LEI MUNICIPAL Nº 846 /2022
18 de Abril de 2022
LEI MUNICIPAL Nº 846 /2022 São José Xingu – MT 14 de Abril de 2022
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, ALTERANDO A LEI 832/2021 LOA DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”.
O Prefeito Municipal de São José do Xingu, Estado de Mato Grosso, Sr. SANDRO JOSE LUZ COSTA, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprova e ela sanciona a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica aberto crédito adicional especial na Lei Orçamentária Anual – LOA 2022 - Lei 832/2021 no valor de R$ 5.194.769,40 (Cinco milhões e cento e noventa e quatro mil setecentos e sessenta e nove reais e quarenta centavos) nas seguintes dotações:
| Código Reduzido | Novo | |
| Órgão | 03 | Secretaria Municipal de Administração |
| Unidade | 001 | Gabinete do Secretario |
| Função | 04 | Administração |
| Sub Função | 122 | Administração Geral |
| Programa | 0004 | Gestão Administrativa |
| Projeto Atividade | 1606 | Construção de NPM e Condomínio Conv-2041/2021 |
| Elemento Despesa | 44.90.51.00 | Obras e Instalações |
| Fonte de Recursos | 1.701 | Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres dos Estados |
| Detalhamento | 00000 | Sem Código de acompanhamento |
| Valor R$ | 5.194.769,40 | Cinco milhões e cento e noventa e quatro mil setecentos e sessenta e nove reais e quarenta centavos |
Art. 2º - Para cobertura do crédito especial a que se refere o artigo anterior será utilizado o valor de R$ 5.038.926,32 (Cinco milhões e trinta e oito mil e novecentos e vinte e seis reais e trinta e dois centavos), tendo como recursos excesso de arrecadação por destinação de recursos mediante ao Convênio Nº 2043/2021 Entre Secretaria de Estado de Segurança Publica - SESP, O Excesso de arrecadação na Receita Orçamentaria 2.4.2.2.99.0.1.00 conforme anexo de contabilização. Nos termos do artigo 43, parágrafo 1º, inciso II, da Lei Federal nº 4.320/64. E o Valor de R$ 155.843,08 (Cento e cinquenta e cinco mil e oitocentos e quarenta e três reais e oito centavos) como Contrapartida do Município, serão oriundos de anulação parcial/total de dotações do orçamento vigente. Nos termos do artigo 43, parágrafo 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64.
| Código Reduzido | 230 | Secretaria Municipal de Obras e Serv. Urbanos |
| Órgão | 06 | Secretaria Municipal de Obras e Serv. Urbanos |
| Unidade | 002 | Setor de Serviços Urbanos |
| Função | 15 | Urbanismo |
| Sub Função | 451 | Infra-Estrutura Urbana |
| Programa | 0013 | Infraestrutura e Transporte Rodoviario Zona Urbana |
| Projeto Atividade | 1094 | Pavimentação Asfaltica Travessia Urbana Conv72/2019 |
| Elemento Despesa | 44.90.51.00 | Obras e Instalações |
| Fonte de Recursos | 1.700 | Outras Transferencia de Convênios ou Instrumentos Congeneres da Uniao |
| Detalhamento | 00000 | Sem Código de acompanhamento |
| Valor R$ | 150.000,00 | Cento e cinquenta e mil reais |
| Código Reduzido | 230 | Secretaria Municipal de Obras e Serv. Urbanos |
| Órgão | 06 | Secretaria Municipal de Obras e Serv. Urbanos |
| Unidade | 002 | Setor de Serviços Urbanos |
| Função | 15 | Urbanismo |
| Sub Função | 451 | Infra-Estrutura Urbana |
| Programa | 0013 | Infraestrutura e Transporte Rodoviario Zona Urbana |
| Projeto Atividade | 1094 | Pavimentação Asfaltica Travessia Urbana Conv72/2019 |
| Elemento Despesa | 44.90.51.00 | Obras e Instalações |
| Fonte de Recursos | 1.500 | Recursos não Vinculados de Impostos |
| Detalhamento | 00000 | Sem Código de acompanhamento |
| Valor R$ | 5.843,08 | Cinco mil e oitocentos e quarenta e três reais e oito centavos |
Art. 3º - Fica autorizada a inclusão do crédito especial especificado no artigo primeiro desta na Lei na Lei municipal 823/2021 LDO/2022 e 822/2021 PPA 2022/2025.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação na imprensa oficial e afixação no local de costume, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de São José do Xingu-MT, em 14 de abril de 2022.
Sandro José Luz Costa
Prefeito Municipal
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