LEI MUNICIPAL Nº 926 de 2022

Araguaiana - MT, 18 de abril de 2022

“Dispõe sobre a instituição de verba indenizatória e dá outras providencias. ”

O Sr. Getúlio Dutra Vieira Neto, Prefeito Municipal de Araguaiana-MT, no uso de suas atribuições legais, faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituída a verba indenizatória de forma compensatória ao não recebimento de diárias para o cargo de Gestor do Fundo no âmbito do Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores do Município de Araguaiana- ARAGUAIANA PREV, conforme especifica:

Descrição	Valor R$
Verba Indenizatória – Araguaiana Prev – Gestor do Fundo	R$2.500,00

Art. 2º - O uso da Verba Indenizatória é ato discricionário do Servidor, podendo utilizar os recursos para a manutenção de despesas com deslocamento, viagens, atividades externas ao exercício da função.

Art. 3º - O servidor receberá a Verba Indenizatória mensalmente relativa ao exercício efetivo da função e atribuição externa até o último dia útil do mês indenizado.

§ 1º. O Servidor não está obrigado a requerer mensalmente a Verba Indenizatória, porém, a mesma não é cumulativa.

§ 2º. A responsabilidade quanto ao conteúdo e a veracidade do relatório apresentado serão exclusivas do servidor.

§ 3º. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta da dotação orçamentária 3.3.90.93.00.00 – Indenizações e Restituições.

Art. 4º - É vedado ao ARAGUAIANA PREV, antecipar Verbas Indenizatórias vincendas.

Art. 5º - A Verba Indenizatória tratada nesta Lei inibe o requerimento de diárias, para o exercício de sua função dentro e fora do Estado de Mato Grosso.

Art. 6.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito do Municipal de Araguaiana/MT, 18 de abril de 2022.

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Getúlio Dutra Vieira Neto

Prefeito Municipal