LEI Nº 1.764 DE 18 DE ABRIL DE 2022
19 de Abril de 2022
“ABRE NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
HÉCTOR ALVARES BEZERRA, Prefeito do Município de Mirassol d´Oeste, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais,
FAZ SABER que o Plenário das Deliberações da Câmara Municipal de Mirassol d´Oeste, Estado de Mato Grosso, APROVOU em Sessão Ordinária realizada no dia 11 de abril de 2022 e eu SANCIONO a seguinte Lei:
Artigo 1º. Fica aberto no orçamento vigente, crédito adicional especial
na importância de R$ 799.830,83 (setecentos e noventa e nove mil, oitocentos e trinta reais e oitenta e três centavos) distribuídos as seguintes dotações:
02 09 02 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
899 08.244.0007.2184.0000 MANUTENÇÃO DAS DESPESAS COM EVENTOS SOCIAIS 11.651,77
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R.: 1 2500
2 Recursos de Exercícios Anteriores
110 000 GERAL
02 09 05 FUNDO MUNICIPAL DE INVESTIMENTOS SOCIAIS
888 08.244.0021.2067.0000 ACOES DESENVOLVIDAS PELO FUMIS 13.713,31
4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE F.R.: 1 2661
2 Recursos de Exercícios Anteriores
500 012 FUMIS
02 09 06 FUNDO MUNICIPAL DE APOIO A POLITICA DO IDOSO
892 08.241.0021.2077.0000 APOIO FINANCEIRO À FUNDAÇÃO DE INT. SOCIAL 1.211,56
3.3.50.43.00 SUBVENÇÕES SOCIAIS F.R.: 1 2660
2 Recursos de Exercícios Anteriores
511 000 ASSISTÊNCIA SOCIAL-REMUN.APLIC.FINANC.
896 08.241.0021.2068.0000 ACOES DESENVOLVIDAS PELO FUMAPI 40.000,00
3.3.50.43.00 SUBVENÇÕES SOCIAIS F.R.: 1 2500
2 Recursos de Exercícios Anteriores
110 000 GERAL
897 08.241.0021.2068.0000 ACOES DESENVOLVIDAS PELO FUMAPI 33.766,67
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R.: 1 2500
2 Recursos de Exercícios Anteriores
110 000 GERAL
898 08.241.0021.2068.0000 ACOES DESENVOLVIDAS PELO FUMAPI 20.000,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R.: 1 2500
2 Recursos de Exercícios Anteriores
110 000 GERAL
02 09 03 FUNDO MUN.DOS DIREITOS DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE
894 08.243.0022.2066.0000 MANUTENÇAO DAS AÇOES DESENVOLVIDAS PELO FMDC 250.000,00
3.3.50.43.00 SUBVENÇÕES SOCIAIS F.R.: 1 2500
2 Recursos de Exercícios Anteriores
110 000 GERAL
895 08.243.0022.2066.0000 MANUTENÇAO DAS AÇOES DESENVOLVIDAS PELO FMDC 19.954,45
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R.: 1 2500
2 Recursos de Exercícios Anteriores
110 000 GERAL
02 09 02 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
876 08.242.0035.2106.0000 SERVICO DE PROTECAO SOCIAL ESPECIAL DE ALTA COM 8.833,68
3.3.50.43.00 SUBVENÇÕES SOCIAIS F.R.: 1 2660
2 Recursos de Exercícios Anteriores
500 007 Prog. PAC I
877 08.242.0035.2083.0000 SERVIÇO DE PROTEÇÃO E ATENDIMENTO ESP. A FAMILIA 9.270,93
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R.: 1 2660
2 Recursos de Exercícios Anteriores
500 019 PAEFI
878 08.242.0035.2083.0000 SERVIÇO DE PROTEÇÃO E ATENDIMENTO ESP. A FAMILIA 10.000,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R.: 1 2660
2 Recursos de Exercícios Anteriores
500 019 PAEFI
880 08.122.0035.2105.0000 ACOES DE GESTAO E APOIO AS POLITICAS DE ASSIST. S 4.572,34
4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE F.R.: 1 2660
2 Recursos de Exercícios Anteriores
500 002 Prog. IGDSUAS
881 08.244.0035.2063.0000 ACOES POR EQUIPES VOLANTES 10.000,00
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R.: 1 2660
2 Recursos de Exercícios Anteriores
500 010 Progr. PAIF VOLANTE
882 08.244.0035.2063.0000 ACOES POR EQUIPES VOLANTES 7.907,81
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R.: 1 2660
2 Recursos de Exercícios Anteriores
500 010 Progr. PAIF VOLANTE
883 08.244.0035.2058.0000 SERVICO DE CONVIVENCIA E FORTALECIMENTO DE VINC 50.000,00
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R.: 1 2660
