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Pref. Canabrava do Norte

EDITAL DE CONCURSO PÚBLICO Nº 001/2022

JOÃO CLEITON ARAÚJO DE MEDEIROS, Prefeita do Município de Canabrava do Norte, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, em conjunto com a COMISSÃO ESPECIAL PARA SUPERVISIONAR E ACOMPANHAR A REALIZAÇÃO DO CONCURSO PÚBLICO MUNICIPAL, nomeada pela Portaria nº 219/2021 de 13 de março de 2022, mediante as condições estipuladas neste Edital e demais disposições legais aplicáveis, TORNA PÚBLICO, aos interessados, que estarão abertas as inscrições para o CONCURSO PÚBLICO Nº 001/2022, destinado a selecionar candidatos para provimento de vagas da Estrutura Administrativa o qual se destina ao recrutamento e seleção de candidatos aos cargos descritos, mediante as condições estabelecidas neste edital, por prazo indeterminado.

1. DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

1.1. O CONCURSO PÚBLICO a que se refere o presente edital será organizado e executado pela empresa E V SOARES ASSESSORIA E INFORMATICA EIRELI, com supervisão dos membros da Comissão de Organização do CONCURSO PÚBLICO, nomeada pela Portaria nº 219/2021 de 13 de março de 2022, que ficará instalada na sede da Prefeitura Municipal de Canabrava do Norte - MT.1.2. O presente CONCURSO PÚBLICO se destina a selecionar candidatos para o provimento dos cargos para o preenchimento de vagas efetivas, verificando o preenchimento de todos os requisitos necessários à sua investidura.1.3. As informações a respeito de datas, locais e horários de realização das provas e demais eventos, não serão fornecidas por telefones ou e-mail. Devendo o candidato, observar as formas de divulgação estabelecidas neste edital e de mais publicações nos endereços eletrônicos: https://www.assepublica.com.br, https://www.canabravadonorte.mt.gov.br e https://www.amm.org.br;

2. DOS CARGOS

ENSINO SUPERIOR

Nº

CARGOS

Requisitos

Tipo de

Prova

Remuneração Inicial R$

Carga Horária

VAGAS

Local de Trabalho

Semanal

Normal

PNE

CR

Total

01

Professor Licença Plena em Linguagem

Licenciatura Plena em Letras

Prova Objetiva

+

Prova de Titulo

3.110,00

30h

01

-

-

01

Escola Municipal Primavera

02

Professor Licença Plena em Ciências Humanas

Licenciatura Plena em Ciências Humanas

Prova Objetiva

+

Prova de Titulo

3.110,00

30h

01

-

-

01

Escola Municipal Primavera

03

Professor Licença Plena em matemática

Licenciatura Plena em matemática

Prova Objetiva

+

Prova de Titulo

3.110,00

30h

01

-

-

01

Escola Municipal Primavera

04

Professor Licença Plena em ciências da natureza

Licenciatura Plena em ciências da natureza

Prova Objetiva

+

Prova de Titulo

3.110,00

30h

01

-

-

01

Escola Municipal Primavera

05

Professor Licença Plena em Pedagogia

Licenciatura Plena em Pedagogia

Prova Objetiva

+

Prova de Titulo

3.110,00

30h

05

01

-

06

Creche Municipal Walter Barbosa Ferolla

06

Assistente Social

Ensino Superior Completo na área com registro no conselho de classe

Prova Objetiva

+

Prova de Titulo

3.043,20

30h

01

-

-

01

Sec. Municipal de Educação

07

Bibliotecário

Bacharel em Biblioteconomia e registro profissional no órgão competente

Prova Objetiva

+

Prova de Titulo

2.200,00

40h

01

-

-

01

Sec. Municipal de Educação

08

Nutricionista

Graduação em Nutrição mais registro no conselho de classe

Prova Objetiva

+

Prova de Titulo

3.043,20

40h

01

-

-

01

Sec. Municipal de Educação.

