RESOLUÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE-CMDCA RESOLUÇÃO Nº. 002/2022
19 de Abril de 2022
O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE SANTA RITA DO TRIVELATO - MT, no uso das atribuições legais, conforme a Lei Municipal nº 319 de 13de maio de 2009, assim como a Lei nº 501 de 09 de março de 2015 e os preceitos contidos na Lei federal nº 8.069 de 13 de julho de 1990, a qual institui o Estatuto da Criança e do Adolescente e bem como deliberação da plenária em Reunião Ordinária do dia 14 de abril de 2022;
Considerando a Lei Municipal nº 731 de 22 de fevereiro de 2022;
RESOLVE:
Art.1° Aprovar Plano de Ação e Aplicação dos recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente do município de Santa Rita do Trivelato/MT para os anos de 2022 e 2023;
Art.2° - Esta resolução entra em vigor na data da sua publicação;
Registra-se e Cumpra-se.
Santa Rita do Trivelato - MT, 14 de abril de 2022.
Kallita dos Anjos Moraes
Pres. do CMDCA
PLANO DE AÇÃO CMDCA ANO 2022/2023O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Santa Rita do Trivelato/MT - CMDCA apresenta à sociedade, o Plano de Ação e o Plano de Aplicação dos Recursos do Fundo, como resultado da reflexão e das contribuições daqueles que estão envolvidos na construção da política em defesa e promoção dos direitos humanos de crianças e adolescentes. Tem como objetivo estabelecer, com base nas atribuições e competências do CMDCA, as prioridades e ações que deverão ser desenvolvidas na área da infância e adolescência, no que se referem à promoção, proteção e defesa dos direitos de crianças e adolescentes. O Plano de Ação deve conter não apenas providências a serem executadas diretamente pelo CMDCA, mas também ações que devam ser realizadas pelo Poder Executivo com recursos municipais para o atendimento dos direitos das crianças e adolescentes, tais como a ampliação do atendimento de um determinado serviço ou a implantação de uma política cuja necessidade tenha sido demonstrada.
A sistematização do Plano foi dividida em 7 eixos norteadores, organizados de acordo com os direitos fundamentais previstos no Estatuto dos Direitos da Criança e do Adolescente - ECA , e no fortalecimento do controle social e do sistema de garantia de direitos, como segue:
Eixo 1 – Controle Social e o Sistema de Garantia de Direitos
Eixo 2 – Direito à Vida e à Saúde
Eixo 3 – Direito à Liberdade, Respeito e Dignidade
Eixo 4 – Direito à Convivência Familiar e Comunitária
Eixo 5 – Direito à Educação, à Cultura, aos Esportes e ao Lazer
Eixo 6 – Direito à profissionalização e à Proteção no Trabalho
Eixo 7 – Das Medidas Socioeducativas
EIXO 1 – Controle Social e o Sistema de Garantia de Direitos 1.1 - Aplicar recurso para diagnostico e situação da infância e adolescencia, a cada cinco anos 1.2 - Capacitação, no mínimo, uma vez ao ano para o Conselho Tutelar e uma vez ao ano para toda rede 1.3 - Adquirir camisetas, panfletos, carro de som, faixas para divulgação de campanhas da infância e adolescencia, bem como captação de recursos do IR, conforme artigo 10 da Lei 731/2022 de 22 de fevereiro de 2022 1.4 - Aprimoramento dos serviços especializados de identificação, prevenção e atendimento de saúde e psicossocial as vítimas de violência, negligência, maus tratos, exploração, abuso, crueldade e opressão através de projetos enviados para analise do CMDCA EIXO 2 – Direito à Vida e à Saúde 2.1 - Apoiar e financiar campanhas a crianças e adolescentes no ambito do sistema de saúde, através de projetos, previamente, enviados para analise do CMDCA. 2.2 - Apoiar e financiar campanhas de prevenção a gradivez na adolescencia 2.3 - Apoiar e financiar ações relacionadas ao periodo de gestação, conforme Capítulo 1 do Estatuto da Criança e do Adolescente. EIXO 3 – Direito à Liberdade, Respeito e Dignidade 3.1 - Apoiar e financiar campanhas a crianças e adolescentes no âmbito do direito de ser e estar, ressalvadas as restrições legais 3.2 - Apoiar e financiar campanhas da infancia e adolescência resgardando o direito ao respeito e dignidade no qual é dever de todos colocar crianças e adolescentes a salvo de situações vexatórias ou constrangedoras. EIXO 4 – Direito à Convivência Familiar e Comunitária4.1 - Apoiar e custear ações que promovam a convivência familiar e comunitária proporcionando o desenvolvimento integral de crianças e adolescentes
EIXO 5 – Direito à Educação, à Cultura, aos Esportes e ao Lazer 5.1 - Contribuir para o pleno desenvolvimento da criança e adolescente apoiando e custeando ações que garantam o direito ao acesso e a permanência a Educação e o acesso a Cultura 5.2 - Apoiar e financiar campanhas que potencializem a inclusão e a participação de crianças e adolescentes nos espaços esportivos e de lazer EIXO 6 – Direito à profissionalização e à Proteção no Trabalho6.1 - Garantir e custear campanhas que auxiliem no acesso a profissionalização e ao mundo do trabalho por adolescentes e jovens construindo vagas de estágio e de aprendiz nos setores públicos e privados.
EIXO 7 – Das Medidas Socioeducativas7.1 - Apoiar e financiar ações que evidenciem espaços públicos com potencial de auxiliar na reeducação do adolescente diante do cumprimento de medidas socioeducativas
Considerações FinaisEste Plano de Ação será um instruimento para que o CMDCA possa apoiar e subsidiar as campanhas e ações norteadas pelos eixos fundamentais do ECA.
Através do Plano de Ação as políticas públicas para garantia dos direitos das crianças e adolescentes poderão ser, constantemente, monitoradas e avaliadas
Todas as campanhas e ações, devidamente avaliadas e selecionadas pelo CMDCA, estarão relacionadas com, pelo menos, 1 (um) dos 7 (sete) eixos fundamentais do ECA.