DECRETO Nº 39 DE 07 DE DEZEMBRO DE 2015

Dispõe sobre as medidas a serem adotadas pelas Secretarias e Setores da Prefeitura Municipal de Novo Santo Antônio visando o cumprimento das recomendações e determinações legais constantes do Acórdão 240/2015, sobre o julgamento das contas anuais de gestão desta municipalidade referentes ao exercício financeiro de 2014 e dá outras providências.

O Senhor EDUARDO PENNO, Prefeito Municipal de Novo Santo Antônio/MT, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por Lei, e, considerando todo o teor do Acórdão 240/2015 oriundo do TCE/MT, assim como a necessidade de adoção de medidas visando o cumprimento das determinações legais do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso;

DECRETA:

Art. 1º. Fica determinado a cada Secretaria e Setor Administrativo, de acordo com a competência e atribuição individualizada de cada uma delas, conforme estabelecido no Organograma deste Município, a incumbência de adotar providências enérgicas e urgentes, no sentido de regularizar as determinações legais constantes do Acórdão 240/2015, sob pena de ser instaurado processo administrativo para apurar a responsabilidade sobre a possível omissão do servidor responsável, atinentes a medidas para que: a) observeatentamente os ditames da Lei nº 8.666/1993 (Lei de Licitações e Contratos), em especial aqueles relacionados ao editais de licitação, com o intuito de evitar especificações excessivas, irrelevantes ou desnecessárias que restrinjam a competitividade do certame licitatório; b) aperfeiçoeo controle de abastecimento e manutenção dos veículos do Município; c) comprovea finalidade da despesa em seus respectivos processos, a fim de demonstrar se atende ou não aos interesses públicos e se está dentro da legalidade; d) respeiteos princípios da legalidade e transparência, referentes ao atesto das notas fiscais no recebimento de produtos e serviços, bem como nas prestações de contas de adiantamento; e) planejeefetivamente as despesas do órgão, a fim de evitar a incidência de juros e multas em decorrência de atrasos; f) regularizeo repasse das contribuições previdenciárias, referentes ao exercício de 2014, no prazo de 60 dias, cientificando a este Tribunal no mesmo prazo, sob pena de aplicação de multa por descumprimento de determinação, nos termos do artigo 289, III, da Resolução nº 14/2007; g)aprimoreo controle interno, especialmente no que diz respeito ao preenchimento das informações no Sistema Aplic e nos procedimentos de controle dos sistemas administrativos do município, a fim de torná-lo mais efetivo; h) adote medidas que venham a priorizar o cumprimento das regras contábeis, respeitando os ditames legais, especialmente com relação à apropriação das contribuições previdenciárias; i) encaminhea este Tribunal, no prazo de 60 dias, a conclusão do procedimento administrativo instaurado para verificar os valores devidos a título de contribuição previdenciária, sob pena de multa por descumprimento de determinação deste Tribunal; j) comprovea este Tribunal, no prazo de 30 dias, o ressarcimento ao erário municipal pelos beneficiários dos pagamentos, em razão do processo administrativo instaurado pelo gestor com o intuito de identificar os casos em que não incidiram os descontos de IRRF e ISSQN, bem como quais os sujeitos passivos para pagamento dos referidos tributos; caso o gestor não comprove no prazo estipulado, deve ele providenciar o ressarcimento, com recursos próprios, dos valores não retidos a título de IRRF e ISSQN, sem prejuízo da multa proporcional imposta pelos artigos 287 e 289, I, da Resolução nº 14/2007; e, k) procedaa efetiva implantação do Portal da Transparência, em cumprimento às normas de transparência na gestão pública, no prazo de 90 dias a contar da publicação desta decisão, sob pena de multa do artigo 75, III, da Lei Complementar nº 269/2007, c/c o artigo 289, II, da Resolução nº 14/2007;

Art. 2º. Sem prejuízo da determinação contida no artigo anterior, cada Secretaria e Setor estará obrigado a adotar providências imediatas, visando a regularização de tais pendencias administrativas, de acordo com o seguinte:

I – A Secretaria de Administração deverá tomar providências no sentido de providenciar a conclusão dos processos administrativos para cumprimento das determinações descritas no item f), i) e J) do Acórdão 240/2015, além de coordenar e fiscalizar o cumprimento das demais determinações as demais Secretarias e Setores desta Administração;

II - O Setor de Compras e recebimento de mercadorias, deverá regularizar o atesto das notas fiscais no ato do recebimento de produtos e serviços, de bem como nas prestações de contas de adiantamento de forma a cumprir o estabelecido do item d) do Acórdão 240/2015;

III – A Secretaria de Finanças e Setor de Contabilidade deverão adotar medidas efetivas no sentido de regularizarem o repasse das contribuições previdenciárias, referentes ao exercício de 2014, assim para o exercício em que se finda, no menor espaço de tempo possível, e se aterem para que tais fatos não mais ocorram durante o presente exercício financeiro e para os seguintes de forma a cumprir o estabelecido no Acórdão 240/2015;

IV – O Setor de Licitações e Contratos deverá respeitar de forma rígida o que foi estabelecido no item a) condizente a: a) observeatentamente os ditames da Lei nº 8.666/1993 (Lei de Licitações e Contratos), em especial aqueles relacionados ao editais de licitação, com o intuito de evitar especificações excessivas, irrelevantes ou desnecessárias que restrinjam a competitividade do certame licitatório, de forma a cumprir o estabelecido no Acórdão 240/2015;

V – O Setor de Controle Interno deverá tomar medidas de forma a se aprimorar, especialmente no que diz respeito ao preenchimento das informações no Sistema Aplic e nos procedimentos de controle do sistema administrativo do município, além das demais determinações legais formalizadas pelo Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso, de forma a cumprir o estabelecido no Acórdão 240/2015;

VI – O Setor de Contabilidade, sem prejuízo do que consta no inciso III do presente artigo, deveráadotar medidas que venham a priorizar o cumprimento das regras contábeis, respeitando os ditames legais, principalmente os emanados pela Lei nº 4.320/1964 de forma a cumprir as determinações do TCE/MT, conforme Acórdão 240/2015;

Art. 3º. Cada Secretaria ou Setor fim, ficará obrigado a repassar informações a Secretaria de Administração sobre as medidas adotadas e sobre o resultado de tais medidas, sob pena de advertência e no caso de retardamento ou ausência de cumprimento, sob pena da instauração de procedimento administrativo visando a instauração de processo administrativo para apurar a responsabilidade do Servidor que der causa a ausência do cumprimento do presente Decreto.

Art. 4º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário.

Registre-se

Publique-se

Cumpra-se.

Gabinete do Prefeito, 07 de dezembro de 2015.

Eduardo Penno

Prefeito Municipal