LEI MUNICIPAL Nº. 845/2022 DE 14 DE ABRIL DE 2022.

DISPÕE SOBRE AUTORIZAR O PODER EXECUTIVO A PROMOVER LEILÃO PARA ALIENAR SUCATA, CONSIDERADOS INSERVÍVEIS, DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO XINGÚ-MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Art. 1º - º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a desafetar e alienar por meio de leilão, bens considerados economicamente inviáveis para consertos e manutenção e improdutivos para uso permanente no serviço público municipal, além de sucatas e veículos inservíveis e abandonados que forem removidos das vias públicas, para atendimento das ações programáticas do Município.

Art. 2º - O preço dos bens constantes do artigo 1º e 3º desta lei será aquele estipulado através da avaliação realizada por Comissão nomeada pelo Chefe do Poder Executivo, onde for observado, o valor de mercado das sucatas.

Art. 3º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a proceder à alienação dos bens constantes desta lei, pelo maior lance, igual ou superior ao valor da avaliação, assim como suspender a venda, se o julgar conveniente e, daqueles veículos que forem retiradas das vias públicas em estado de sucatas e abandono.

Art. 4º O Executivo Municipal fixará por Portaria as normas regulamentares necessária à execução desta lei.

Art. 5º - Para as despesas decorrentes da presente Lei, fica o Poder Executivo autorizado a transferir e/ou suplementar dotações orçamentárias, bem como a abrir crédito especial, caso necessário

Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de São José do Xingu-MT, em 14 de abril de 2022.

Sandro José Luz Costa

Prefeito Municipal