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Pref. Carlinda

Autoria: Poder Executivo Municipal

LEI MUNICIPAL Nº. 1.341/2022

Data: 18 de abril de 2022.

Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a Abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento Programa Vigente, Aprovada pela Lei Municipal nº 1302, de 07 de dezembro de 2021, e dá outras Providências.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CARLINDA, ESTADO DE MATO GROSSO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS APROVOU, E EU, CARMELINDA LEAL MARTINES COELHO, PREFEITA MUNICIPAL, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:

Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Especial no valor de até R$ 1.944,00 (Mil novecentos e quarenta e quatro reais), destinado ao Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores do Município de Carlinda - PREVCAR

Órgão: 02 – Fundo Municipal de Previdência Social

Unidade: 001 – Fundo Municipal de Previdência Social

Função: 09 – Previdência Social

Subfunção: 272 – Previdência do Regime Estatutário

Programa: 0010 – Gestão de Benefícios do PREVCAR

Atividade: 2068 – Contribuições ao CONSPREV

Fonte:1.8.02.000000 - Recursos Vinculados ao RPPS – Taxa de Administração

Natureza da Despesa:

317170 – Rateio pela Participação em Consórcio Público

R$

725,89

337170 – Rateio pela Participação em Consórcio Público

R$

1.088,64

447170 – Rateio pela Participação em Consórcio Público

R$

129,47

TOTAL DA AÇÃO

R$

1.944,00

Artigo 2º - Para dar Cobertura ao Crédito Aberto, conforme descrito no artigo anterior serão utilizados os recursos àqueles mencionados no Inciso III do §1º do art. 43 da Lei 4.320/1964, oriundos de anulação parcial ou total de dotação orçamentária.

Órgão: 02 – Fundo Municipal de Previdência Social

Unidade: 001 – Fundo Municipal de Previdência Social

Função: 09 – Previdência Social

Subfunção: 272 – Previdência do Regime Estatutário

Programa: 0010 – Gestão de Benefícios do PREVCAR

Atividade: 2002 – Manutenção das Atividades do PREVCAR

Natureza da Despesa:

3390.36.000000 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física

Fonte: 1.8.02.000000 – Recursos Vinculados ao RPPS – Taxa de Administração

R$

1.944,00

Artigo 3º - Fica igualmente autorizado à atualização na Lei Municipal nº 1300 de 18 de novembro de 2021 - LDO 2022 e Lei Municipal nº 1289, de 10 de setembro de 2021 - PPA 2022/2025, as alterações orçamentárias descritas nos artigos desta lei.

Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete da Prefeita, em 18 de abril de 2022.

CARMELINDA LEAL MARTINES COELHO

Prefeita Municipal