LEI COMPLEMENTAR Nº 228 DE 18 DE ABRIL DE 2022.
19 de Abril de 2022
DISPÕE SOBRE A AMPLIAÇÃO DO NÚMERO DE VAGAS DE CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA PARA O CARGO DE AUXILIAR DE DESENVOLVIMENTO INFANTIL, DA LEI COMPLEMENTAR 219/2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
HÉCTOR ALVARES BEZERRA, Prefeito do Município de Mirassol d´Oeste, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 61, § 1º, inciso II, da Lei Orgânica Municipal, e artigo 37, inciso X da Constituição Federal de 1988;
FAZ SABER que o Plenário das Deliberações da Câmara Municipal de Mirassol d'Oeste, Estado de Mato Grosso APROVOU em Sessão Ordinária realizada no dia 11de abril de 2022, e eu SANCIONO a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º - Fica ampliado o número de vagas do Cargo de Auxiliar de Desenvolvimento Infantil, constante do inciso III do artigo 2º da Lei Complementar 219/2021, passando de 09 (nove) para 19 (dezenove) vagas.
Art. 2º - O quadro demonstrativo dos cargos constantes no inciso III do artigo 2º da Lei Complementar 219/2021, passa a vigorar com a seguinte quantidade de vagas para o cargo de Auxiliar de Desenvolvimento Infantil:
| Cargo | Qtd. | Programa | Vencimento (RS) |
| Auxiliar de Desenvolvimento Infantil | 19 | Programa Educação Inclusiva | 1.529,28 |
Art. 3º - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, ficando autorizada a reedição da Lei Complementar nº 219 de 21 de dezembro de 2021, com as alterações da presente Lei.
Gabinete do Prefeito do município de Mirassol D'Oeste, Estado de Mato Grosso, Paço Municipal "Miguel Botelho de Carvalho", em 18 de abril de 2022.
HÉCTOR ALVARES BEZERRA
Prefeito