2 Recursos de Exercícios Anteriores
500 001 Prog. SCFV
884 08.244.0035.2058.0000 SERVICO DE CONVIVENCIA E FORTALECIMENTO DE VINC 32.862,39
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R.: 1 2660
2 Recursos de Exercícios Anteriores
500 001 Prog. SCFV
886 08.242.0035.2108.0000 SERV. DE ATENCAO SOC. A PESSOA C/ DEFICIENCIA - BP 1.866,64
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R.: 1 2660
2 Recursos de Exercícios Anteriores
500 006 Prog. BPCE
887 08.244.0035.2179.0000 COFINANCIAMENTO ESTADUAL 29.549,55
3.3.90.32.00 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATU F.R.: 1 2661
2 Recursos de Exercícios Anteriores
500 013 Cofinanciamento Estadual
900 08.244.0035.2078.0000 PROG. DE PROMOÇÃO DO ACESSO AO MUNDO DO TRAB 77,96
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R.: 1 2500
2 Recursos de Exercícios Anteriores
110 000 GERAL
872 08.244.0036.2064.0000 ACOES DO PROGRAMA DE TRANFERENCIA DE RENDA - IG 30.000,00
4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE F.R.: 1 2660
2 Recursos de Exercícios Anteriores
500 004 Prog.IGDBF
020902 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
873 08.244.0036.2064.0000ACOES DO PROGRAMA DE TRANFERENCIA DE RENDA - IG 13.256,73
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R.: 1 2660
2 Recursos de Exercícios Anteriores
500004 Prog.IGDBF
874 08.244.0036.2064.0000ACOES DO PROGRAMA DE TRANFERENCIA DE RENDA - IG 40.000,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R.: 1 2660
2 Recursos de Exercícios Anteriores
500004 Prog.IGDBF
875 08.242.0036.2109.0000SERVICO DE PROTECAO SOCIAL ESPECIAL DE MEDIA CO 45.359,05
3.3.50.43.00 SUBVENÇÕES SOCIAIS F.R.: 1 2660
2 Recursos de Exercícios Anteriores
500009 Progr. PTMC
879 08.244.0039.2083.0000SERVIÇO DE PROTEÇÃO E ATENDIMENTO ESP. A FAMILIA 64.094,84
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R.: 1 2660
2 Recursos de Exercícios Anteriores
500021 ENFRENTAMENTO CORONAVIRUS (COVID-19)
885 08.244.0039.2062.0000SERVICO DE PROTECAO E ATENCAO INT. A FAMILIA - PAI 6.125,36
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R.: 1 2660
2 Recursos de Exercícios Anteriores
500021 ENFRENTAMENTO CORONAVIRUS (COVID-19)
889 08.244.0039.2098.0000AÇÕES SOCIOASSISTENCIAIS DE COMBATE AO COVID-19 17.000,00
3.3.90.32.00 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATU F.R.: 1 2660
2 Recursos de Exercícios Anteriores
500021 ENFRENTAMENTO CORONAVIRUS (COVID-19)
890 08.244.0039.2098.0000AÇÕES SOCIOASSISTENCIAIS DE COMBATE AO COVID-19 3.050,90
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R.: 1 2660
2 Recursos de Exercícios Anteriores
500021 ENFRENTAMENTO CORONAVIRUS (COVID-19)
891 08.244.0039.2093.0000AÇÕES SOCIOASSISTENCIAIS DE COMBATE AO COVID-19 26,57
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R.: 1 2660
2 Recursos de Exercícios Anteriores
500021 ENFRENTAMENTO CORONAVIRUS (COVID-19)
893 08.244.0039.2099.0000AÇÕES SOCIOASSISTENCIAIS DE COMBATE AO COVID-19 25.678,32
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R.: 1 2500
2 Recursos de Exercícios Anteriores
110000 GERAL
Art.2º - O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com
recursos provenientes de:
Superávit Financeiro: 799.830,83
Fontes de Recurso
2 500 401.129,17
2 660 355.438,80
2 661 43.262,86
Art. 3º - O Poder Executivo fica autorizado a proceder à readequação na Lei 1.745/2017 – Plano Plurianual e na Lei nº 1.707/2021 – Lei de Diretrizes Orçamentário (PPA/LDO), bem como apresentá-los em audiência pública junto à Comissão de Orçamento e Finanças da Câmara Municipal conforme determinação na Lei Complementar n.º 101/2000.
Art.4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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HÉCTOR ALVARES BEZERRA
PREFEITO