09

Nutricionista

Graduação em Nutrição mais registro no conselho de classe

Prova Objetiva

+

Prova de Titulo

3.043,20

40h

01

-

-

01

Sec. Municipal de Saúde.

10

Enfermeiro

Graduado em Enfermagem com registro no conselho de classe

Prova Objetiva

+

Prova de Titulo

4.999,32

40h

02

01

-

03

Sede do Município e Distrito

11

Odontólogo

Graduação em Odontologia com registro no conselho de classe

Prova Objetiva

+

Prova de Titulo

4.999,32

40h

01

-

-

01

Sede do Município e Distrito

12

Psicólogo

Graduação em Psicologia e registro no conselho de classe.

Prova Objetiva

+

Prova de Titulo

3.286,63

40h

01

-

-

01

Sec. Municipal de Saúde.

13

Psicólogo

Graduação em Psicologia e registro no conselho de classe.

Prova Objetiva

+

Prova de Titulo

3.286,63

40h

01

-

-

01

Sec. Municipal de Assistência Social e Habitação.

14

Psicólogo

Graduação em Psicologia e registro no conselho de classe.

Prova Objetiva

+

Prova de Titulo

3.043,20

40h

01

-

-

01

Sec. Municipal de Educação.

15

Fonoaudiólogo

Curso Superior em Graduação em Fonoaudiologia

Prova Objetiva

+

Prova de Titulo

3.043,20

40h

01

-

-

01

Sec. Municipal de Educação.

16

Médico Veterinário

Ensino superior completo na área e registro no conselho de classe

Prova Objetiva

+

Prova de Titulo

4.999,32

40h

01

-

-

01

Sec. Municipal de Meio Ambiente e Agricultura.

17

Farmacêutico

Ensino superior completo na área e registro no conselho de classe

Prova Objetiva

+

Prova de Titulo

1.606,23

40h

01

-

-

01

Farmácia Básica

18

Engenheiro Civil

Ensino superior completo na área e registro no conselho de classe

Prova Objetiva

+

Prova de Titulo

1.734,72

40h

01

-

-

01

Sec. Municipal de Administração.

ENSINO MÉDIO

Nº

CARGOS

Requisitos

Tipo de

Prova

Remuneração Inicial R$

Carga Horária

VAGAS

Local de Trabalho

Semanal

Normal

PNE

CR

Total

19

Agente Administrativo

Ensino Médio

Prova Objetiva

1.293,32

40h

02

-

-

02

Sede do Município e Distrito

20

Fiscal de Tributos

Ensino Médio

Prova Objetiva

1.293,32

40h

01

-

-

01

Sede do Município e Distrito

21

Fiscal de Obras e Postura

Ensino Médio

Prova Objetiva

1.293,32

40h

01

-

-

01

Sede do Município e Distrito

22

Técnico em Enfermagem

Ensino Médio Completo Curso Técnico em Enfermagem

Prova Objetiva

1.728,70

40h

05

01

-

06

Sede do Município e Distrito

23

Leiturista

Ensino Médio

Prova Objetiva

1.293,47

40h

01

-

-

01

Sede do Município e Distrito

24

Operador de ETA

Ensino Médio

Prova Objetiva

1.836,75

40h

02

01

-

03

Sede do Município e Distrito

25

Agente de Fiscalização Sanitária

Ensino Médio

Prova Objetiva

1.293,32

40h

01

-

-

01

Sede do Município e Distrito de Primavera do Fontoura

NÍVEL FUNDAMENTAL

Nº

CARGOS

Requisitos

Tipo de

Prova

Remuneração Inicial R$

Carga Horária

VAGAS

Local de Trabalho

Semanal

Normal

PNE

CR

Total

26

Pedreiro

Ensino Fundamental

Prova Objetiva

+Prova Prática

2.870,00

40h

01

-

-

01

Secretaria de Infraestrutura

27

Agente de Transporte da Saúde

Ensino Fundamental

Prova objetiva + CNH Cat. D + certificação de curso para condutores de veículos de emergência + prova prática

