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Pref. Nossa Senhora do Livramento

Portaria nº 243/2022

Regulamenta a Norma de uso da Internet no âmbito da Prefeitura Municipal de Nossa Senhora do Livramento-MT.

A Secretária Municipal de Administração e Planejamento, com a chancela do Prefeito Municipal, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO o aumento do grau de dependência institucional nos mecanismos, equipamentos e tecnologias que coletam, armazenam, processam e recuperam informações.

CONSIDERANDO o Plano Diretor de Desenvolvimento Sustentável do Município de Nossa Senhora do Livramento - PDDS (LEI COMPLEMENTAR N° 055/2020), que trata do atendimento aos munícipes.

CONSIDERANDO a LEI 13709/2018 – Lei Geral de Proteção a Dados Pessoais (LGPD), que dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.

CONSIDERANDO a necessidade de uso responsável de conteúdos existentes na internet para uso exclusivo para desenvolvimento de projetos e serviços pelas unidades de negócios da PREFEITURA;

CONSIDERANDO a necessidade de se estabelecer controles que assegurem o uso seguro da internet pelos agentes públicos e terceirizados.

CONSIDERANDO que a internet é uma zona de insegurança da informação, quando o uso é inadequado dos conteúdos por seus usuários e pela proliferação de ataques maliciosos de hackers, crackers e vírus.

CONSIDERANDO que a disponibilidade, a confiabilidade e a segurança na internet são fundamentais para gerar valor às unidades de negócios da PREFEITURA.

RESOLVE:

Art. 1º Determinar a observância da Resolução nº 010/2011-COSINT - CONSELHO SUPERIOR DO SISTEMA ESTADUAL DE INFORMAÇÃO E TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO e seu anexo, de setembro de 2011, que trata da Norma de Segurança Estadual para Uso da Internet, no âmbito da Prefeitura Municipal de Nossa Senhora do livramento-MT

Art. 2º Determinar o fiel cumprimento da resolução, citada no artigo anterior, nos horários de trabalho, quais sejam, das 07:00hs às 13:00hs para os agentes públicos e funcionários terceirizados que possuem uma carga horária de 30h semanais, e das 07:00h às 12:00h e das 13:00h às 15:00h para os agentes públicos e funcionários terceirizados que possuem uma carga horária de 40h semanais.

Art. 3º O Agente Público e/ou Prestadores de Serviços que infringir o disposto desta portaria poderá ser penalizado, conforme o disposto no Estatuto do Servidor Público do Município de Nossa Senhora do Livramento (Lei Complementar nº 06 de 10 de maio de 2004) e ou legislação ou normas pertinentes, mediante instauração de procedimento administrativo pela Unidade Jurídica da PREFEITURA, dando-lhe o direito ao contraditório.

Art. 4° - Fica revogada a portaria n° 390/2018.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Nossa Senhora do Livramento, 13 de abril de 2022

Jodirce Gonçalina Faria Miranda Prado

Secretária Municipal de Administração e Planejamento

Silmar de Souza Gonçalves

Prefeito Municipal

INTRODUÇÃO

Esta norma faz parte dos instrumentos normativos de Segurança da Informação das entidades governamentais do Poder Executivo do Município de Nossa Senhora do Livramento, Mato Grosso. Neste documento constam orientações e regras de conduta que devem ser observados por todas as entidades governamentais e seus agentes públicos e prestadores de serviço, de forma a garantir o uso responsável da Internet através dos recursos de Tecnologia da Informação disponibilizados pela Administração Pública do Poder Executivo Municipal.

