DECRETO MUNICIPAL N° 043/2022 DE 18 DE ABRIL DE 2022.

“DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DE NORMA INFRALEGAL PARA FINS DE PREVALÊNCIA DE NORMA ANTERIOR, REVOGADA”.

Considerando o Princípio da Autotutela, através do qual a Administração Pública exerce controle sobre seus próprios atos, tendo a possibilidade de anular os ilegais e de revogar os inoportunos;

Considerando o disposto na Súmula/STF nº 346 que assim expressa: “A Administração Pública pode declarar a nulidade dos seus próprios atos”;

Considerando o disposto na Súmula/STF nº 473 que assim expressa: “A Administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial”;

Considerando a existência de vícios de ilegalidade no Decreto nº 181/2.021, de 22 de dezembro de 2.021, como também no Decreto nº 29/2.022, de 15 de março de 2.022, em face de inobservância dos princípios da legalidade tributária e da anterioridade, seja ela anual ou nonagesimal;

Considerando ainda, o instituto da “repristinação expressa” para fins de restauração da vigência de norma revogada;

A Prefeita do município de Santa Cruz do Xingu, Estado de Mato Grosso, Sra. JORAILDES SOARES DE SOUSA, no uso das atribuições legais fundamentadas na Constituição Federal e na Lei Orgânica deste Município, assim DECRETA:

Art. 1º Ficam expressamente revogados os Decretos nº 181/2021, de 22 de dezembro de 2.021 e o de nº 29/2.022, de 15 de março de 2.022.

Art. 2º Volta a vigorar o Decreto Municipal nº 145/2.017, de 20 de dezembro de 2.017, anteriormente publicado.

Parágrafo Único: o referido Decreto dispõe sobre os valores da planta genérica de imóveis urbanos e rurais para base de cálculo dos tributos municipais.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, em especial às normas já mencionadas no art. 1º do presente.

GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL

EM 18 DE ABRIL DE 2022.

JORAILDES SOARES DE SOUSA

PREFEITA MUNICIPAL

REGISTRA-SE E

PUBLICA-SE.