1.165,95

40h

04

-

-

04

Sede do Município e Distrito

28

Operador de Máquinas Pesadas

Ensino Fundamental

Prova objetiva + CNH Cat. E + prova prática

1.721,26

40h

01

-

-

01

Sec. Municipal de Infraestrutura

29

Mecânico de Máquinas Pesadas

Ensino Fundamental

Prova objetiva + CNH Cat. B + prova prática

1.721,26

40h

01

-

-

01

Sec. Municipal de Infraestrutura

30

Motorista de Veículos Pesados

Ensino Fundamental

Prova objetiva + CNH Cat. D + prova prática

1.268,46

40h

01

-

-

01

Sec. Municipal de Infraestrutura

NOTAS EXPLICATIVAS:

*(1) Siglas: PcD = Pessoas com Deficiência, Vagas reservadas aos Candidatos com Deficiência, conforme item 4.1, deste Edital;

*(2) Escolaridade Mínima Exigida, realizada em instituição educacional reconhecida pelo Ministério da Educação - MEC;

*(3) O candidato aprovado e classificado, para ser nomeado, deverá possuir o registro do órgão de fiscalização do exercício profissional, desde que as atribuições do cargo pretendido exijam o respectivo registro. Obs: A habilitação e a escolaridade mínima exigida, como também, as demais exigências para o provimento do cargo, deverão ser comprovadas quando da nomeação até a posse do candidato aprovado, e, a não apresentação de qualquer dos documentos que comprovem as condições exigidas, implicará na exclusão do candidato, de forma irrecorrível.

*As atribuições de cada cargo encontram-se descritas no Anexo I deste Edital.

3. INSCRIÇÕES 3.1. As inscrições ficarão abertas entre às 08 horas e 01 minuto do dia 25 de abril de 2022 até às 17 horas e 59 minutos (horário oficial de Brasília) do dia 15 de maio de 2022, através do endereço eletrônico www.assepublica.com.br. 3.2. As inscrições serão realizadas somente via internet no endereço eletrônico www.assepublica.com.br, durante o período das inscrições, através dos links correlatos ao Concurso Público, conforme o procedimento estabelecido abaixo:

a) Ler atentamente este Edital e seus anexos, certificando-se que possui todos os requisitos exigidos para investidura no cargo.

b) Preencher corretamente o formulário eletrônico de inscrição e confirmar a transmissão dos dados pela Internet.

c) Imprimir o boleto bancário da taxa de inscrição correspondente e efetuar o pagamento em qualquer agência bancária até o vencimento.

d) Outras informações, os candidatos poderão obter via email Assepublica@hotmail.com e no whatsap (66) 98424-9579 e (66) 98426-1834.

3.2.1. Vencimento do pagamento das inscrições para ter sua validade, será até o dia 17 de maio de 2022.

3.2.1.1. O valor da taxa de inscrição será a seguinte:

Cargos de Nível superior

R$ 100,00 (cem reais)

Cargos de Nível médio

R$ 75,00 (setenta e cinco reais)

Cargos de Nível fundamental

R$ 50,00 (cinquenta reais)

3.2.2. Boleto bancário com vencimento até o dia 17 de maio de 2022, disponível no endereço eletrônico https://assepublica.com.br, somente poderá ser impresso após a conclusão do preenchimento da ficha de solicitação de inscrição on-line.

3.2.3. As inscrições realizadas via internet somente serão confirmadas após a comprovação do pagamento do valor da inscrição.

3.2.4. A empresa E V Soares Assessoria e Informática Eireli, bem como o Município de Canabrava do Norte não se responsabilizam por solicitações de inscrições via internet não recebidas por motivo de ordem técnica dos computadores, falha de comunicação, congestionamento de linhas de comunicação, bem como outros fatores de ordem técnica que impossibilitam a transferência de dados.

3.2.5. Ao se inscrever o candidato deverá preencher o nome e sobrenome corretamente e indicar o cargo para qual pretende concorrer. O candidato que deixar de preencher nome e sobrenome terá sua inscrição indeferida.

