DECRETO N° 025/2022

18 de Abril de 2022

Pref. Itanhangá

SÚMULA: “Dispõe sobre o enquadramento dos servidores do Município de Itanhangá – MT na carreira instituída pela Lei Complementar n° 120/2022 e Lei Complementar n° 121/2022e dá outras providências”

O Excelentíssimo Senhor EDU LAUDI PASCOSKI, Prefeito Municipal de Itanhangá, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais previstas na Lei Orgânica Municipal, e;

CONSIDERANDO a aprovação da Reforma Administrativa funcional no município de Itanhangá - Estado de Mato Grosso, em face da reformulação das leis que trata o Regime Jurídico dos Servidores, Plano de Cargos e Carreiras e Salários dos servidores da Administração Geral e dos Profissionais da Educação Básica do município;

CONSIDERANDO que em face das alterações prevista na lei Complementar 120/2022 e lei Complementar 121/2022 que dispõe sobre o PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E SALÁRIOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA ADMINISTRAÇÃO GERAL DO MUNICÍPIO DE ITANHANGÁ – MT;

CONSIDERANDO que com a alteração da carreira dos servidores se faz necessário promover o processo de enquadramento na carreira que é o processo de posicionamento do servidor dentro da nova estrutura de cargos, considerando os critérios constantes na lei e ainda, os níveis e classes;

CONSIDERANDO o disposto no art. 63 e seguintes da lei Complementar 120/2022 e o disposto no art. 38 e seguintes da lei Complementar 121/2022;

DECRETA:

Art. 1º O enquadramento dos servidores públicos do município pertencentes a lei Complementar 120/2022 e lei Complementar 121/2022 ocorrerá mediante a transposição dos atuais servidores dos quadros para a nova carreira mediante enquadramento no Nível e na Classe e que o servidor já tenha adquirido na vigência da lei anterior.

Art. 2º O processo de enquadramento ocorrerá com a inclusão do servidor na Classe referente ao seu grau de escolaridade/qualificação e no Nível correspondente ao seu tempo de serviço adquirido na vigência da lei anterior, sendo que com o enquadramento o servidor não poderá ter redução de vencimentos.

Parágrafo único. Não havendo coincidência de valor do Vencimento Base Atual, será pago esta diferença através da vantagem permanente de enquadramento - VPE.

Art. 3° Considerando a análise do histórico dos servidores efetivos da Administração Municipal, ficam enquadradados os servidores conforme tabela abaixo:

