“Dispõe sobre a concessão do benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição permanente a servidora Sra. ROSELI MASCARROZ BELFORT MATTOS .”

O Fundo Municipal de Previdência Social do Município de Chapada dos Guimarães - PREVI-SERV, no uso de suas atribuições legais e;

Com fundamento no Artigo 40, §1º, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal com redação dada pela Emenda Constitucional n.º 41/2003, c/c art. 12, inciso III alínea “a” da Lei Municipal n.º 1.606/2014, que reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Chapada dos Guimarães/MT e Lei nº 1.208/2006 que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores Públicos de Chapada dos Guimarães;

Resolve:

Art. 1º. Conceder o benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição permanente, a Sra. ROSELI MASCARROZ BELFORT MATTOS , brasileira, portadora do RG n.º 20499606 SSP/SP e do CPF n.º 085.301.358-65, residente e domiciliada em Chapada dos Guimarães, servidora Efetiva no cargo de Psicóloga, Classe “D”, Nível “04”, devidamente matriculada sob o n° 160, lotada na Secretaria Municipal de Saúde, contando com 30 anos, 02 meses e 03 dias de tempo de contribuição, com proventos calculados pela integralidade da média Aritmética conforme processo administrativo do PREVI-SERV nº. 2022.04.00008P, até posterior deliberação.

Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se.

Chapada dos Guimarães/MT, 12 de Abril de 2022.

MARCOS SOARES DE SOUZA

Secretário Municipal de Administração

Homologo:

OSMAR FRONER DE MELLO

Prefeito Municipal