LEI Nº 1.342/2022
19 de Abril de 2022
LEI Nº 1.342/2022
SÚMULA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ALTERAR A LEI 893/2015 DE 17 DE SETEMBRO DE 2015 QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA ADMINISTRAÇÃO GERAL DO MUNICÍPIO DE CARLINDA – MT.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CARLINDA, ESTADO DE MATO GROSSO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS APROVOU, E EU, CARMELINDA LEAL MARTINES COELHO, PREFEITA MUNICIPAL, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º: Fica o Executivo Municipal autorizado alterar o Anexo III, Quadro 02, da Lei nº. 893/2015, para que o vencimento do cargo de diretor de engenharia civil passe a ser de R$ 5.500,00 (cinco mil e quinhentos reais).
Art. 2º: As demais disposições da Lei nº. 893/2015 permanecerão em vigor.
Art. 3º: Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder à reedição da Lei nº. 893/2015, com as alterações da presente Lei.Art. 4º: Esta Lei entra em vigor na data de sua aprovação.
Art. 5º: Revogam-se as disposições em contrário
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARLINDA - MT
Em, 18 de abril de 2022.
CARMELINDA LEAL MARTINES COELHO
Prefeita Municipal
| ANEXO III Quadro 02 | ||||
| Direção e Assessoramento Intermediário – D A I | ||||
| Símbolo | Vencimento | Cargo | Hrs / | Vagas |
| Sem | ||||
| DAI | R$ 6.700,00 | Procurador Geral do Município | 40h | 1 |
| DAI | R$ 3.500,00 | Assessor de Gabinete | 40h | 1 |
| DAI | R$ 3.500,00 | Assessor Jurídico | 40h | 1 |
| DAI | R$ 3.000,00 | Chefe de Planejamento Financeiro | 40h | 1 |
| DAI | R$ 2.800,00 | Assessor de Imprensa e Comunicação | 40h | 1 |
| DAI | R$ 3.500,00 | Diretor Administrativo de Saúde | 40h | 5 |
| DAI | R$ 5.500,00 | Diretor de Engenharia Civil | 40h | 1 |
| DAI | R$ 2.200,00 | Diretor de Saúde | 40h | 1 |
| TOTAL DE VAGAS | 12 | |||