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Pref. Santa Rita do Trivelato

O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE SANTA RITA DO TRIVELATO - MT, no uso das atribuições legais, conforme a Lei Municipal nº 319 de 13de maio de 2009, assim como a Lei nº 501 de 09 de março de 2015 e os preceitos contidos na Lei federal nº 8.069 de 13 de julho de 1990, a qual institui o Estatuto da Criança e do Adolescente e bem como deliberação da plenária em Reunião Ordinária do dia 14 de abril de 2022;

Considerando a Lei Municipal nº 731 de 22 de fevereiro de 2022;

RESOLVE:

Art.1° Aprovar Plano de Ação e Aplicação dos recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente do município de Santa Rita do Trivelato/MT para os anos de 2022 e 2023;

Art.2° - Esta resolução entra em vigor na data da sua publicação;

Registra-se e Cumpra-se.

Santa Rita do Trivelato - MT, 14 de abril de 2022.

Kallita dos Anjos Moraes

Pres. do CMDCA

PLANO DE AÇÃO CMDCA ANO 2022/2023

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Santa Rita do Trivelato/MT - CMDCA apresenta à sociedade, o Plano de Ação e o Plano de Aplicação dos Recursos do Fundo, como resultado da reflexão e das contribuições daqueles que estão envolvidos na construção da política em defesa e promoção dos direitos humanos de crianças e adolescentes. Tem como objetivo estabelecer, com base nas atribuições e competências do CMDCA, as prioridades e ações que deverão ser desenvolvidas na área da infância e adolescência, no que se referem à promoção, proteção e defesa dos direitos de crianças e adolescentes. O Plano de Ação deve conter não apenas providências a serem executadas diretamente pelo CMDCA, mas também ações que devam ser realizadas pelo Poder Executivo com recursos municipais para o atendimento dos direitos das crianças e adolescentes, tais como a ampliação do atendimento de um determinado serviço ou a implantação de uma política cuja necessidade tenha sido demonstrada.

A sistematização do Plano foi dividida em 7 eixos norteadores, organizados de acordo com os direitos fundamentais previstos no Estatuto dos Direitos da Criança e do Adolescente - ECA , e no fortalecimento do controle social e do sistema de garantia de direitos, como segue:

Eixo 1 – Controle Social e o Sistema de Garantia de Direitos

Eixo 2 – Direito à Vida e à Saúde

Eixo 3 – Direito à Liberdade, Respeito e Dignidade

Eixo 4 – Direito à Convivência Familiar e Comunitária

Eixo 5 – Direito à Educação, à Cultura, aos Esportes e ao Lazer

Eixo 6 – Direito à profissionalização e à Proteção no Trabalho

Eixo 7 – Das Medidas Socioeducativas

EIXO 1 – Controle Social e o Sistema de Garantia de Direitos 1.1 - Aplicar recurso para diagnostico e situação da infância e adolescencia, a cada cinco anos 1.2 - Capacitação, no mínimo, uma vez ao ano para o Conselho Tutelar e uma vez ao ano para toda rede 1.3 - Adquirir camisetas, panfletos, carro de som, faixas para divulgação de campanhas da infância e adolescencia, bem como captação de recursos do IR, conforme artigo 10 da Lei 731/2022 de 22 de fevereiro de 2022 1.4 - Aprimoramento dos serviços especializados de identificação, prevenção e atendimento de saúde e psicossocial as vítimas de violência, negligência, maus tratos, exploração, abuso, crueldade e opressão através de projetos enviados para analise do CMDCA EIXO 2 – Direito à Vida e à Saúde 2.1 - Apoiar e financiar campanhas a crianças e adolescentes no ambito do sistema de saúde, através de projetos, previamente, enviados para analise do CMDCA. 2.2 - Apoiar e financiar campanhas de prevenção a gradivez na adolescencia 2.3 - Apoiar e financiar ações relacionadas ao periodo de gestação, conforme Capítulo 1 do Estatuto da Criança e do Adolescente. EIXO 3 – Direito à Liberdade, Respeito e Dignidade 3.1 - Apoiar e financiar campanhas a crianças e adolescentes no âmbito do direito de ser e estar, ressalvadas as restrições legais 3.2 - Apoiar e financiar campanhas da infancia e adolescência resgardando o direito ao respeito e dignidade no qual é dever de todos colocar crianças e adolescentes a salvo de situações vexatórias ou constrangedoras. EIXO 4 – Direito à Convivência Familiar e Comunitária

4.1 - Apoiar e custear ações que promovam a convivência familiar e comunitária proporcionando o desenvolvimento integral de crianças e adolescentes

EIXO 5 – Direito à Educação, à Cultura, aos Esportes e ao Lazer 5.1 - Contribuir para o pleno desenvolvimento da criança e adolescente apoiando e custeando ações que garantam o direito ao acesso e a permanência a Educação e o acesso a Cultura 5.2 - Apoiar e financiar campanhas que potencializem a inclusão e a participação de crianças e adolescentes nos espaços esportivos e de lazer EIXO 6 – Direito à profissionalização e à Proteção no Trabalho

6.1 - Garantir e custear campanhas que auxiliem no acesso a profissionalização e ao mundo do trabalho por adolescentes e jovens construindo vagas de estágio e de aprendiz nos setores públicos e privados.

EIXO 7 – Das Medidas Socioeducativas

7.1 - Apoiar e financiar ações que evidenciem espaços públicos com potencial de auxiliar na reeducação do adolescente diante do cumprimento de medidas socioeducativas

Considerações Finais

Este Plano de Ação será um instruimento para que o CMDCA possa apoiar e subsidiar as campanhas e ações norteadas pelos eixos fundamentais do ECA.

Através do Plano de Ação as políticas públicas para garantia dos direitos das crianças e adolescentes poderão ser, constantemente, monitoradas e avaliadas

Todas as campanhas e ações, devidamente avaliadas e selecionadas pelo CMDCA, estarão relacionadas com, pelo menos, 1 (um) dos 7 (sete) eixos fundamentais do ECA.