NOME

MATR

CARGO

CLASSE

NÍVEL

ADILSO DE CASTRO

875

OPERADOR DE MAQUINAS II 40H

A

4

ALBERTO LUIS KANIESKI

1228

MOTORISTA DE AMBULANCIA 40H

A

2

ALEXANDRE CAMINSKI

970

MOTORISTA DE ONIBUS 40H

A

4

ALICE BRITO BATISTA DE CARVALHO

1103

TECNICO EM ENFERMAGEM

A

4

ALTAIR COLOMBO

1206

MOTORISTA DE CAMINHAO I 40H

C

2

ANA CLAUDIA GERMANO ALVES

1242

AGENTE ADMINISTRATIVO I 40H

A

2

ANA PAULA OLIVEIRA NUNES

1230

FISCAL TRIBUTARIO

A

2

ANDRE LUIZ KRUGER

1021

CONTROLADOR INTERNO 40H

B

4

ANERSI NATALINO REK

257

MOTORISTA DE AMBULANCIA 40H

A

6

ANGELA NARCISA DE SA

234

MERENDEIRA 30H - EDUCACAO

C

5

ANTONIO JUARES DE AVILA

331

AUXILIAR DE SERVICOS GERAIS 40H

B

6

APARECIDA FERREIRA DE OLIVEIRA DA SILVA

262

AUXILIAR DE ENFERMAGEM

C

6

APARECIDO GOMES MOREIRA

256

MOTORISTA DE AMBULANCIA 40H

B

1

ARLEI ROBERTO ESCHER

1626

MOTORISTA DE TRANSPORTE ESCOLAR 40H - EDUCACAO

A

1

CAMILA CONCEICAO RODRIGUES

1205

RECEPCIONISTA 40H

A

2

CINDY GABRIELI LARA DA SILVA

1203

AGENTE ADMINISTRATIVO I 40H

A

2

CINEIDE DALLABRIDA POZZATO

1512

PROFESSOR LICENCIATURA PLENA 30H

A

1

CLAUDINETE DE ALMEIDA SANTANA

906

TECNICO EM ENFERMAGEM

A

4

CLEISE REGINA POLETTO DOS SANTOS

1406

PROFESSOR LICENCIATURA PLENA 30H

A

2

CLEISE REGINA POLETTO DOS SANTOS

1643

PROFESSOR LICENCIATURA PLENA 30H

A

2

CLEUSETE APARECIDA ULSENHEIMER

225

PROFESSOR LICENCIATURA PLENA 30H

B

6

CREUZA DOS SANTOS RODRIGUES

429

MERENDEIRA 30H - EDUCACAO

D

5

CRISTIANE AUREA DA SILVA COLINSQUE

1164

AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE 40H

A

3

DAIANE TABORDA SILVA DE SOUZA

1405

PROFESSOR LICENCIATURA PLENA 30H

A

2

DAISY ALVES JUY SELINGER

224

PROFESSOR LICENCIATURA PLENA 30H

B

6

DEISE CRISTIANA DAVIES DA SILVA

322

PROFESSOR LICENCIATURA PLENA 30H

B

6

DORIVAL GOMES DE SOUZA

1194

MOTORISTA DE TRANSPORTE ESCOLAR 40H - EDUCACAO

A

2

EDILAINE ALVES DA SILVA

1244

RECEPCIONISTA 40H

B

2

EDILMAR TIAGO ROSA

1385

AGENTE ADMINISTRATIVO I 40H

A

2

EDINEI CAMINSKI

1193

OPERADOR DE MAQUINAS II 40H

C

2

EDIVALDO CAMINSKI

1245

OPERADOR DE MAQUINAS II 40H

C

2

EDNA SELINGER MARTIN

228

PROFESSOR LICENCIATURA PLENA 30H

B

6

ELAINE CAMINSKI

949

MERENDEIRA 40H - EDUCACAO

C

3

ELAINE GABRIELA PEREIRA

1303

ENFERMEIRO

B

2

ELENILDA VIANA DOS SANTOS

1097

MONITOR DE CRECHE 40H

A

4

ELIANE BRAGANHOLI DE OLIVEIRA

1229

TECNICO EM ENFERMAGEM

A

2

ELIANE FATIMA MARIN

857

PROFESSOR LICENCIATURA PLENA 30H

B

4

ELIEZER GOMES FERREIRA

1372

MOTORISTA DE TRANSPORTE ESCOLAR 40H - EDUCACAO

A

2

ELOIR JOSE SALVIAN

1036

MOTORISTA DE AMBULANCIA 40H

A

4

ENOQUE JACONI

947

GUARDA DE PATRIMONIO 40H

A

3

FERNANDA CARRILHO GONCALVES

