LEI MUNICIPAL N° 2.513/2022

“Dispõe sobre a Criação de Verba Indenizatória ao Assessor Jurídico do Poder Legislativo Municipal de Barra do Bugres e dá outras providências”

A Câmara Municipal de Barra do Bugres, tendo em vista o que dispõe o artigo 59 da Lei Orgânica Municipal, aprova e a Prefeita Municipal MARIA AZENILDA PEREIRA, nos termos do artigo 77 da Lei Orgânica Municipal, sanciona a seguinte lei.

Art. 1° - Fica instituída a verba de natureza indenizatória ao cargo de Assessor Jurídico do Poder legislativo Municipal de Barra do Bugres/MT, destinada a indenizar despesas efetuadas no desempenho das atividades funcionais, nos termos do Inciso XI do Art. 37 da Constituição da Federal.

Art. 2º - A verba de que trata esta Lei será paga mensalmente ao Assessor Jurídico, em efetivo exercício nas atividades do cargo, de forma compensatória ao não recebimento de diárias, adiantamentos, passagens e ajuda de transporte, dentre outras despesas inerentes ao exercício dos cargos para custeio das viagens dentro do Estado.

Parágrafo Único - Para as viagens fora do Estado, o ente Público custeará as despesas de transporte e hospedagem, nos valores e formas fixadas em lei.

Art. 3° - O valor da verba indenizatória será de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) mensal, aos referidos servidores.

Parágrafo Único - A verba de que trata o caput será paga mensalmente aos referidos servidores, até o dia 30 de cada mês. A prestação de contas se dará com apresentação de relatório, justificando as despesas, sob pena de devolver os valores não justificados, caso contrário, poderá responder por improbidade administrativa.

Art. 4º - Não será paga a verba indenizatória nas seguintes situações:

a) Durante o período de gozo de férias; b) Licença Maternidade,

c) Durante o período de afastamento do Cargo e/ou Função;

Parágrafo Único - Em estrita observância aos princípios da proporcionalidade e da moralidade, fica expressamente vedado o acúmulo de verba indenizatória da mesma espécie ou finalidade, ao mesmo agente público, para compensar gastos ou perdas idênticas ou similares.

Art. 5° - A verba indenizatória recebida indevidamente, deverá ser restituída ao erário público mediante a emissão de guia de recolhimento emitida pelo Departamento de Arrecadação do Município.

Art. 6° - Em nenhuma hipótese, a verba indenizatória cobrirá gastos de terceiros, bem como não incorporará definitivamente na remuneração do Agente Político.

Art. 7° - As despesas decorrentes da execução desta Lei, correrão à conta das dotações próprias consignadas no orçamento, ficando dispensada a prestação de contas.

Art. 8° - Para atender as despesas criadas no artigo anterior, fica autorizada a abertura de crédito adicional especial, nos termos do art. 41 da Lei Federal n° 4.320/64.

Art. 9° - As despesas abertas pelo credito adicional terão como fonte de recursos a anulação de dotação prevista no orçamento vigente, de acordo com o Art. 43, Inciso III da Lei Federal 4.320/64.

Art. 10 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete da Prefeita, em 13 de abril de 2022.

MARIA AZENILDA PEREIRA

Prefeita Municipal

Autoria:

Euripio da Costa Arantes

Marivaldo Marcos de Magalhães

Laércio Noberto Junior

Cleide Rodrigues de Oliveira

RELATÓRIO

A Câmara Municipal de Barra do Bugres, Estado de Mato Grosso.

Nome do Servidor: ________________

Cargo: ________________

Relatório Técnico de Metas Alcançadas no mês de (mês)/(ano)

(Inserir a relação das atividades realizadas na tabela conforme demonstrativo abaixo)

Nº de ordem	Local/Destino	Objetivo/Assunto	Resultado alcançado
xxxxx
xxxxx

Declaro que recebi da Câmara Municipal de Barra do Bugres, Estado de Mato Grosso a importância de R$ _______ (valor por extenso) a título indenizatório cuja aplicação está acima evidenciado.

Barra do Bugres/MT, (dia) de (mês) de (ano).

______________________________

Nome do Servidor Solicitante

Oficio n° ___/___ Barra do Bugres, (dia) de (mês) de (ano).

Senhor Presidente

De acordo com o Art. 3º da Lei Municipal nº 2.5013/2022 – dispõe sobre a criação de verba indenizatória ao assessor jurídico do Poder Legislativo Municipal de Barra do Bugres/MT, e dá outras providências, estamos encaminhando o relatório das metas alcançadas no mês de _____ do corrente exercício.

Assim sendo, solicito a Vossa Senhoria realizar o devido pagamento no valor de R$ _______ (valor por extenso).

Atenciosamente,

______________________________

Nome do Servidor Solicitante

Exmo. Sr.

(Nome do Presidente da Câmara Municipal em exercício)

DD. Presidente da Câmara Municipal de Barra do Bugres – MT