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Pref. Mirassol d´Oeste

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROMOVER CAMPANHA DE ESTÍMULO À ARRECADAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA – IPTU DE MIRASSOL D’OESTE/MT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

HÉCTOR ALVARES BEZERRA, Prefeito do Município de Mirassol d´Oeste, Estado de Mato Grosso, no uso de suas legais atribuições,

FAZ SABER que o Plenário das Deliberações da Câmara Municipal de Mirassol d'Oeste, Estado de Mato Grosso APROVOU em Sessão Ordinária realizada no dia 11 de abril de 2022, e eu SANCIONO a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover anualmente campanha de estímulo à arrecadação do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbano – IPTU, por meio do programa “IPTU Premiado”,com objetivo de auxiliar na captação da receita pública municipal, promover o incentivo ao pagamento em dia e diminuir a inadimplência, mediante a distribuição de prêmios por meio de sorteio entre contribuintes que pagam seus impostos dentro do prazo de vencimento.

Art. 2º. Os contribuintes aptos a participarem do Programa “IPTU Premiado” são aqueles proprietários ou legítimos possuidores de imóveis inscritos no Cadastro Imobiliário do Município de Mirassol d´Oeste-MT, que estejam regulares e adimplentes junto à Fazenda Pública Municipal, em relação ao IPTU e a quaisquer outros tributos.

Parágrafo Único. Não participarão do sorteio os imóveis considerados isentos e/ou imunes ao pagamento do IPTU por força de lei e;

I – Prefeito e Vice-prefeito;

II - Vereadores;

III – Secretários municipais;

IV – Comissão organizadora do Programa IPTU Premiado.

Art. 3º. Será destinado ao custeio do Programa até 2% (dois por cento) do valor total arrecadado com o IPTU, referente ao exercício financeiro anterior, para a aquisição dos prêmios a serem sorteados e demais despesas necessárias a execução do programa.

Art. 4º. O sorteio será realizado em conformidade com as disposições estabelecidas nesta Lei, e regulamento a ser expedido por Decreto pelo Prefeito.

Art. 5º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento da Secretaria de Fazenda no ano da realização do Sorteio.

Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Edifício da Prefeitura Municipal de Mirassol D’Oeste, Estado de Mato Grosso, Paço Municipal “Miguel Botelho de Carvalho” em 18 de abril de 2022.

HÉCTOR ALVARES BEZERRA

Prefeito