1313

PSICOLOGA 40HS

B

2

FRANCIELE APARECIDA POMOCENE RIBEIRO

1438

AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE 40H

A

2

GENI ULIANA PEREIRA

254

ZELADOR 40H

A

6

GENIVALDO RODRIGUES MALHEIROS

1484

MOTORISTA DE TRANSPORTE ESCOLAR 40H - EDUCACAO

A

1

GILMARA PEREIRA SANTOS DE SOUZA

858

PROFESSOR LICENCIATURA PLENA 30H

B

4

GIOVANE PORSCH

1192

GUARDA DE PATRIMONIO 40H - EDUCACAO

C

2

GLAUCIANE GOMES DE SOUZA

1358

AUXILIAR DE SERVICOS GERAIS 30H - EDUCACAO

A

2

HELENA REGINA DALA COSTA

1213

AGENTE ADMINISTRATIVO I 40H

B

2

INACIA JOSEFA DA SILVA

362

ZELADORES 30H - EDUCACAO

A

6

INES DE FATIMA HENN

463

MERENDEIRA 30H - EDUCACAO

D

5

INES TEREZINHA GOSSLER

1157

AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE 40H

A

3

IVONETE DA SILVA WOLFART

372

ZELADORES 30H - EDUCACAO

A

6

IZOLETE ZARISTA

1252

AUXILIAR DE SERVICOS GERAIS 40H

A

2

JACIANE ALMEIDA CAMPINAS

1225

ENFERMEIRO

B

2

JACIR DE LARA

239

PROFESSOR LICENCIATURA PLENA 30H

B

6

JANAINA OLIVEIRA DE PAULA VILLA ASSAD

1269

RECEPCIONISTA 40H

A

2

JANETE JURIATTI MODESTI

565

PROFESSOR LICENCIATURA PLENA 30H

B

5

JANETE RIBEIRO

241

MERENDEIRA 30H - EDUCACAO

D

6

JANETTE MACEDO ZAFFALON

323

PROFESSOR LICENCIATURA PLENA 30H

B

6

JANNYNE MARA ASSUNCAO MALHEIROS

1104

AGENTE ADMINISTRATIVO I 40H

A

4

JAQUES LUIZ WEBER

467

MOTORISTA DE AMBULANCIA 40H

C

5

JEANE CARLA KRAEMER KNORST

863

PROFESSOR LICENCIATURA PLENA 30H

B

4

JOCELIA CRISTINA ALBARELLO

321

FISIOTERAPEUTA 20HS

B

6

JOCILENE OLIVEIRA DA SILVA

216

PROFESSOR LICENCIATURA PLENA 30H

B

6

JOICE FONTANA BACH

1050

AUXILIAR DE CONTABILIDADE 40H

B

4

JOSE DE SOUZA

1231

MOTORISTA DE CAMINHAO I 40H

A

2

JOSE MALVINO LIMA

330

MOTORISTA DE CAMINHAO I 40H

C

4

KEYDIANE LIMA DE OLIVEIRA

1254

AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE 40H

A

2

LEDIANE TAVARES HOFFMANN

903

AUXILIAR DE SAUDE BUCAL 40H

A

4

LEIDIMAR ALVES DOS SANTOS BARBOSA

1196

AGENTE ADMINISTRATIVO I 40H

A

2

LEOCIR DALAZEN

244

VIGIA 30H - EDUCACAO

C

6

LEONARDO DE SIQUEIRA LIBANO SOARES

1251

TECNICO ADMINISTRATIVO EDUCACIONAL 40H

B

2

LEONARDO SARAIVA RIBEIRO

268

PROFESSOR LICENCIATURA PLENA 30H

B

6

LEONILDA FERNANDES FARIAS

464

ZELADOR 30H

D

5

LEONILDA MARIA KAMINSKI

1162

AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE 40H

A

3

LUCIANA NAVA

907

TECNICO EM ENFERMAGEM

A

3

LUCIANA RIBEIRO

1305

AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE 40H

A

2

MARCELO KANIESKI

898

MOTORISTA DE TRANSPORTE ESCOLAR 40H - EDUCACAO

A

2

MARCIA CRISTINA DOS SANTOS BARBOSA

229

PROFESSOR LICENCIATURA PLENA 30H

B

6

MARCIA REGINA GERENTE BECKER