3.2.6. O descumprimento das instruções via internet implicará a não efetivação da inscrição.

3.2.7. O candidato é responsável pelas informações prestadas no formulário de inscrição, arcando com as eventuais consequências de erros de preenchimento daquele documento.

3.2.8. Ao inscrever-se no CONCURSO PÚBLICO é recomendável ao candidato observar atentamente as informações sobre a aplicação das provas.

3.2.9. As informações prestadas no formulário de inscrição via internet serão de inteira responsabilidade do candidato.

3.2.10. Efetivada a inscrição, não serão aceitos pedidos para alteração de cargo.

3.2.11. O candidato poderá realizar somente uma inscrição.

3.2.12. Haverá devolução da importância paga a título de taxa de inscrição nos seguintes casos: não realização ou anulação do Concurso Público.

3.2.13. Não serão aceitas inscrições por via postal, transferência de conta corrente, DOC, ordem de pagamento, condicionais ou extemporâneas, ou por qualquer outra via que não as especificadas neste edital.

4. DOS REQUISITOS BÁSICOS PARA A INVESTIDURA NO CARGO

4.1. Ser brasileiro nato ou naturalizado ou cidadão português que tenha adquirido a igualdade de direitos e obrigações civis e gozo dos direitos políticos (Decreto nº 70.436, de 18/04/72, Constituição Federal - §1° do Art. 12 de 05/10/88 e Emenda Constitucional nº 19, de 04/06/98 - art. 3º).

4.2. Ter na data da posse, no mínimo 18 (dezoito) anos completos.

4.3. Estar em dia com as obrigações resultantes da legislação eleitoral e, se do sexo masculino, do serviço militar.

4.4. Estar em pleno gozo de seus direitos civis e políticos.

4.5. Possuir aptidão física e mental, apuradas à época da posse para o exercício do cargo.

4.6. Possuir e comprovar o pré-requisito para o cargo e o registro do órgão de fiscalização do exercício profissional, caso existente, desde que as atribuições do cargo pretendido exijam o respectivo registro.

4.8. Cumprir as exigências contidas neste Edital e ser aprovado em todas as fases nele previstas.

4.9. A habilitação e a escolaridade mínima exigida, como também, as demais exigências para o provimento do cargo, deverão ser comprovadas quando da nomeação até a posse do candidato aprovado, e, a não apresentação de qualquer dos documentos que comprovem as condições exigidas, implicará na exclusão do candidato, de forma irrecorrível.

5. DA ISENÇÃO DA TAXA DE INSCRIÇÃO

5.1. Terão direito à isenção da taxa de inscrição os candidatos que se encontrarem desempregados ou que perceberem até um salário mínimo, os inscritos no Cadastro Único- CadÚnico – para famílias de baixa renda, que serve de base para os programas sociais do Governo Federal, até a data de publicação do Edital de abertura do certame, que for doador regular de sangue, ou ainda, que prestarem serviços no período eleitoral, visando à preparação, execução e apuração de eleições oficiais, plebiscitos ou referendos, bem como os jurados que prestarem serviço perante o Tribunal do Júri em uma das comarcas do Estado de Mato Grosso, conforme Lei Estadual n° 11.238, de 28 de outubro de 2020, sendo permitido apenas 01 (um) pedido de isenção por candidato.

5.2. Os maiores de 60 anos na forma da Lei, completados até a data de publicação do Edital de abertura do certame;

5.3. Pessoas com deficiência, devidamente comprovado por laudo médico.

5.4. Os candidatos com direito à isenção deverão observar os seguintes procedimentos no ato da inscrição:

5.4.1. Realizar a inscrição e no ato da inscrição selecionar a opção “pedido de isenção”;

5.4.2. Anexar no próprio site no ato da inscrição os seguintes documentos:

5.4.2.1. Para candidato desempregado, cópia da página de identificação (frente e verso) da Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS, contendo número e série, bem como fotocópia de todas as folhas de contrato de trabalho que identifiquem a data de admissão e a data de saída, assim como a folha subsequente em branco;

5.4.3.1. Para o candidato que possui Carteira de Trabalho digital, deverá apresentar extrato completo da CTPS, constando a inexistência de vinculo vigente;

5.4.3.2. Para candidato que receba até um salário mínimo, fotocópia da página de identificação (frente e verso) da Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS, contendo número e série, bem como fotocópia de todas as folhas de contrato de trabalho que identifiquem a data de admissão e o valor da remuneração e a folha subsequente em branco ou fotocópia do contracheque (holerite) referente aos dois últimos meses que antecedem a publicação do edital.

