DECRETO N° 056/2022

SÚMULA: “Concede Indenização ao servidor que menciona e da outras providencias”

O Excelentíssimo Senhor EDU LAUDI PASCOSKI, Prefeito Municipal de Itanhangá, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais amparado pela Lei Complementar 119/2022, Lei Complementar 121/2022.

CONSIDERANDO o parecer jurídico do Sr. RONDINELLI R. C. URIAS Assessor e Consultor Jurídico OAB/MT n.º 8016;

DECRETA:

Art. 1° Fica concedida Indenização salarial a servidora SUELY RODRIGUES DE QUEIROZ, matricula 1313, efetiva no cargo de Assistente Social 30H, lotada na Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Trabalho do Município de Itanhangá-MT.

Art. 2° A referida Indenização se dá em virtude da Progressão Vertical- Por Tempo de Serviço e Merecimento não concedida a servidora quando a mesma completou 10 anos de efetivo exercício na data de 01 de novembro de 2020.

Art. 3° Fica estabelecido o valor total de R$ 3.918,41 (três mil e novecentos e dezoito reais e quarenta e um centavos), a ser pago em parcela única na folha de pagamento do mês de abril de 2022, descriminado pela tabela abaixo.

Art. 4º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a data de 01 de abril de 2022.

Art. 5º revogam-se as disposições em contrário.

CENTRO ADMINISTRATIVO HILÁRIO DA ROCHA, Gabinete do Prefeito.

Itanhangá-MT, 11 de abril de 2022.

EDU LAUDI PASCOSKI

PREFEITO MUNICIPAL

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Emerson Sabatine

Secretário de Finanças e Planejamento