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Pref. Tangará da Serra

DECRETO N.º 112, DE 13 DE ABRIL DE 2022.

DECLARA INTERESSE PÚBLICO PARA FINS DE INSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA PERPÉTUA GRATUITA PARA USO DA REPRESA NA Bacia Hídrica do RIO RUSSO e demais afluentes com 13,10 hectares, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

O PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal no art. 7º, caput, incisos VI e XLV; art. 80, caput, inciso IV e XII; art. 104, inciso I, “e” e com fundamento nos art. 5º, letra “H”, art. 6º, caput, e 40, todos do Decreto Lei n.º 3.365 de 21/06/1941.

Considerando a necessidade de adotar providências para garantir a segurança hídrica da população urbana do Município de Tangará da Serra;

Considerando os estudos realizados sobre a capacidade de atendimento de uma população urbana superior a 100.000 habitantes, por um manancial sujeito a alterações de vazão a níveis insuficientes em períodos de forte estiagem, como já ocorreu em 2002, 2010, 2015, 2016, 2019, 2020 e 2021;

Considerando que as ações de implantação de reservatório de água bruta, na estação de tratamento de água do Samae, com área superior a 33 hectares de lâmina de água minimizaram os efeitos da forte estiagem do ano de 2020 e 2021, porém não asseguram solução a longo prazo;

Considerando a conclusão dos projetos para a captação de água e adução para a ETA do Rio Queima Pé;

Considerando que o Município garantiu recursos financeiros próprios para a construção e implantação do projeto de captação e adução;

Considerando a área ser necessária para a captação de água bruta, estando inclusa dentro da propriedade FAZENDA COLORADO DOESTE, na Comarca de Tangará da Serra – MT, de propriedade de THEREZINHA CONCEIÇÃO VARALONGA DE MENDONÇA, inscrita no CPF sob nº 274.416.148-99; JOSÉ OSWALDO RIBEIRO DE MENDONÇA, inscrito no CPF sob nº 076.180.808-60; MARCELO RIBEIRO DE MENDONÇA, inscrito no CPF sob nº 074.100.768-10 E JOSIMARA RIBEIRO DE MENDONÇA.

D E C R E T A:

Art. 1º Fica declarado interesse público para fins de SERVIDÃO ADMINISTRATIVA PERPÉTUA GRATUITA PARA USO DA REPRESA NA BACIA HÍDRICA DO RIO RUSSO, NA ÁREA DA FAZENDA COLORADO DOESTE, matriculada sob o n. 2096, 2589, 4000, 3734, 15340, 8696, 6346, 3336, 1276, 2588-A, 2588-B, 3655-A, 3655-B, 2588-C, do RGI da Comarca de Tangará da Serra – MT, de propriedade de THEREZINHA CONCEIÇÃO VARALONGA DE MENDONÇA, inscrita no CPF sob nº 274.416.148-99; JOSÉ OSWALDO RIBEIRO DE MENDONÇA, inscrito no CPF sob nº 076.180.808-60; MARCELO RIBEIRO DE MENDONÇA, inscrito no CPF sob nº 074.100.768-10 E JOSIMARA RIBEIRO DE MENDONÇA, inscrita no CPF sob nº 195.223.228-73, com as seguintes demarcações:

I - A servidão deverá ser nas seguintes demarcações:

Fazenda Colorado Doeste, 13,10 hectares, localizada nas coordenadas geográficas: Marco 1 numa distância de 382,17 metros em direção ao M2, do M2 numa distância de 606,62 metros em direção ao M3, M3 numa distância de 508,47 metros ao M4, M4 numa distância de 367,38 metros em direção ao M5, M5 numa distância de 5,00 metros em direção ao M6, M6 numa distância de 367,38 metros em direção ao M7, M7 numa distância de 22,90 metros em direção ao M8, M8 numa distância de 209,40 metros em direção ao M1, totalizando uma área 131.254,00m2 ou 13,10 hectares.

Art. 2º É declarada de urgência a servidão administrativa para efeito de imissão provisória do Município e também o Samae na posse do bem referido no art. 1º deste Decreto.

Art. 3ºEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, aos trezedias do mês de abril do ano de dois mil e vinte e dois, 45º Aniversário de Emancipação Político-Administrativa.

Vander Alberto Masson

Prefeito Municipal

Heliton Luiz de Oliveira

Diretor Geral - Samae

Arielzo da Guia e Cruz

Secretário Municipal de Administração

Registrado na Secretaria Municipal de Administração e publicado por afixação em lugar de costume na data supra e disponibilizado no site: www.tangaradaserra.mt.gov.br.