5.5. Para os inscritos no Cadastro Único - Cadúnico – destinado a famílias de baixa renda, que serve de base para os programas sociais do Governo Federal, basta inserir o número do cadastro, que o sistema automaticamente buscará os dados no Cadúnico.

5.6. A comprovação de doadores de sangue deverá ser feita por meio de documento comprobatório padronizado (declaração de regularidade) de sua condição de doador regular, expedido por banco de sangue público ou privado (autorizado pelo poder público), em que faz a doação, constando no mínimo três doações no período de doze meses, anteriores a publicação deste edital.

5.7. A comprovação da Pessoa com Deficiência, deverá ser mediante apresentação de Laudo Médico Pericial, na forma do Decreto Federal nº 3.298/1999.

5.8. Para enquadramento ao benefício previsto na Lei n° 11.238/2020, o eleitor convocado e o jurado terão que comprovar, por meio de certidão expedida pela Justiça Eleitoral ou Vara Criminal do Tribunal do Júri competente, o serviço prestado à Justiça Eleitoral ou Tribunal do Júri por, no mínimo, dois eventos eleitorais (eleição, plebiscito ou referendo) ou júri, consecutivos ou não.

5.8.1. Para fins de comprovação do serviço prestado, o candidato deverá apresentar, no ato da inscrição, comprovante expedido pela Justiça Eleitoral ou Vara Criminal do Tribunal do Júri, contendo o nome completo do eleitor ou jurado, a função desempenhada, o turno e a data da eleição e/ou as datas em que prestou serviço de jurado perante o Tribunal do Júri.

5.9 O requerimento de isenção de taxa de inscrição conforme mencionado no item 5, será somente pelo site https://www.assepublica.com.br , no período entre 25 de abril a 05 de maio de 2022.

5.10. A relação dos pedidos de isenção e pagamento de taxa de inscrição, contendo o número da inscrição, nome do candidato, cargo para o qual se inscreveu será publicada no dia 09 de maio de 2022, nos endereços eletrônicos www.assepublica.com.br, https://www.canabravadonorte.mt.gov.br e https://www.amm.org.br.

5.11. Não serão aceitos, documentos de solicitação de isenção fora da data estipulada no item 5.9.

5.12. Após a data estipulada neste edital, o campo para anexar os documentos será desabilitado.

5.13. O candidato que teve seu pedido de isenção de pagamento de taxa de inscrição indeferido, poderá participar do presente certame, desde que efetue, até o último dia das inscrições, o pagamento da taxa e siga todas as demais determinações deste edital.

5.14. O candidato que não concordar com o resultado da solicitação de isenção da taxa de inscrição, poderá requerer revisão da análise documental apresentada, a fim de comprovação para garantir o direito, mediante pedido fundamentado no prazo de 10 a 11 de maio de 2022. O mesmo deverá ser feito por meio do site https://www.assepublica.com.br, no campo “recurso”, utilizando login e senha do candidato, seguindo as orientações contidas no site.

5.15. A divulgação de resultados das impugnações das isenções de taxas de pagamento será publicada no dia 12 de maio de 2022.

5.16. Os candidatos que não tiverem seu pedido de isenção de pagamento de taxa de inscrição deferido poderão participar do presente certame, desde que efetuem, até o último dia das inscrições, o pagamento da taxa e sigam todas as demais determinações deste edital.

5.17. A isenção de pagamento de taxa de inscrição não homologa a inscrição do candidato, devendo o mesmo se inscrever ao cargo pretendido, dentro do prazo estipulado neste edital.

6. DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA – PCD E CONDIÇÕES ESPECIAIS

5.

6.

6.1. As pessoas com deficiência que pretendem fazer uso das prerrogativas que lhes são facultados no inciso VIII do artigo 37 da Constituição Federal são asseguradas o direito de inscrição para o cargo em CONCURSO PÚBLICO, desde que o exercício do cargo seja compatível com a deficiência de que são portadoras.

6.1.1. Em obediência ao disposto no Decreto Federal nº 3.298, de 20 de dezembro de 1999 que regulamenta a Lei Federal nº 7.853/1989, fica reservado ás pessoas com deficiência 5% (cinco por cento) das vagas ofertadas para cada cargo.

a) Se a fração do número for inferior a 0,5 (cinco décimos), este poderá ser desprezado, não se reservando vagas para pessoas com deficiência;

b) Se a fração do número for igual ou superior a 0,5 (cinco décimos), este será arredondado, de modo que o número de vagas destinadas a pessoas portadoras de necessidades especiais seja igual ao número inteiro subsequente.

6.1.2. Não havendo candidatos aprovados para as vagas reservadas a PCD estas serão preenchidas pelos demais classificados no CONCURSO PÚBLICO, com estrita observância à ordem classificatória.

6.1.3. Consideram-se pessoas PCD aquelas que se enquadram nas categorias discriminadas no artigo 4º do Decreto Federal nº 3.298/99 e art. 2º, da Lei Federal 13.146/2015.

6.1.4. As pessoas PCD resguardadas as condições especiais previstas no artigo 7º do Decreto Federal 9508/2018, participarão do CONCURSO PÚBLICO em igualdade de condições com os demais candidatos, no que se refere ao conteúdo das provas, à avaliação e aos critérios de aprovação, ao dia, horário e ao local de aplicação das provas, e a nota mínima exigida para todos os demais candidatos. Os benefícios, deverão ser requeridos por escrito, durante o período das inscrições, através da ficha de inscrição especial, diretamente no site;

6.1.5. As pessoas com deficiência, após a realização da sua inscrição, deverão anexar no campo indicado, contido na área do candidato, laudo médico recente (não superior a 12 meses), até a data da publicação do edital, informando a espécie e o grau ou nível de deficiência da qual é portador, até o dia 15 de maio de 2022.

6.1.6. Serão indeferidas as inscrições na condição especial PCD dos candidatos que não encaminharem dentro do prazo e forma prevista no presente edital e no respectivo laudo médico.

6.1.7. Às pessoas com deficiências visuais (amblíopes) serão oferecidas provas amplificadas, com tamanho e letra correspondente ao corpo 24;

6.1.8. Os candidatos que não atenderem aos dispositivos mencionados no presente Edital não serão considerados como PCD e não terão provas especialmente preparadas, sejam quais forem os motivos alegados;

6.1.9. O candidato PCD que não realizar a inscrição conforme instruções constantes neste Edital, não poderá interpor recurso em favor de sua situação;

6.1.10. A publicação do resultado final do CONCURSO PÚBLICO será feita em duas listas, contendo a primeira, a pontuação de todos os candidatos, inclusive a dos PCD, e a segunda somente a pontuação destes últimos.

6.2. Lactantes terão o direito de amamentar seus filhos durante a realização de provas, conforme determinação da lei 13.872/19. A amamentação poderá ocorrer a cada duas horas, por até trinta minutos e o tempo não será descontado do tempo de duração da prova.

6.2.1. A lactante deverá fazer a solicitação de condição especial no ato da inscrição;

6.2.2. No dia da prova, a lactante deverá levar uma pessoa para acompanhá-la. O acompanhante somente terá acesso ao local das provas até o horário estabelecido para fechamento dos portões e ficará com a criança em sala reservada para essa finalidade, próxima ao local de aplicação das provas.

Canabrava do Norte/MT, 13 de abril de 2022.

JOÃO CLEITON ARAÚJO DE MEDEIROS

Prefeito Municipal