DECRETO N° 057/2022

SÚMULA: “Concede Indenização ao servidor que menciona e da outras providencias”

O Excelentíssimo Senhor EDU LAUDI PASCOSKI, Prefeito Municipal de Itanhangá, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais amparado pela Lei Complementar 119/2022, Lei Complementar 121/2022.

CONSIDERANDO o parecer jurídico do Sr. RONDINELLI R. C. URIAS Assessor e Consultor Jurídico OAB/MT n.º 8016;

DECRETA:

Art. 1° Fica concedida Indenização salarial a servidora HELENA REGINA DALA COSTA, matricula 1213, efetiva no cargo de Agente Administrativo 40h, lotada na Secretaria Municipal de Administração do Município de Itanhangá-MT.

Art. 2° A referida Indenização se dá em virtude da Progressão Horizontal - Por Titulação Profissional ou Qualificação, não concedida a servidora na data de sua solicitação em 17 de fevereiro de 2020.

Art. 3° Fica estabelecido o valor total de R$ 5.522,70 (cinco mil e quinhentos e vinte e dois reais e setenta centavos), a ser pago em parcela única na folha de pagamento do mês de abril de 2022, descriminado pela tabela abaixo.

Art. 4º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a data de 01 de abril de 2022.

Art. 5º revogam-se as disposições em contrário.

CENTRO ADMINISTRATIVO HILÁRIO DA ROCHA, Gabinete do Prefeito.

Itanhangá-MT, 11 de abril de 2022.

EDU LAUDI PASCOSKI

PREFEITO MUNICIPAL

Registre-se, Publique-se e Afixe

Emerson Sabatine

Secretário de Finanças e Planejamento