Lei nº 1107/2022 De, 18 de Abril de 2022.

“Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar a revisão Geral anual dos servidores Municipais e da Outras Providencias”

MARCELO DE AQUINO, Prefeito Municipal de General Carneiro/MT, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas por Lei, faz saber que o Plenário da Câmara Municipal de Vereadores, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar a Revisão Geral Anual dos Servidores Públicos Municipais, conforme parágrafos abaixo:

Parágrafo 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a efetuar a atualização salarial em 33,24% aos profissionais Efetivo Ativos e Inativos do Magistério (70%) da educação, conforme estabelece o piso nacionais para os Profissionais do Magistério que enquadra na aplicação do Recurso do FUNDEB 70%, retroagindo a 01 de janeiro de 2022.

Parágrafo 2º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a efetuar a atualização salarial em 6% aos demais servidores da Administração, Saúde e Educação efetivo ativos e Inativos.

Parágrafo 3º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado efetuar os pagamentos mencionado no parágrafo 1º, relativo aos meses de janeiro, fevereiro e março, em 3 parcela, sendo uma por cada mês, iniciando no mês de abril de 2022

Artigo 2º - Esta lei entrara em vigor na data de sua publicação, revogando todas as disposições em contrário

Registre-se.

Publique-se.

Cumpra-se.

General Carneiro - MT, 18 de Abril de 2022.

Marcelo de Aquino

Prefeito Municipal