PORTARIA N° 081/2022

SÚMULA: “Designa para exercer função em caráter de readaptação a servidora que menciona e dá outras providências.”

O Prefeito Municipal de Itanhangá, Estado de Mato Grosso, Exmo. Sr. EDU LAUDI PASCOSKI, no uso de suas atribuições legais, e amparado pelo Art. 32, § 2º da Lei Complementar Municipal 0119/2022;

CONSIDERANDO Atestado Médico que solicita a readaptação de função da servidora;

CONSIDERANDO A readaptação será efetivada em cargo de atribuições afins, respeitada a habilitação exigida, nível de escolaridade e equivalência de vencimentos e, na hipótese de inexistência de cargo vago, o servidor exercerá suas atribuições como excedente, até a ocorrência de vaga;

CONSIDERANDO que a Lei Complementar Municipal nº 119/2022, que dispõe sobre o Estatuto do Servidor Público Municipal de Itanhangá, estabelece normas de enquadramento e diretrizes gerais para a aplicação da readaptação da servidora.

RESOLVE:

Art. 1º Fica designada a servidora GLAUCIANE GOMES DE SOUZA, matricula n° 1358, efetiva no cargo de Auxiliar de Serviços Gerais 30H, lotada na Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Trabalho, para exercer, a atividade de atendimento ao público, entrega de documentos e demais serviços burocráticos, com jornada de 30H semanais, no Conselho Tutelar.

Art. 2º Ficam mantidos todos os benefícios e as vantagens financeiras da carreira incorporados ao vencimento da servidora, inclusive progressão, tempo de serviço e contribuição para fins de aposentadoria, nos termos da Lei Complementar Municipal nº 119/2022 e nas demais legislações correlatas.

Art. 3º A readaptação não acarretará aumento ou redução do vencimento básico da servidora.

Art. 4°. Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação retroagindo seus efeitos em 01 de março de 2022.

Art. 5°. Revogam-se as disposições em contrário.

CENTRO ADMINISTRATIVO HILÁRIO DA ROCHA, Gabinete do Prefeito.

Itanhangá-MT, 30 de março de 2022.

EDU LAUDI PASCOSKI

Prefeito Municipal

Registre-se, Publique-se e Afixe

Emerson Sabatine

Secretário de Finanças e Planejame