Lei nº 1108/2022 De, 18 de Abril de 2022.

“Fica o Poder Executivo autorizado realizar concurso Público Outras Providencias”

MARCELO DE AQUINO, Prefeito Municipal de General Carneiro/MT, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas por Lei, faz saber que o Plenário da Câmara Municipal de Vereadores, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado realizar Concurso Público Municipal para preenchimento de cargos vagos.

Artigo 2º - Fica autorizado ao Chefe do Poder Executivo a abrir credito Especial na Lei Orçamentaria número 1090, de 30 de novembro de 2021, com a seguinte Dotação:

Ficha 256

02.03.02 – Administração Geral

04.122.0003.2004 – Realização de Concurso publico

3.3.90.39.00 – Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica ................... R$ 40.000,00

Artigo 3º - Para dá cobertura ao Credito aberto conforme artigo 2º desta lei, será utilizado anulação total ou Parcial de Dotação, conforme discriminado abaixo:

02.03.02 – Administração Geral

04.122.0003.2049 – Manutenção e Encargos das Atividade da Administração

3.3.90.39.00 – Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica ................... R$ 40.000,00

Artigo 4º - Para o chefe do Poder Executivo autoriza a incluir nos anexos de metas e ações com prioridade para o Exercício de 2022, nas Lei de Diretrizes Orçamentar para o Exercício de 2022 e Plano Plurianual para o Exercício de 2022 a 2025.

Artigo 5º - Esta lei entrara em vigor na data de sua publicação, revogando todas as disposições em contrário.

Registre-se.

Publique-se.

Cumpra-se.

General Carneiro - MT, 18 de Abril de 2022.

Marcelo de Aquino

Prefeito Municipal