PORTARIA Nº.091 /2022 São José do Xingu-MT, 13 de abril de 2022.

“DISPÕE SOBRE A LICENÇA SAÚDE PARA A SERVIDORA PUBLICA MUNICIPAL”.

O Prefeito Municipal de São José do Xingu, Estado de Mato Grosso, Sr Sandro José Luz Costa, no uso de suas atribuições legais em conformidade com a Legislação vigente, bem como o Art. 77 do Estatuto dos Servidores, públicos municipais, baixa a seguinte PORTARIA:

CONSIDERANDO a apresentação, por parte e iniciativa do(a) servidor(a) público(a) municipal ROSANGELA PEREIRA SILVA, matrícula funcional nº 10020 no cargo de Técnica de Enfermagem, de ATESTADO MÉDICO, firmado pelo TULHO FURQUIM, CRM 186874, que impossibilita o servidor acima ao exercício de suas funções laborais por período indeterminado.

CONSIDERANDO a Legislação pertinente que preceitua o pagamento dos primeiros quinze dias de afastamento pelo empregador e a partir do 16º dia pelo INSS (Instituto Nacional do Seguro Social);

CONSIDERANDO o comunicado de decisão emitido pelo Instituto Nacional de Seguridade Social – INSS.

CONSIDERANDO a necessidade de se respaldar juridicamente os direitos do servidor e da Prefeitura Municipal de São José do Xingu-MT,

Art. 1° - Fica prorrogado a LICENÇA SAÚDE para a servidora ROSANGELA PEREIRA SILVA, lotada na Secretaria Municipal de Saúde, exercendo o cargo de Técnica de Enfermagem, neste município de São Jose do Xingu – MT, no período de 01 de abril de 2022 a 31/07/2022.

Art. 2° - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito

Em, 13 de abril de 2022

Sandro José Luz Costa

Prefeito Municipal

Registre-se, Publique-se, Cumpra-se