovação da regularidade do contrato firmado com o Município, principalmente quanto à posse do imóvel pelo beneficiário regularmente inscrito.

Art. 4º. A necessidade de reforma será avaliada mediante estudo social a ser realizado por assistente social do município.

Art. 5º. O estudo social especificará qual a reforma a ser realizada na residência.

Art. 6º. O material a ser utilizado será orçado e comprado pelo município e entregue às famílias para que sejam realizadas as obras de reforma.

Art. 7º. Os gastos relativos à mão-de-obra serão custeados com recursos próprios municipais, podendo ser contratados trabalhadores para a realização das reformas.

Art. 8º. As despesas decorrentes desta Lei serão suportadas pelas dotações orçamentárias previstas no orçamento em vigor.

Art. 9º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete da Prefeita, em 16 de Dezembro de 2015.

MAGALI AMORIM VILELA DE MORAES

Prefeita Municipal