Lei Municipal n° 2.987, de 14 de abril de 2022.

Estabelece o piso salarial profissional dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias no Município de Juara.

O Prefeito do Município de Juara, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1ºFica o Poder Executivo Municipal autorizado a reajustar o piso salarial dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias, no valor de R$ 1.750,00 (um mil e setecentos e cinqüenta reais), a ser pago no mês de abril de 2022, retroagindo aos meses de janeiro, fevereiro e março de 2022, sendo o acumulado retroativo, pago de forma fracionada nos meses de abril, maio e junho/2022.

Art. 2º Em cumprimento ao disposto no artigo anterior, ficam atualizado os valores das tabelas dos cargos de Agente Comunitário de Saúde e Agente de Combate às Endemias, constantes na Lei Complementar nº 031, de 26 de dezembro de 2007 e na Lei Municipal nº 2.273, de 22 de maio de2012, passando a vigorar conforme os anexos I e II, desta Lei, respectivamente.

Art. 3º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de dotação orçamentária própria.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Governo Municipal de Juara, Estado de Mato

Grosso, 14 de abril de 2022.

Carlos Amadeu Sirena

Prefeito do Município

ANEXO I

CARGO: AGENTECOMUNITÁRIO DE SAÚDE E AGENTE DE COMBATE A ENDEMIAS
Nível/Classe	A - 1,00	B - 1,15	C - 1,30	D – 1,50
I. 1,00 - 00 anos	1.1750,00	2.012,50	2.275,00	2.625,00
II. 1,05 - 03 anos	1.837,50	2.113,13	2.388,75	2.756,25
III. 1,10 - 06 anos	1.925,00	2.213,75	2.502,50	2.887,50
IV. 1,15 - 09 anos	2.012,50	2.314,38	2.616,25	3.018,75
V. 1,23 - 12 anos	2.152,50	2.475,38	2.798,25	3.228,75
VI. 1,31 - 15 anos	2.292,50	2.636,38	2.980,25	3.438,75
VII. 1,40 - 18 anos	2.450,00	2.817,50	3.185,00	3.675,00
VIII. 1,50 - 21 anos	2.625,00	3.018,75	3.412,50	3.937,50
IX. 1,60 - 24 anos	2.800,00	3.220,00	3.640,00	4.200,00
X. 1,70 - 27 anos	2.975,00	3.421,25	3.867,50	4.462,50
XI. 1,80 - 30 anos	3.150,00	3.622,50	4.095,00	4.725,00

ANEXO II

Cargo	Quantidade	Remuneração Mensal
Agente Comunitário de Saúde	80	R$ 1.750,00
Agente Combate a Endemias	50	R$ 1.750,00
Supervisor de Área (SA)	1 (hum) para cada dez agentes	Salário base acrescido de trinta por cento (30%).