218

PROFESSOR LICENCIATURA PLENA 30H

B

6

MARCILENE FERNANDES DOS SANTOS

1211

AUXILIAR DE SERVICOS GERAIS 30H - EDUCACAO

C

2

MARCIO PANARO

1019

OPERADOR DE MAQUINAS II 40H

A

4

MARCIO UMBELINO PEREIRA

1398

MOTORISTA DE TRANSPORTE ESCOLAR 40H - EDUCACAO

A

2

MARIA ISABEL DOBRE

219

PROFESSOR LICENCIATURA PLENA 30H

B

6

MARIA JOSE NASCIMENTO DA COSTA

1403

PROFESSOR LICENCIATURA PLENA 30H

A

1

MARIA LOURDES DA SILVA

253

ZELADOR 40H

B

6

MARIA SUELY SALDANHA LIMA

1332

PROFESSOR LICENCIATURA PLENA 30H

A

2

MARILENE RODRIGUES PADILHA

1179

AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE 40H

A

3

MARILENE SCHEWE

1207

PROFESSOR LICENCIATURA PLENA 30H

A

2

MARINELDA FAVERO

424

AUXILIAR DE SERVICOS GERAIS

B

6

MARLI DE FATIMA DA ROCHA

1154

AUXILIAR DE SERVICOS GERAIS 40H

A

2

MARLI OLDONI ZINI

231

PROFESSOR LICENCIATURA PLENA 30H

A

1

MAYKA BORGES DAMACENO GOIS

1341

PROFESSOR LICENCIATURA PLENA 30H

A

1

MINEIA VANESSA SANGIOVO

859

PROFESSOR LICENCIATURA PLENA 30H

B

4

MIRIAM WILTTE ANTUNES HARTMANN

1501

AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE 40H

A

1

NAIR PIRES DOPP HAYASHI

430

AUXILIAR DE SERVICOS GERAIS 40H

B

6

NEIDE DA SILVA DE OLIVEIRA

1333

PROFESSOR LICENCIATURA PLENA 30H

A

2

NEIMAR DA SILVA

1568

CHEFE DE DEPARTAMENTO

A

1

NEUSSANIA SILVA DE OLIVEIRA

1224

GUARDA DE PATRIMONIO 40H - EDUCACAO

A

2

PAULO CESAR DAPPER

939

AGENTE ADMINISTRATIVO I 40H

A

4

PAULO SERGIO BARTH

220

PROFESSOR LICENCIATURA PLENA 30H

B

5

RAFAEL VARGAS NAUER

269

PROFESSOR LICENCIATURA PLENA 30H

B

5

RAQUEL CORDEIRO RODRIGUES

1105

RECEPCIONISTA 40H

A

4

RAQUEL GARCIA BARBOSA GOMES DE SOUZA

1139

ATENDENTE DE BIBLIOTECA 40H - EDUCACAO

A

3

RAYANA LILIAN SOUZA CRUZ

1227

ENFERMEIRO

B

2

REGINA DUARTE

860

PROFESSOR LICENCIATURA PLENA 30H

B

3

RENATA BOMFIM LUCAS

1404

PROFESSOR LICENCIATURA PLENA 30H

A

2

RENATA TEREZA ZINI

461

AGENTE ADMINISTRATIVO I 40H

B

5

RHONATA CORREA SCHEEREN

1221

GUARDA DE PATRIMONIO 40H - EDUCACAO

C

2

ROMILDA GUEDES DE OLIVEIRA DE LIMA

1159

AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE 40H

A

3

ROSALY SOARES DOS SANTOS

868

TECNICO EM ENFERMAGEM

A

3

ROSANE DE FATIMA BATTU DO CARMO GONCALVES

861

PROFESSOR LICENCIATURA PLENA 30H

B

4

ROSELI FERREIRA DOS SANTOS

325

PROFESSOR LICENCIATURA PLENA 30H

B

6

ROSELI MARIA HELLMANN ZUCONELLI

1238

AUXILIAR DE SERVICOS GERAIS 30H - EDUCACAO

C

2

ROSENILDA DE SANTANA

1247

AGENTE ADMINISTRATIVO I 40H

A

2

ROSILEI APARECIDA MENDES SARAIVA

361

MERENDEIRA 30H - EDUCACAO

D

6

ROSILEIDE RIMAR WEBER

1502

AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE 40H

A

1

RUDI PREIS

