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Pref. Carlinda

LEI Nº 1.342/2022

SÚMULA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ALTERAR A LEI 893/2015 DE 17 DE SETEMBRO DE 2015 QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA ADMINISTRAÇÃO GERAL DO MUNICÍPIO DE CARLINDA – MT.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CARLINDA, ESTADO DE MATO GROSSO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS APROVOU, E EU, CARMELINDA LEAL MARTINES COELHO, PREFEITA MUNICIPAL, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º: Fica o Executivo Municipal autorizado alterar o Anexo III, Quadro 02, da Lei nº. 893/2015, para que o vencimento do cargo de diretor de engenharia civil passe a ser de R$ 5.500,00 (cinco mil e quinhentos reais).

Art. 2º: As demais disposições da Lei nº. 893/2015 permanecerão em vigor.

Art. 3º: Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder à reedição da Lei nº. 893/2015, com as alterações da presente Lei.

Art. 4º: Esta Lei entra em vigor na data de sua aprovação.

Art. 5º: Revogam-se as disposições em contrário

PREFEITURA MUNICIPAL DE CARLINDA - MT

Em, 18 de abril de 2022.

CARMELINDA LEAL MARTINES COELHO

Prefeita Municipal

ANEXO III

Quadro 02

Direção e Assessoramento Intermediário – D A I

Símbolo

Vencimento

Cargo

Hrs /

Vagas

Sem

DAI

R$ 6.700,00

Procurador Geral do Município

40h

1

DAI

R$ 3.500,00

Assessor de Gabinete

40h

1

DAI

R$ 3.500,00

Assessor Jurídico

40h

1

DAI

R$ 3.000,00

Chefe de Planejamento Financeiro

40h

1

DAI

R$ 2.800,00

Assessor de Imprensa e Comunicação

40h

1

DAI

R$ 3.500,00

Diretor Administrativo de Saúde

40h

5

DAI

R$ 5.500,00

Diretor de Engenharia Civil

40h

1

DAI

R$ 2.200,00

Diretor de Saúde

40h

1

TOTAL DE VAGAS

12