1. OBJETIVOS 1.1. Estabelecer nível de conscientização aplicáveis aos agentes públicos e prestadores de serviço, aqui denominados de usuários, quando utilizando recursos de Tecnologia da Informação da Administração Pública no âmbito do Poder Executivo Municipal para acesso à rede mundial de computadores – INTERNET. 1.2. Preservar a confidencialidade, a integridade e a disponibilidade das informações sob responsabilidade da Prefeitura. 2. REFERÊNCIAS ▪ Políticas e Diretrizes do SEI – Sistema Estadual de Informação. ▪ NBR/ISO/IEC 27001:2005 de 30/04/2006 - Código de prática para gestão da segurança da informação. ▪ Lei 3.505, de 13/06/00 que institui a Política de Segurança da Informação nos órgãos e entidades da Administração Pública Federal. ▪ Lei 4.553,de 27/12/2002 que dispõe sobre a salvaguarda de dados, informações, documentos e materiais sigilosos de interesse da segurança da sociedade e do Estado, no âmbito da Administração Pública Federal, e dá outras providências. ▪ Norma de Segurança da Informação para uso de Internet - SINFRA/MT. ▪ Instrução Normativa 001/2018 – Prefeitura Municipal de Nossa Senhora do Livramento-MT. ▪ LEI 13709/2018 – Lei Geral de Proteção a Dados Pessoais (LGPD), que dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural. ▪ Plano Diretor de Desenvolvimento Sustentável do Município de Nossa Senhora do Livramento - PDDS (LEI COMPLEMENTAR N° 055/2020), que trata do atendimento aos munícipes. 3. DEFINIÇÕES ▪ Agente Público: Toda e qualquer pessoa que exerce uma atribuição pública em sentido lato, seja estagiário, ocupante de função, cargo ou de emprego público. ▪ Prestadores de Serviços: Toda e qualquer PF (Pessoas Física) ou CNPJ (Pessoa Jurídica) que possuam uma relação contratual ou de convênio com a Prefeitura. ▪ Autenticação: Verificação da identidade de um usuário, de um dispositivo, ou de outra entidade em um sistema computadorizado, frequentemente como um pré-requisito a permitir o acesso aos recursos em um sistema. ▪ Browser: um navegador, também conhecido pelos termos ingleses web browser ou simplesmente browser, é um programa de computador que habilita seus usuários a interagirem com documentos virtuais da Internet, também conhecidos como páginas HTML, que estão hospedadas num servidor Web. Exemplos de browser.: Internet Explorer, Mozilla Firefox, Opera, Safari e Chrome. ▪ Código Malicioso: Também conhecido por malware, ransomware são programas desenvolvido especificamente para executar ações danosas em um computador. ▪ Download: (significa descarregar ou baixar, em português) é a transferência de dados de um computador remoto para um computador local. ▪ Entidade Governamental: Incluem-se entre as entidades governamentais do poder executivo, para fins deste documento, as secretarias municipais, previdência municipal, controle interno, procuradoria municipal e unidades descentralizadas. ▪ Internet: é a rede mundial de computadores interconectados. A Internet é um conglomerado de redes em escala mundial de milhões de computadores interligados pelo Protocolo de Internet que permite o acesso a informações e todo tipo de transferência de dados. ▪ MP3: é uma abreviação de MPEG-1 AudioLayer 3 e é um formato de áudio digital codificado. ▪ Página web: também conhecida pelo equivalente inglês web Page, é uma "página" na worldwide web, geralmente em formato HTML e com ligações de hipertexto que permitem a navegação de uma página, ou secção, para outra. ▪ Recurso: além da própria informação, todo o meio direto ou indireto utilizado para o seu tratamento, tráfego e armazenamento. ▪ Upload: é a transferência de dados de um computador local para um servidor. Caso ambos estejam em rede, pode-se usar um servidor de FTP, HTTP ou qualquer outro protocolo que permita a transferência. É parecido com Download, só que em vez de carregar arquivos para a sua máquina, você os envia para o servidor. ▪ Usuário: quem utiliza de forma autorizada recursos dos Sistemas de Informação da Administração Pública no âmbito do Poder Executivo da Municipal. ▪ Vírus: É um programa ou parte de um programa, normalmente malicioso, que se propaga infectando, isto é, inserindo cópias de si mesmo e se tornando parte de outros programas e arquivos do computador. ▪ Confidencialidade: conceito no qual a informação deve ser concedida a quem de direito, ou seja, apenas às entidades autorizadas pelo proprietário ou dono da informação. ▪ Custódia: Ato ou efeito de proteger, guardar algo; proteção, guarda. 4. CAMPO DE APLICAÇÃO

Esta norma se aplica a todos os órgãos da Prefeitura e demais entidades com as quais se relaciona ou venha a se relacionar e que necessitem manter contato com as informações de propriedade ou sob custódia da Prefeitura.

5. PÚBLICO ALVO

Agentes públicos e prestadores de serviços com acesso a informação sob a responsabilidade da Prefeitura.

6. PRINCÍPIOS

A Coordenadoria de Tecnologia da Informação – CTI respeitara os princípios constitucionais, organizacionais e do arcabouço legislativo vigente que rege o Poder Executivo da Administração Pública Municipal, e notadamente os seguintes Princípios:

6.1. Responsabilidade: Todos os agentes públicos e prestadores de serviço da CTI são responsáveis pelo cumprimento das normativas de segurança da Informação; 6.2. Conhecimento: Todos os agentes públicos e prestadores de serviço da CTI tomarão ciência de todas as normativas de segurança da informação para o pleno desempenho de suas atribuições regimentais e contratuais; 6.3. Legalidade: as ações de segurança da informação levarão em consideração a legislação vigente e as políticas organizacionais formalmente estabelecidas; 6.4. Proporcionalidade: o nível, a complexidade e o custo das ações de segurança serão adequados ao entendimento administrativo e o valor do ativo da informação a proteger. 7. DIRETRIZES 7.1. O acesso à Internet será provido aos usuários que necessitem desse recurso para o desempenho de suas funções 7.2. A PREFEITURA disponibilizará o acesso à Internet através do sistema de identificação e autenticação única e inequívoca dos usuários da rede corporativa. 7.3. Para ter acesso à Internet o usuário deve receber orientações quanto ao uso correto desse recurso para assegurar que todos estão cientes das implicações referentes à segurança. 7.4. O acesso à rede interna ou Intranet, via Internet, deve ser autenticado e criptografado. 8. SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO NA INTERNET 8.1. Não é permitido utilizar a Internet de forma que possa prejudicar a imagem da Administração Pública ou de quaisquer de suas entidades, ou que prejudique o andamento dos trabalhos destas, ou que coloque em risco os Sistemas de Informação e banco de dados da PREFEITURA, ou ainda nas seguintes situações, dentre outras: 8.2. Utilizar páginas de bate-papo, comunidades de discussão, sites de relacionamento e similares sem autorização e fora dos interesses da Administração Pública. 8.3. Criação de comércio eletrônico fora dos interesses da Administração Pública; 8.4. Acessar a sites fora dos interesses da Administração Pública, principalmente os de conteúdo pornográfico, racista, pedófilo, que façam apologia ao uso de drogas etc.; 8.5. Baixar da Internet e ou instalar programas, jogos, protetores de telas, música, vídeos, imagens, streaming de vídeo e de áudio, torrent, p2p e programas maliciosos; 8.6. Instalar programas não adquiridos e não licenciados pela Administração Municipal(Software Pirata). 8.7. Os Vídeos e Imagens quando necessários para uso a serviço da Prefeitura, deverão ser solicitados e justificados pelo gestor executivo do Órgão à Coordenadoria de Tecnologia da Informação através do e-mailinformatica@livramento.mt.gov.br. 8.8. A PREFEITURA disciplinará o uso da Internet e outras situações não previstas neste documento, desde que não fira o que estabelece o item 8.1. 8.9. No caso de download de interesse comum a várias áreas, o mesmo deverá ser realizado pela área responsável pela CTI e disponibilizado aos interessados. 8.10. Somente os usuários de áreas especificas devidamente autorizados e em conformidade com suas atribuições funcionais podem fazer downloads de mídias e arquivos, seguindo os procedimentos de segurança adotados pela PREFEITURA através da Coordenadoria de Tecnologia da Informação. 8.11. Os usuários que estiverem acessando a Internet devem encerrar sua conexão após término da navegação e bloquear a estação de trabalho sempre que se afastarem dela temporariamente, a fim de evitar que um usuário execute acessos em nome de outro. 8.12. Funcionários e prestadores de serviço devem obedecer às regras de segurança da informação da Prefeitura. 8.13. Toda informação originada na Internet deve ser considerada suspeita até que seja confirmada pela Coordenadoria de Tecnologia da Informação. 8.14. Antes de baixar (download) arquivos de qualquer natureza, desde que em atendimento aos interesses da administração pública, tais como textos, imagens, vídeos e sons, deverão ser observados os direitos de uso. 8.15. Não é permitido upload (publicação, disponibilização) de programas ou de qualquer informação sem autorização da entidade proprietária ou custodiante de tal material. 8.16. O uso de e-mails particular será restrito e substituído por e-mail Institucional para uso dos servidores credenciados, tal medida deve-se aos seguintes motivos: credibilidade, organização, segurança e controle de conteúdo e anexos e para atender a LGPD – Lei geral de Proteção a Dados Pessoais. 8.17. Qualquer software e/ou programa que seja necessário à funcionalidade administrativa e funcional de qualquer órgão da prefeitura o mesmo deverá ser homologado pela Coordenadoria de Tecnologia da Informação, antes de ser instalado e/ou adquirido. 9. MONITORAMENTO / AUDITORIA 9.1. A PREFEITURA, através da CTI - Coordenadoria de Tecnologia da Informação, se reserva o direito, a qualquer tempo e sem aviso prévio, de examinar os registros de acessos à Internet para verificação de atendimento à Segurança da Informação. Tais registros podem referir-se a web sites visitados, arquivos copiados da Internet, tempo gasto nos acessos, tentativas de burlar o sistema de acesso e outras informações necessárias para a otimização dos recursos de controle e realização de auditorias. 9.2. Toda conexão à Internet deve passar por equipamentos de segurança garantindo o controle de acesso e a aplicação dos demais mecanismos de segurança e, em caso contrário, o equipamento deve estar isolado da rede da PREFEITURA. 9.3. É vedado a instalação e uso de todo e quaisquer equipamentos particulares(computadores, notebook, smartphone e outros)paraacessoà Internetatravés da Rede de computadores da Prefeitura. 9.4. Agentes Públicos, consultores, assessores independentes e prestadores de serviços não poderão usar o serviço de internet com seus equipamentos particulares, de acordo com as regras estabelecidas nesta portaria. As exceções serão encaminhadas para análise, considerações e diagnóstico de segurança pela Coordenadoria de Tecnologia da Informação. 9.5. Cada dispositivo com acesso à Internet (estação de trabalho, notebook, servidor e outros) devem ter instalado o Antivírus Corporativo licenciado pela Prefeitura e administrado pela CTI. 9.6. Todo arquivo de texto, programa ou dadosbaixados da Internet ou dos anexos e-mail corporativo,serão verificados automaticamente quanto à presença de vírus ou qualquer outro software malicioso através do antivírus corporativo. 9.7. O acesso a dispositivos externos de armazenamento USB, serão restritos e monitorados em máquinas clientes (usuário final), para haver maior segurança na proteção de dados, além de outras restrições de acesso. 9.8. O serviço de mensagem via Skype, será restrito ao ambiente interno e/ou será migrado para outra solução, para maior segurança da informação. 9.9. O CTI proverá as configurações de segurança a serem implementadas no navegador das estações de trabalho. 10. DISPOSIÇÕES FINAIS 10.1. Casos omissos neste documento devem ser tratados pelo CTI - Coordenadoria de Tecnologia da Informação desta Prefeitura. 10.2. Em caso de necessidade de acesso aos sites não governamentais e/ou outros, a área requisitante, através do coordenador, deverá enviar e-mail à CTI- Coordenadoria de Tecnologia da Informação,informatica@livramento.mt.gov.br, informando o nome do site e a justificativa de necessidade de uso do mesmo, para análise das regras de segurançada informação e decisão. 10.3. Não é dado ao Agente Público ou Prestador de Serviço o direito de alegar desconhecimento da presente portaria. 10.4. O não cumprimento da presente portaria acarretará ao Agente Público ou Prestador de Serviço as penalidades cabíveis, previstas no âmbito administrativo, cível e criminal, em conformidade com o Art. 3° desta norma.

Jodirce Gonçalina Faria Miranda Prado

Secretária Municipal de Administração e Planejamento

Silmar de Souza Gonçalves

Prefeito Municipal