1017

MOTORISTA DE CAMINHAO I 40H

C

4

SAMARA BARBOSA DO NASCIMENTO

1286

AGENTE DE COMBATE A ENDEMIAS 40H

A

2

SANDRA TOMASI TOSI LOPES

1051

AUXILIAR DE CONTABILIDADE 40H

A

4

SEBASTIANA DA COSTA HOSCHER BARALDI

1197

PROFESSOR LICENCIATURA PLENA 30H

B

2

SILVANA DA SILVA

1340

MERENDEIRA 30H - EDUCACAO

A

2

SILVIA APARECIDA GOMES

250

ZELADORES 30H - EDUCACAO

D

6

SIMONE ALVES DE CASTRO

1511

PROFESSOR LICENCIATURA PLENA 30H

A

1

SIMONE BARCELO LIMA

1195

AGENTE ADMINISTRATIVO I 40H

A

2

SIMONE MENDES PEREIRA

273

ODONTOLOGO 40H

B

6

SOLANGE MARIA DA SILVA

1113

AUXILIAR DE SERVICOS GERAIS 40H - EDUCACAO

A

3

SONIA BORGES

1038

AUXILIAR DE SERVICOS GERAIS 40H

B

3

SONIA LUIZA BINOTTO

1250

TECNICO EM ENFERMAGEM

A

2

SONIA MARIA AUGUSTO DA SILVA FIGUEIREDO

1198

PROFESSOR LICENCIATURA PLENA 30H

B

2

STEPHANIA DOS SANTOS GUEDES GOMES

1249

TECNICO EM ENFERMAGEM

A

2

SUELEN CEZARIO DIPERRO

1226

ENFERMEIRO

B

2

SUELY RODRIGUES DE QUEIROZ

872

ASSISTENTE SOCIAL 30H

B

4

SUSANA FONTANA

862

PROFESSOR LICENCIATURA PLENA 30H

B

4

TAINA CONCEICAO RODRIGUES

1202

AGENTE ADMINISTRATIVO I 40H

A

2

TANIA MARIA PEREIRA DA SILVA

247

ZELADORES 30H - EDUCACAO

D

6

THAMIRES FALCAO DA SILVA

1331

MERENDEIRA 30H - EDUCACAO

A

2

VALDINEIA RODRIGUES DE LIMA GOMES DE SOUZA

1200

MERENDEIRA 30H - EDUCACAO

C

2

VALDIRENE APARECIDA CORDEIRO DOS SANTOS

1654

AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE 40H

A

1

VALDOMIRO FONTES

964

MOTORISTA DE TRANSPORTE ESCOLAR 40H - EDUCACAO

A

3

VANDERLEI BARALDI

265

PROFESSOR LICENCIATURA PLENA 30H

B

6

VANESSA DE LIMA

1219

AUXILIAR DE SERVICOS GERAIS 40H

A

2

WALTER LUIZ MARTIN

510

PROFESSOR LICENCIATURA PLENA 30H

B

5

Art. 4° Após o enquadramento direto na Classe correspondente ao grau atual de formação do servidor e Nível correspondente ao tempo de serviço no Município, conforme mencionado no art. 3°, prosseguirá a contagem de intervalos ou mensuração de requisitos para o desenvolvimento do servidor na carreira.

Art. 5° O servidor poderá recorrer ao Secretário Municipal de Administração do enquadramento previsto neste Decreto, no prazo de 30 (trinta) dias, conforme disposto no art. 45 §6° da Lei Complementar 121/2022.

Art. 6° Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação retroagindo seus efeitos na data de 01 de março de 2022.

Art. 7° Revogam-se disposições em contrário.

CENTRO ADMINISTRATIVO HILÁRIO DA ROCHA, Gabinete do Prefeito.

Itanhangá-MT, 04 de março de 2022

EDU LAUDI PASCOSKI

Prefeito Municipal

Afixado no Mural desta Prefeitura

Em _____/______/2022
Registre-se, Publique-se e Afixe

Emerson Sabatine

Secretário de Finanças Planejamento

Voltar ao topo