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Pref. Pedra Preta

DE 18 DE ABRIL DE 2022.

Dispõe sobre convalidação de Enquadramento Funcional, nos moldes do estabelecido nas Leis Municipais n.º 855/2015 e 856/2015.

NELSON ANTONIO ORLATO, PREFEITO DO MUNICIPIO DE PEDRA PRETA-MT, no uso de suas atribuições legais;

CONSIDERANDO as disposições dos artigos 41 e 43 da Lei Municipal nº 855/2015 e artigo 41-A da Lei Municipal n.º 856/2015, que tratam do Enquadramento da Progressão Funcional;

CONSIDERANDO o Decreto nº 234/2021 e o Decreto nº 249/2021 que determina o pagamento das diferenças remuneratórias decorrentes do reenquadramento funcional.

CONSIDERANDO os requerimentos dos servidores Eder Garcia Duran, Waldemar Chaves de Freitas e Sueli Aparecida Correia.

CONSIDERANDO que o Senhor Eder Garcia Duran estava nomeado no cargo de Chefe de Transporte Escolar em 02/01/2017, através da Portaria nº 031/2017, o qual permaneceu até 30/11/2018, através da Portaria 582/2018, e retornou ao cargo de origem e teve sua Progressão Horizontal implantada na Classe/Nível C-17.

CONSIDERANDO que o Senhor Waldemar Chaves de Freitas foi nomeado no cargo de Secretário Municipal de Agricultura através da Portaria nº 024/2017 de 02/02/2017 e permaneceu em cargo comissionado até 10/07/2019, retornando para seu cargo de Auxiliar Administrativo através da portaria nº 238/2019 e teve sua Progressão Horizontal implantada na Classe/ Nível B-26.

CONSIDERANDO que a Senhora Sueli Aparecida Correia era concursada no cargo de Contínua/Merendeira, porém a mesma pediu vacância em 13/02/2017 através da Portaria nº 142/2017,

DECRETA:

Art. 1º - Fica convalidado no ato do retorno ao cargo de origem o Enquadramento Funcional aos servidores municipais, conforme classes e níveis abaixo relacionado:

Nº

Matricula

Nome

Admissão

Cargo

Classe nível atual

Classe nível a progredir

01

1517

Eder Garcia Duran

18/02/2002

Motorista

A-13

C-17

02

170

Waldemar Chaves de Freitas

03/01/1994

Aux. Administrativo

A-23

B-26

Art. 2º - Fica autorizado o pagamento do Enquadramento Funcional aos servidores municipais conforme relacionado:

Nº

Matricula

Nome

Admissão

Cargo

Valor R$

01

3795

Sueli Aparecida Correia.

02/08/2010

Continua/

Merendeira

R$ 5.058,98

02

1517

Eder Garcia Duran

18/02/2002

Motorista

R$ 2.540,08

03

170

Waldemar Chaves de Freitas

03/01/1994

Aux. Administrativo

R$ 1.762,64

Art. 3ºO pagamento das diferenças remuneratórias deverá ocorrer mediante requerimento do servidor, conforme modelo constante no anexo único deste decreto.

Art. 4º - O presente Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.

GABINETE DO PREFEITO DE PEDRA PRETA – MATO GROSSO.

AOS DEZOITO DIAS DO MÊS DE ABRIL DO ANO DE 2022.

NELSON ANTÔNIO ORLATO

Prefeito

Registrada nesta Secretaria e

Publicada no Diário Oficial.

ANEXO ÚNICO REQUERIMENTO

Eu _____________________________, portador do CPF: _________________, funcionário público municipal, ocupante do cargo de _________________, sob matricula nº ______, admissão em ____ de ___________ de _____, venho por meio deste requerer o pagamento do valor de R$ _________(____________________________________) referente a diferença de implantação da elevação horizontal do Plano de Cargos Carreiras e Salários – Administração Geral – Lei Nº 855/2015 de 09/06/2015, e da Educação através da Lei nº 856/2015 de 09/06/2015, referente ao período de novembro de 2015 a abril 2018, sob a forma de indenização, pelo qual dou plena e irrevogável quitação ao referido débito existente, incluindo todos os custos existentes, inclusive custas, honorários e demais despesas.

Este requerimento implica em desistência de qualquer ação judicial ou processo administrativo em que seja questionado o crédito ora reconhecido e confessado, assumindo eventuais ônus por ventura existentes.

Pedra Preta, ____ de ______de 20__.

_______________________

Servidor: Cargo-Mat: