DECRETO Nº 088/2022 - CONVALIDAÇÃO DE ENQUADRAMENTO FUNCIONAL, NOS MOLDES DO ESTABELECIDO NAS LEIS MUNICIPAIS N.º 855/2015 E 856/2015
19 de Abril de 2022
DE 18 DE ABRIL DE 2022.
Dispõe sobre convalidação de Enquadramento Funcional, nos moldes do estabelecido nas Leis Municipais n.º 855/2015 e 856/2015.
NELSON ANTONIO ORLATO, PREFEITO DO MUNICIPIO DE PEDRA PRETA-MT, no uso de suas atribuições legais;
CONSIDERANDO as disposições dos artigos 41 e 43 da Lei Municipal nº 855/2015 e artigo 41-A da Lei Municipal n.º 856/2015, que tratam do Enquadramento da Progressão Funcional;
CONSIDERANDO o Decreto nº 234/2021 e o Decreto nº 249/2021 que determina o pagamento das diferenças remuneratórias decorrentes do reenquadramento funcional.
CONSIDERANDO os requerimentos dos servidores Eder Garcia Duran, Waldemar Chaves de Freitas e Sueli Aparecida Correia.
CONSIDERANDO que o Senhor Eder Garcia Duran estava nomeado no cargo de Chefe de Transporte Escolar em 02/01/2017, através da Portaria nº 031/2017, o qual permaneceu até 30/11/2018, através da Portaria 582/2018, e retornou ao cargo de origem e teve sua Progressão Horizontal implantada na Classe/Nível C-17.
CONSIDERANDO que o Senhor Waldemar Chaves de Freitas foi nomeado no cargo de Secretário Municipal de Agricultura através da Portaria nº 024/2017 de 02/02/2017 e permaneceu em cargo comissionado até 10/07/2019, retornando para seu cargo de Auxiliar Administrativo através da portaria nº 238/2019 e teve sua Progressão Horizontal implantada na Classe/ Nível B-26.
CONSIDERANDO que a Senhora Sueli Aparecida Correia era concursada no cargo de Contínua/Merendeira, porém a mesma pediu vacância em 13/02/2017 através da Portaria nº 142/2017,
DECRETA:
Art. 1º - Fica convalidado no ato do retorno ao cargo de origem o Enquadramento Funcional aos servidores municipais, conforme classes e níveis abaixo relacionado:
| Nº | Matricula | Nome | Admissão | Cargo | Classe nível atual | Classe nível a progredir |
| 01 | 1517 | Eder Garcia Duran | 18/02/2002 | Motorista | A-13 | C-17 |
| 02 | 170 | Waldemar Chaves de Freitas | 03/01/1994 | Aux. Administrativo | A-23 | B-26 |
Art. 2º - Fica autorizado o pagamento do Enquadramento Funcional aos servidores municipais conforme relacionado:
| Nº | Matricula | Nome | Admissão | Cargo | Valor R$ |
| 01 | 3795 | Sueli Aparecida Correia. | 02/08/2010 | Continua/ Merendeira | R$ 5.058,98 |
| 02 | 1517 | Eder Garcia Duran | 18/02/2002 | Motorista | R$ 2.540,08 |
| 03 | 170 | Waldemar Chaves de Freitas | 03/01/1994 | Aux. Administrativo | R$ 1.762,64 |
Art. 3ºO pagamento das diferenças remuneratórias deverá ocorrer mediante requerimento do servidor, conforme modelo constante no anexo único deste decreto.
Art. 4º - O presente Decreto entra em vigor na data de sua publicação.Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.
GABINETE DO PREFEITO DE PEDRA PRETA – MATO GROSSO.
AOS DEZOITO DIAS DO MÊS DE ABRIL DO ANO DE 2022.
NELSON ANTÔNIO ORLATO
PrefeitoRegistrada nesta Secretaria e
Publicada no Diário Oficial.
ANEXO ÚNICO REQUERIMENTOEu _____________________________, portador do CPF: _________________, funcionário público municipal, ocupante do cargo de _________________, sob matricula nº ______, admissão em ____ de ___________ de _____, venho por meio deste requerer o pagamento do valor de R$ _________(____________________________________) referente a diferença de implantação da elevação horizontal do Plano de Cargos Carreiras e Salários – Administração Geral – Lei Nº 855/2015 de 09/06/2015, e da Educação através da Lei nº 856/2015 de 09/06/2015, referente ao período de novembro de 2015 a abril 2018, sob a forma de indenização, pelo qual dou plena e irrevogável quitação ao referido débito existente, incluindo todos os custos existentes, inclusive custas, honorários e demais despesas.
Este requerimento implica em desistência de qualquer ação judicial ou processo administrativo em que seja questionado o crédito ora reconhecido e confessado, assumindo eventuais ônus por ventura existentes.
Pedra Preta, ____ de ______de 20__.
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Servidor: Cargo-Mat: