LEI MUNICIPAL Nº 924 de 2022

Araguaiana - MT, 18 de abril de 2022.

“Altera dispositivos da Lei nº 475/2009 e dá outras providências. ”

O Exmº Sr. GETULIO DUTRA VIEIRA NETO, Prefeito Municipal de Araguaiana do Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e conforme lhe confere a Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte lei:

Art. 1º - Fica autorizado a atualizar a remuneração base dos cargos que se especifica no Quadro de Pessoal de Provimento Efetivo da Prefeitura Municipal de Araguaiana-MT, referente ao artigo 1º da Lei nº. 475/2009, de 07 de janeiro de 2009.

Denominação/Categoria	Remuneração Base
Agente Fiscal	R$ 2.941,00

Art. 2º - Altera a denominação do Cargo de Agente Fiscal e Técnico de Tributos Municipal, para Fiscal de Tributos Municipais, conforme segue:

Denominação/Categoria	Remuneração Base
Fiscal de Tributos Municipais	R$ 2.941,00

Parágrafo Primeiro – Considerando as atribuições do Agente Fiscal e do Técnico de Tributos Municipal, compatíveis com as atribuições de Fiscal de Tributos Municipais.

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada às disposições em contrário, tendo seus efeitos retroativos ao mês de março do corrente ano.

Gabinete do Prefeito Municipal de Araguaiana, aos 18 de abril de 2022.

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GETULIO DUTRA VIEIRA NETO

PREFEITO MUNICIPAL