LEI MUNICIPAL Nº 925 de 2022

Araguaiana - MT, 18 de abril de 2022

“Dispõe sobre a alteração do artigo 3º da Lei Municipal nº 781/2018 e dá outras providências. ”

O Prefeito Municipal de Araguaiana/MT, Senhor GETÚLIO DUTRA VIEIRA NETO, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica a redação do artigo 3º da Lei Municipal nº 781/2018 de 06 de setembro de 2018 com a seguinte redação:

“Art. 3º Os valores pagos a título de indenização será de:

a) R$2.800,00 (dois mil e oitocentos reais).

Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito, 18 de abril de 2022.

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GETULIO DUTRA VIEIRA NETO

Prefeito Municipal