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Pref. Mirassol d´Oeste
CONSELHO MUNICIPAL DE SAUDE – CMS

LEI 329 DE 14/02/1992

LEI COMPLEMENTAR Nº 005 de 24/06/1996

LEI COMPLEMENTAR 096 de 24/06/2010

EMAIL: cmsmirassoldoeste.mt@gmail.com

RESOLUÇÃO CMS/MT Nº 007/2022

Dispõe sobre: Aprovação das Emendas Parlamentares, referentes aos Termos de Compromissos Nº175,176,177,178,179,180/2022 para a Secretaria Municipal de Saúde de Mirassol d´Oeste MT.

O Conselho Municipal da Saúde de Mirassol D’Oeste/MT, no exercício das suas atribuições legais que lhe confere as Leis Orgânicas da Saúde nº 8080/19/07/90, nº 8142/28/12/90, e Lei Complementar Municipal nº 005/24/06/1996, reeditada pela LCM nº 096 de 12/04/2010, de acordo com a decisão do pleno em reunião ordinária realizada em 12.04.2022, conforme registro na ata nº 373 (trezentos e setenta e três);

RESOLVE:

Artigo 1º - Aprovar as Emendas Parlamentares que foram recebidas para a Secretaria de Saúde, alocadas no Fundo Municipal de Saúde, sendo: Termo de Compromisso nº 175, emenda do Deputado João J. Matos, destinada à aquisição de um veículo para a Atenção Básica no valor de 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais); Termo de Compromisso 176, emenda do Deputado Xuxu Dal Molin, destinada à aquisição de um veículo para a Atenção Especializada- UDR no valor de 100.000,00 (cem mil reais); Termo de Compromisso nº177, emenda do Deputado Elizeu Nascimento, destinado à aquisição de equipamentos e materiais permanentes no valor de 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais); Termo de Compromisso nº 178, emenda do Deputado João Batista com a finalidade de recursos financeiros para Incremento de Custeio na Saúde Municipal no valor de 100.000,00 (cem mil reais); Termo de Compromisso nº 179, emenda da Deputada Janaína Riva, destinada ao Incremento de Custeio do PAB- Programa da Atenção Básica- no valor de 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais); Termo de Compromisso nº180, emenda do Deputado Gilmar Dal Bosco, destinada à aquisição de uma ambulância no valor de 200.000,00 (duzentos mil reais);

Artigo 2º- O Fundo Municipal de Mirassol d`Oeste/ MT, ora compromissado, realizará a contra partida dos valores caso seja necessário para o cumprimento dos objetos para a Secretaria Municipal de Saúde do município de Mirassol D’Oeste MT;

Artigo 3º - Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Mirassol D’ Oeste/MT, 13 de abril de 2022.

Maria Cristiâne da Roza

Presidente do Conselho Municipal de Saúde