Lei Municipal n° 2.986, de 14 de abril de 2022.

Autoria: Vereadora Sandy.

Dispõe sobre a oferta de acomodação, nas unidades das redes pública e privada de saúde localizadas no Município de Juara, às parturientes de natimorto, em leito ou ala, em área separada dos demais pacientes.

O Prefeito do Município de Juara, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º As unidades das redes pública e privada de saúde localizadas no Município de Juara, devem ofertar às parturientes de natimorto acomodação, em leito ou ala, em área separada dos demais pacientes e gestantes.

Parágrafo único. A separação de que trata o caput também se estende às parturientes que tenham sido diagnosticadas com óbito fetal ou estejam aguardando ato médico para retirada do feto.

Art. 2º Na falta de leito, as unidades de saúde poderão acomodar às parturientes de natimorto em ala feminina, desde que as mesmas não tenham contato com outras gestantes ou puérperas.

Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta Lei correm por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Governo Municipal de Juara, Estado de Mato

Grosso, 14 de abril de 2022.

Carlos Amadeu Sirena

Prefeito do Município