LEI MUNICIPAL Nº 844 /2022 São José Xingu – MT 14 de abril de 2022.

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, ALTERANDO A LEI 832/2021 LOA DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”.

O Prefeito Municipal de São José do Xingu, Estado de Mato Grosso, Sr. SANDRO JOSÉ LUZ COSTA, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprova e ela sanciona a seguinte Lei.

Art. 1º - Fica aberto crédito adicional suplementar na Lei Orçamentária Anual – LOA 2022 - Lei 832/2021 no valor de R$ 718.830,00 (Setecentos e dezoito mil e oitocentos e trinta reais). nas seguintes dotações:

06 – Secretaria Municipal de Obras e Serv.Urbanos.

002 – Setor de Serviços Urbanos

17 - Saneamento

512 – Saneamento Básico Urbano

0013– InfraEstrutura e Transporte Rodoviário Zona Urbana

1606 – Ampliação de Rede de Saneamento e Abastecimento .............R$ 718.830,00

44.90.52 – Equipamentos e Material Permanente .................................R$ 718.830,00

Fonte de Recursos 1.700.0000. Outras transferências convênios.........R$ 718.830,00

Art. 2º - A cobertura do crédito especial a que se refere o artigo anterior se fará através da anulação parcial/total de dotação do orçamento exercício de 2022, nos termos do artigo 43, parágrafo 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64 e conforme descriminação abaixo:

Cod.reduzido - 240

06 – Secretaria Municipal de Obras e Serv.Urbanos.

002 – Setor de Serviços Urbanos

17 - Saneamento

512 – Saneamento Básico Urbano

0013– InfraEstrutura e Transporte Rodoviário Zona Urbana

1037 – Construção, Ampliação de Rede de Saneamento........ .............R$ 718.830,00

44.90.51 – Obras e Instalações..............................................................R$ 718.830,00

Fonte de Recursos 1.500.0000. Recursos não vinculados Impostos....R$ 218.830,00

Fonte de Recursos 1.700.0000. Outras transferências convênios.........R$ 500.000,00

Art. 3º - Fica autorizada a inclusão do crédito especial especificado no artigo primeiro desta na Lei municipal 823/2021 LDO/2022 e 822/2021 PPA 2022/2025.

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação na imprensa oficial e afixação no local de costume, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de São José do Xingu-MT, em 14 de abril de 2022.

Sandro José Luz Costa

Prefeito Municipal

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