AVISO DE REVOGAÇÃO CHAMADA PÚBLICA Nº: 001/2022 (PROCESSO Nº 30/2022) O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NOVO SANTO ANTÔNIO-MT, no uso das prerrogativas que lhe são conferidas pela Legislação Municipal, ainda, com base nas disposições contidas na Súmula nº 473 do Supremo Tribunal Federal tem o seguinte enunciado: “A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.” Decide: REVOGAR O PROCESSO DE CHAMADA PÚBLICA Nº: 001/2022, cujo o objeto e o CREDENCIAMENTO DE PESSOA FÍSICA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS E OUTROS PROFISSIONAIS DA ÁREA DA SAÚDE, PARA REALIZAÇÃO DE ATENDIMENTOS NA UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE NOVO SANTO ANTÔNIO-MT. Pela seguinte motivação: 1º - CONSIDERANDO que o ato administrativo revogatório é resultante do poder discricionário no qual permite a Administração rever suas atividades para que se destinem ao seu fim específico; 2º - CONSIDERANDO que o interesse público nada mais é do que o interesse da coletividade e que cada ato da Administração Pública deve ter por escopo a satisfação e o interesse de todos os cidadãos. REVOGA-SE a CHAMADA PÚBLICA Nº: 001/2022. Novo Santo Antônio – MT, 14 de Abril de 2022 ADÃO SOARES NOGUEIRA Prefeito Municipal