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Pref. Mirassol d´Oeste

“ABRE NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO

ADICIONAL ESPECIAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

HÉCTOR ALVARES BEZERRA, Prefeito do Município de Mirassol d´Oeste, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais,

FAZ SABER que o Plenário das Deliberações da Câmara Municipal de Mirassol d´Oeste, Estado de Mato Grosso, APROVOU em Sessão Ordinária realizada no dia 11 de abril de 2022 e eu SANCIONO a seguinte Lei:

Artigo 1º. Fica aberto no orçamento vigente, crédito adicional especial

na importância de R$ 799.830,83 (setecentos e noventa e nove mil, oitocentos e trinta reais e oitenta e três centavos) distribuídos as seguintes dotações:

02 09 02 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

899 08.244.0007.2184.0000 MANUTENÇÃO DAS DESPESAS COM EVENTOS SOCIAIS 11.651,77

3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R.: 1 2500

2 Recursos de Exercícios Anteriores

110 000 GERAL

02 09 05 FUNDO MUNICIPAL DE INVESTIMENTOS SOCIAIS

888 08.244.0021.2067.0000 ACOES DESENVOLVIDAS PELO FUMIS 13.713,31

4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE F.R.: 1 2661

2 Recursos de Exercícios Anteriores

500 012 FUMIS

02 09 06 FUNDO MUNICIPAL DE APOIO A POLITICA DO IDOSO

892 08.241.0021.2077.0000 APOIO FINANCEIRO À FUNDAÇÃO DE INT. SOCIAL 1.211,56

3.3.50.43.00 SUBVENÇÕES SOCIAIS F.R.: 1 2660

2 Recursos de Exercícios Anteriores

511 000 ASSISTÊNCIA SOCIAL-REMUN.APLIC.FINANC.

896 08.241.0021.2068.0000 ACOES DESENVOLVIDAS PELO FUMAPI 40.000,00

3.3.50.43.00 SUBVENÇÕES SOCIAIS F.R.: 1 2500

2 Recursos de Exercícios Anteriores

110 000 GERAL

897 08.241.0021.2068.0000 ACOES DESENVOLVIDAS PELO FUMAPI 33.766,67

3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R.: 1 2500

2 Recursos de Exercícios Anteriores

110 000 GERAL

898 08.241.0021.2068.0000 ACOES DESENVOLVIDAS PELO FUMAPI 20.000,00

3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R.: 1 2500

2 Recursos de Exercícios Anteriores

110 000 GERAL

02 09 03 FUNDO MUN.DOS DIREITOS DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE

894 08.243.0022.2066.0000 MANUTENÇAO DAS AÇOES DESENVOLVIDAS PELO FMDC 250.000,00

3.3.50.43.00 SUBVENÇÕES SOCIAIS F.R.: 1 2500

2 Recursos de Exercícios Anteriores

110 000 GERAL

895 08.243.0022.2066.0000 MANUTENÇAO DAS AÇOES DESENVOLVIDAS PELO FMDC 19.954,45

3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R.: 1 2500

2 Recursos de Exercícios Anteriores

110 000 GERAL

02 09 02 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

876 08.242.0035.2106.0000 SERVICO DE PROTECAO SOCIAL ESPECIAL DE ALTA COM 8.833,68

3.3.50.43.00 SUBVENÇÕES SOCIAIS F.R.: 1 2660

2 Recursos de Exercícios Anteriores

500 007 Prog. PAC I

877 08.242.0035.2083.0000 SERVIÇO DE PROTEÇÃO E ATENDIMENTO ESP. A FAMILIA 9.270,93

3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R.: 1 2660

2 Recursos de Exercícios Anteriores

500 019 PAEFI

878 08.242.0035.2083.0000 SERVIÇO DE PROTEÇÃO E ATENDIMENTO ESP. A FAMILIA 10.000,00

3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R.: 1 2660

2 Recursos de Exercícios Anteriores

500 019 PAEFI

880 08.122.0035.2105.0000 ACOES DE GESTAO E APOIO AS POLITICAS DE ASSIST. S 4.572,34

4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE F.R.: 1 2660

2 Recursos de Exercícios Anteriores

500 002 Prog. IGDSUAS

881 08.244.0035.2063.0000 ACOES POR EQUIPES VOLANTES 10.000,00

3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R.: 1 2660

2 Recursos de Exercícios Anteriores

500 010 Progr. PAIF VOLANTE

882 08.244.0035.2063.0000 ACOES POR EQUIPES VOLANTES 7.907,81

3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R.: 1 2660

2 Recursos de Exercícios Anteriores

500 010 Progr. PAIF VOLANTE

883 08.244.0035.2058.0000 SERVICO DE CONVIVENCIA E FORTALECIMENTO DE VINC 50.000,00

3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R.: 1 2660

2 Recursos de Exercícios Anteriores

500 001 Prog. SCFV

884 08.244.0035.2058.0000 SERVICO DE CONVIVENCIA E FORTALECIMENTO DE VINC 32.862,39

3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R.: 1 2660

2 Recursos de Exercícios Anteriores

500 001 Prog. SCFV

886 08.242.0035.2108.0000 SERV. DE ATENCAO SOC. A PESSOA C/ DEFICIENCIA - BP 1.866,64

3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R.: 1 2660

2 Recursos de Exercícios Anteriores

500 006 Prog. BPCE

887 08.244.0035.2179.0000 COFINANCIAMENTO ESTADUAL 29.549,55

3.3.90.32.00 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATU F.R.: 1 2661

2 Recursos de Exercícios Anteriores

500 013 Cofinanciamento Estadual

900 08.244.0035.2078.0000 PROG. DE PROMOÇÃO DO ACESSO AO MUNDO DO TRAB 77,96

3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R.: 1 2500

2 Recursos de Exercícios Anteriores

110 000 GERAL

872 08.244.0036.2064.0000 ACOES DO PROGRAMA DE TRANFERENCIA DE RENDA - IG 30.000,00

4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE F.R.: 1 2660

2 Recursos de Exercícios Anteriores

500 004 Prog.IGDBF

020902 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

873 08.244.0036.2064.0000ACOES DO PROGRAMA DE TRANFERENCIA DE RENDA - IG 13.256,73

3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R.: 1 2660

2 Recursos de Exercícios Anteriores

500004 Prog.IGDBF

874 08.244.0036.2064.0000ACOES DO PROGRAMA DE TRANFERENCIA DE RENDA - IG 40.000,00

3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R.: 1 2660

2 Recursos de Exercícios Anteriores

500004 Prog.IGDBF

875 08.242.0036.2109.0000SERVICO DE PROTECAO SOCIAL ESPECIAL DE MEDIA CO 45.359,05

3.3.50.43.00 SUBVENÇÕES SOCIAIS F.R.: 1 2660

2 Recursos de Exercícios Anteriores

500009 Progr. PTMC

879 08.244.0039.2083.0000SERVIÇO DE PROTEÇÃO E ATENDIMENTO ESP. A FAMILIA 64.094,84

3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R.: 1 2660

2 Recursos de Exercícios Anteriores

500021 ENFRENTAMENTO CORONAVIRUS (COVID-19)

885 08.244.0039.2062.0000SERVICO DE PROTECAO E ATENCAO INT. A FAMILIA - PAI 6.125,36

3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R.: 1 2660

2 Recursos de Exercícios Anteriores

500021 ENFRENTAMENTO CORONAVIRUS (COVID-19)

889 08.244.0039.2098.0000AÇÕES SOCIOASSISTENCIAIS DE COMBATE AO COVID-19 17.000,00

3.3.90.32.00 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATU F.R.: 1 2660

2 Recursos de Exercícios Anteriores

500021 ENFRENTAMENTO CORONAVIRUS (COVID-19)

890 08.244.0039.2098.0000AÇÕES SOCIOASSISTENCIAIS DE COMBATE AO COVID-19 3.050,90

3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R.: 1 2660

2 Recursos de Exercícios Anteriores

500021 ENFRENTAMENTO CORONAVIRUS (COVID-19)

891 08.244.0039.2093.0000AÇÕES SOCIOASSISTENCIAIS DE COMBATE AO COVID-19 26,57

3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R.: 1 2660

2 Recursos de Exercícios Anteriores

500021 ENFRENTAMENTO CORONAVIRUS (COVID-19)

893 08.244.0039.2099.0000AÇÕES SOCIOASSISTENCIAIS DE COMBATE AO COVID-19 25.678,32

3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R.: 1 2500

2 Recursos de Exercícios Anteriores

110000 GERAL

Art.2º - O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com

recursos provenientes de:

Superávit Financeiro: 799.830,83

Fontes de Recurso

2 500 401.129,17

2 660 355.438,80

2 661 43.262,86

Art. 3º - O Poder Executivo fica autorizado a proceder à readequação na Lei 1.745/2017 – Plano Plurianual e na Lei nº 1.707/2021 – Lei de Diretrizes Orçamentário (PPA/LDO), bem como apresentá-los em audiência pública junto à Comissão de Orçamento e Finanças da Câmara Municipal conforme determinação na Lei Complementar n.º 101/2000.

Art.4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

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HÉCTOR ALVARES BEZERRA

PREFEITO