LEI MUNICIPAL Nº. 1.341/2022
19 de Abril de 2022
Autoria: Poder Executivo Municipal
LEI MUNICIPAL Nº. 1.341/2022
Data: 18 de abril de 2022.
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a Abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento Programa Vigente, Aprovada pela Lei Municipal nº 1302, de 07 de dezembro de 2021, e dá outras Providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CARLINDA, ESTADO DE MATO GROSSO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS APROVOU, E EU, CARMELINDA LEAL MARTINES COELHO, PREFEITA MUNICIPAL, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Especial no valor de até R$ 1.944,00 (Mil novecentos e quarenta e quatro reais), destinado ao Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores do Município de Carlinda - PREVCAR
| Órgão: 02 – Fundo Municipal de Previdência Social | ||
| Unidade: 001 – Fundo Municipal de Previdência Social | ||
| Função: 09 – Previdência Social | ||
| Subfunção: 272 – Previdência do Regime Estatutário | ||
| Programa: 0010 – Gestão de Benefícios do PREVCAR | ||
| Atividade: 2068 – Contribuições ao CONSPREV | ||
| Fonte:1.8.02.000000 - Recursos Vinculados ao RPPS – Taxa de Administração | ||
| Natureza da Despesa: | ||
| 317170 – Rateio pela Participação em Consórcio Público | R$ | 725,89 |
| 337170 – Rateio pela Participação em Consórcio Público | R$ | 1.088,64 |
| 447170 – Rateio pela Participação em Consórcio Público | R$ | 129,47 |
| TOTAL DA AÇÃO | R$ | 1.944,00 |
Artigo 2º - Para dar Cobertura ao Crédito Aberto, conforme descrito no artigo anterior serão utilizados os recursos àqueles mencionados no Inciso III do §1º do art. 43 da Lei 4.320/1964, oriundos de anulação parcial ou total de dotação orçamentária.
| Órgão: 02 – Fundo Municipal de Previdência Social | ||
| Unidade: 001 – Fundo Municipal de Previdência Social | ||
| Função: 09 – Previdência Social | ||
| Subfunção: 272 – Previdência do Regime Estatutário | ||
| Programa: 0010 – Gestão de Benefícios do PREVCAR | ||
| Atividade: 2002 – Manutenção das Atividades do PREVCAR | ||
| Natureza da Despesa: | ||
| 3390.36.000000 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física Fonte: 1.8.02.000000 – Recursos Vinculados ao RPPS – Taxa de Administração | R$ | 1.944,00 |
Artigo 3º - Fica igualmente autorizado à atualização na Lei Municipal nº 1300 de 18 de novembro de 2021 - LDO 2022 e Lei Municipal nº 1289, de 10 de setembro de 2021 - PPA 2022/2025, as alterações orçamentárias descritas nos artigos desta lei.
Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita, em 18 de abril de 2022.
CARMELINDA LEAL MARTINES COELHO
Prefeita Municipal