QUARTO TERMO ADITIVO - CONTRATO Nº 010/2020
18 de Abril de 2022
QUARTO TERMO ADITIVOAO CONTRATO Nº 010/2020, QUE ENTRE SI CELEBRAM, O MUNICÍPIO DE CANARANA – MT E A EMPRESA MIRANTELLI CONSTRUÇÃO E CONSULTORIA LTDA, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.
Pelo presente instrumento, a PREFEITURA MUNICIPAL DE CANARANA, ESTADO DE MATO GROSSO, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ nº 15.023.922/0001-91, com sede administrativa à Rua Miraguaí, nº 228, centro, neste ato devidamente representado, na forma de sua lei Orgânica, por seu prefeito municipal o Sr. FÁBIO MARCOS PEREIRA DE FARIA, brasileiro, casado, portador do CPF nº 888.448.461-87, denominado CONTRATANTE, e de outro lado a empresa MIRANTELLI CONSTRUÇÃO E CONSULTORIA LTDA, inscrita no CNPJ Nº 19.609.210/0001-00, e Inscrição Estadual sob n.º 13.529.212-3, estabelecida a Rua Professora Antônia de Arruda Castro (NUC HAB CPA II), nº 05, QUADRA 46, Bairro Morada da Serra, Cidade de Cuiabá-MT, representada neste pela Sra. ALCIANE ANDREA GOMES DE MIRANDA, Brasileira, Empresaria, portadora do RG n.º 11709596 SSP/MT e do CPF nº. 864.319.781-53, residente à Rua Nossa Senhora da Guia, nº 504, Bairro Jardim Santa Marta, Cidade de Cuiabá-MT, denominada CONTRATADA, resolvem celebrar o 4º termo aditivo do contrato nº 010/2020, que reger-se-á pelas cláusulas e condições seguintes:
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente termo aditivo de reequilíbrio econômico-financeiro encontra amparo legal no artigo 65, inciso II, alínea “d” da Lei 8.666/93, clausula contratual e ainda de acordo com o parecer técnico anexo aos autos.
CLAUSULA PRIMEIRA – DOS DOCUMENTOS
1.1 – Fazem parte do presente termo aditivo, independente de transição todos os elementos que compõem o processo de licitação na modalidade concorrência nº 001/2019, devidamente homologada pelo Prefeito Municipal, nos termos da Lei n.º 8.666/93, com suas alterações posteriores e o contrato originário.
CLAUSULA SEGUNDA - DO OBJETO
2.1 - Constitui objeto do presente Termo Aditivo a promover o reequilíbrio econômico-financeiro do Contrato em 23,7061498274694% referente ao INCC – Índice Nacional da Construção Civil no período acumulado entre novembro de 2019 à novembro de 2021 conforme documentos em anexo.
CLAUSULA TERCEIRA - DAS ALTERAÇÕES
3.1 – Com o reequilíbrio constante na clausula primeira, o saldo remanescente do contrato no valor de R$ 2.476.702,82 (dois milhões, quatrocentos e setenta e seis mil, setecentos e dois reais e oitenta e dois centavos) sofrerá um reajuste de R$ 587.130,88 (quinhentos e oitenta e sete mil, cento e trinta reais e oitenta e oito centavos), passando o saldo remanescente a ser de R$ 3.063.833,70 (três milhões, sessenta e três mil, oitocentos e trinta e três reais e setenta centavos), conforme planilha orçamentária atualizada apresentada pela CONTRATADA em anexo que passará a fazer parte deste termo aditivo e do processo de concorrência nº 001/2019.
Paragrafo único – O valor global fixado no caput compreende todas as despesas diretas e indiretas, com materiais, mão-de-obra, cumprimento das leis sociais, fiscais, tributárias, previdenciárias e trabalhistas, transporte, ferramentas, equipamentos, instalações, consumos, ligações provisórias e definitivas com as concessionárias de serviços públicos, seguros e demais encargos necessários à perfeita execução do objeto do contrato.
3.2 – O valor total do contrato passará a ser de R$ 3.865.220,33 (três milhões, oitocentos e sessenta e cinco mil, duzentos e vinte reais e trinta e três centavos).
CLAUSULA QUARTA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
4.1 – A despesa decorrente deste aditamento contratual correrá no exercício de 2022, a conta de créditos orçamentários consignados no orçamento do Município de Canarana-MT e na rúbrica constante no contrato originário.
CLÁSULA QUINTA – DA PUBLICAÇÃO
5.1 - Em conformidade com o previsto no artigo 61, parágrafo único da Lei 8.666/93, este instrumento será publicado no Mural de Publicações da Prefeitura, Portal da Transparência, Diário Oficial de Contas do TCE/MT, Diário Oficial dos Municípios – AMM e Diário Oficial do Estado de Mato Grosso.
CLAÚSULA SEXTA – CONDIÇÕES GERAIS
6.1 - Com a alteração constante deste Termo Aditivo, ficam inalteradas e ratificadas as demais cláusulas e condições do contrato nº 010/2020, bem como, o 1º, 2º e 3º termos aditivos.
CLAÚSULA SETIMA – FORO
7.1 - As partes elegem o foro da comarca de Canarana-MT, para dirimir quaisquer litígios decorrentes deste contrato, ficando excluído qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
E, por estarem de pleno e comum acordo com todas as cláusulas e condições contratuais acima consubstanciadas, assinam o presente instrumento, lavrado em quatro vias de igual teor e forma, juntamente com duas testemunhas instrumentárias, para que produza seus jurídicos e legais efeitos.
Canarana-MT, 14 de Abril de 2022.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANARANA – MT
FABIO MARCOS PEREIRA DE FARIA
PREFEITO MUNICIPAL
CONTRATANTE
MIRANTELLI CONSTRUÇÃO E CONSULTORIA LTDA
ALCIANE ANDREA GOMES DE MIRANDA
RG n.º 11709596 SSP/MT
CPF nº. 864.319.781-53
CONTRATADA
DIEGO FERREIRA DA SILVA
FISCAL DO CONTRATO
PORTARIA Nº 207/2021
TESTEMUNHAS:
Assinatura:___________________________ Assinatura: __________________________
Nome: David Anderson Mariano da Silva Nome: Alesandro Ap. M. Ubeda
CPF n.º 032.873.561-27 CPF n.º 695.236.149-91